Recurso do Município Parcialmente Provido em Jurisprudência

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXECUTADA QUE NÃO FIGURA COMO PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. FALTA DE ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL NÃO IMPEDE A IMPOSIÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL AO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85 , § 8º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , DADO O EXPRESSIVO VALOR DA CAUSA. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. Acolhida a exceção de pré-executividade que reconheceu ilegitimidade da executada, tem lugar a imposição de carga sucumbencial ao exequente, ainda que descumprida obrigação acessória de atualizar o cadastro imobiliário municipal.

E M E N T A RECURSOS INOMINADOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE VITRECTOMIA POSTERIOR DE OLHO ESQUERDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AFASTADA. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPROVIDO. De acordo com o art. 196 e 198, da Constituição da Republica , a saúde é direito de todos e dever do Estado (União Estados, Distrito Federal e Municípios) garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. “A partir da Ementa Constitucional n. 80/14, não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública, pois, pela nova redação do art. 134, caput, da Constituição Federal , esta deverá prestar sua função institucional de forma integral e gratuita”. (Ag XXXXX/2015, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO , TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 15/12/2015, Publicado no DJE 25/01/2016). Recurso do Município parcialmente provido. Recurso do Estado Improvido.

Recurso inominado – Gratuidade judiciária deferida em Segundo Grau - Inscrição em Dívida Ativa – Débitos de IPTU – Obrigação "propter rem" – Inscriçãoindevida – Responsabilidade objetiva – Danosa morais configurados – Majoração da indenização – Termo Inicial dos Juros de Mora – Observância, quanto aos consectários legais, ao disposto no Tema 810, C. STF, bem como Tema 905, do C. STJ – Recurso da autora provido – Recurso do Município parcialmente provido.

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA EM VIA PÚBLICA. TAMPA DE BUEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DEMANDADO, POR SE TRATAR DE BUEIRO DESTINADO AO ESCOAMENTO PLUVIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO.

SERVIDOR PÚBLICO – MUNICÍPIO DE POPULINA – DIREITO A ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DA LCM 02/95 – OBSERVÂNCIA AO CASO DO TEMA 1.017 STJ E DO DECIDIDO PELO TJSP NA DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE XXXXX-12.2022.8.26.0000 – PEDIDO DO AUTOR PARCIALMENTE PROCEDENTE – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 85 STJ) – INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE – RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA – DESCUMPRIMENTO DO ART. 373 , INCISO I , DO CPC – RECURSO DO MUNICÍPIO - PROVA DE QUITAÇÃO - INOCORRÊNCIA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS – TEMA 810 DO STF E 905 DO STJ - RECURSO DO PARTICULAR DESPROVIDO – RECURSO DO MUNICIPIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. deve ser retificada, a fim de adequar-se ao que foi definido nos Temas 80 do STF e Tema 905 do STJ, REsp 1.495.146-MG , que estabeleceu que as condenações judiciais de natureza administrativa em geral. 3. Recurso do particular desprovido e Recurso do Município parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO. SERVIDOR SUBMETIDO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE (TEMA N. 14 - IRDR). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. RECURSO ADESIVO DO ENTE MUNICIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA SENTENÇA EM R$ 1.000,00. MAJORAÇÃO PARA PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 1999. Acórdão a prover, em parte, o recurso do município e a denegar o da embargante. Acolhimento de recurso especial interposto pelo contribuinte para cassar o julgado desta corte e determinar observância estrita do artigo 85 , § 3º , do Código de Processo Civil . Honorários advocatícios. Redução da verba. Admissibilidade. Aplicação do disposto no artigo 85 , § 3º , III , do Código de Processo Civil . Estipulação dos honorários em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. Recurso do município parcialmente provido, denegado o da embargante.

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-75.2019.8.08.0024 AP TE/APDO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA APDO/APTE: BANCO ITAUCARD S/A RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÕES CIVEIS – ANULAÇÃO DE MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL – MULTA – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ISENÇÃO DE CUSTAS PELO MUNICÍPIO – RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DESPROVIDO – RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A multa administrativa assume o caráter de sanção dúplice, com viés pedagógico e sancionatório, não destinada à reparação do dano sofrido pelo consumidor, mas, sim, à punição e combate à prática de ato vedado por lei, servindo de desestímulo ao infrator, razão pela qual deverá ser arbitrada e graduada em atenção aos critérios estabelecidos no artigo 57 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor , quais sejam: (a) a gravidade da infração; (b) a vantagem auferida; e (c) a condição econômica do fornecedor. 3. Montante sancionatório razoavelmente reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais) pela sentença recorrida, o que guarda consonância com os patamares praticados por este Tribunal e está dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. 4. A sucumbência foi parcial e deve ser repartida pro rata, nos termos do art. 86 do CPC . 5. O art. 39 da Lei Federal nº 6.830 /80 (Lei de Execuções Fiscais) prevê que a Fazenda Pública está dispensada do recolhimento de custas e emolumentos nas execuções fiscais. 6. Recurso da instituição bancária desprovido. Recurso do Município parcialmente provido.

Agravo de Instrumento – Liminar em mandado de segurança – Impetrante portadora de osteoporose pós-menopáusica (CID10 M81.0) – Determinação de fornecimento do medicamento "Fortéo Colter_Pen" cujo princípio ativo é a teriparatida – Solidariedade dos entes federados quanto à prestação de saúde – Custo do tratamento que não foge ao porte econômico Município de São José do Rio Preto – Possibilidade, ainda, de ressarcimento junto ao Estado, nos termos do Tema nº 793 de Repercussão Geral – Preenchimento dos requisitos do Tema nº 106 de Recursos Repetitivos – Necessidade tão somente de dilação do prazo para cumprimento da obrigação – Recurso do Município parcialmente provido.