Recurso do Município Parcialmente Provido em Doutrina

Não providos o recurso do Município e o reexame necessário e parcialmente provido o recurso da empresa, somente para deferir o benefício da gratuidade, com majoração dos honorários advocatícios a cargo... Câmara de Direito Público – Sentença parcialmente reformada – Recurso do autor parcialmente provido e apelo do réu não provido”. 28 “Anulatória. Multa por infrações ao CDC... Recurso parcialmente provido”. 27 Apelação – Ação anulatória – PROCON – Multa administrativa – Pretensão do autor, …

Recurso especial provido . ” (STJ, REsp 1.737.412/SE , rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T. , j. 05.02.2019, DJe 08.02.2019.)... Recurso especial não provido . ” (STJ, REsp 1.662.808/MT , rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T. , j. 02.05.2017, DJe 05.05.2017.)... Recurso Especial provido, determinando-se a devolução dos autos à Corte de origem para arbitramento do valor dos danos morais coletivos . ” (STJ, REsp 1.402.475/SE , rel. Min

Recurso Especial parcialmente provido. 1... Recurso Especial conhecido e parcialmente provido ” (STJ, 2ª T., REsp 1695340/MG , rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 17/09/2019, DJe 24/09/2019). Art. 30... Agravo Regimental parcialmente provido apenas para sanar a omissão apontada, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial” (STJ, 2ª T., AgRg no REsp 1310972/RS , rel. Min

Recurso especial de Potenza Leasing S/A Arrendamento Mercantil parcialmente provido para julgar procedentes os embargos à execução e reconhecer a ilegitimidade ativa do município de Tubarão/SC para exigir... Recurso Especial parcialmente provido para definir que: (a) incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro; (b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município... Competência do município em que ocorreu o fato gerador . 1

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ, 2ª. Seção, REsp 1255573/RS , RR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 24.10.2013). Idem REsp 1.251331/RS . Art. 65... Agravo regimental parcialmente provido para fixar a quantia expressa dos honorários advocatícios, além da explicitação acerca da aplicação dos critérios previstos no manual de cálculos da Justiça Federal... Recurso Especial provido” (STJ, 2.ª T., REsp 906372/SP , rel. Min

Ao invés, provido por maioria o extinto agravo retido, cujo objeto respeita ao mérito, no todo ou em parte, como acontece no caso de o órgão judiciário de primeiro grau rejeitar a questão prévia da prescrição... Localização do recurso especial no quadro geral dos recursos O recurso especial situa-se em sexto lugar no catálogo do art. 994, após o recurso ordinário, localizado na quinta posição, mas antes do recurso... Todavia, a disposição da Seção II (Do Recurso Extraordinário e do Recurso …

Assim, os verbetes 282 e 356 da Súmula do STF apanham tão só parcialmente as hipóteses em que se configuram os tipos de cabimento do extraordinário... Nesse particular, o direito brasileiro difere parcialmente do português, no qual as decisões de quaisquer tribunais que recusarem aplicação a uma norma, porque inconstitucional, autorizam recurso per saltum... Origem e evolução histórica do recurso extraordinário O recurso extraordinário despontou no cenário brasileiro no prelúdio da República

Impõe-se respeitar não o resultado já externado de um processo extinto, mas o resultado futuro do processo pendente. 30 O recurso talvez seja conhecido e provido... E, no que concerne ao julgamento, além do efeito substitutivo (art. 1.008), também comum a todos os recursos, variam os efeitos consoante o recurso seja provido ou desprovido, e o conteúdo do ato decisório... E convém não olvidar que, provido o recurso, o tribunal examinará questões necessariamente subsequentes, sejam elas …

Recurso ordinário julgado parcialmente procedente, determinando-se a remessa dos autos ao STJ para apreciação do mérito da impetração (STF, 1.ª T., RMS 22180-DF , rel. Min... Tendo em vista que a competência originária do STF é determinada somente pela CF, provido o recurso ordinário para afastar a carência da ação de MS, os autos devem ser remetidos de volta ao tribunal a... Recurso conhecido e provido, em parte, por seis votos contra cinco, para, assentada a natureza comum do crime, anular a …

Há remessa necessária ainda que os embargos tenham sido acolhidos parcialmente... Recurso provido (STJ, 1.ª T., REsp 30661-SP, rel. Min. Milton Pereira, j. 13.9.1993, v.u., DJU 4.10.1993, p. 20513, BolAASP 1820/479). Sentença de rejeição dos embargos à execução da Fazenda... Recurso ordinário e remessa oficial conhecidos e providos para determinar-se a baixa dos autos ao regional de origem, a fim de que julgue a ação rescisória como entender de direito, afastada a decadência

Recurso especial do INSS parcialmente provido a fim de que o Juízo de origem aplique as regras de modulação estipuladas no RE 631240-MG (STJ, 1.ª Seção, REsp 1369834-SP , rel. Min... V – Recurso extraordinário provido para que o TJDF decida a questão de fundo proposta na ação civil pública conforme entender (STF, Pleno, RE 576155-DF [mérito], rel. Min... Recurso especial provido para que o feito prossiga seu curso normal na origem, abrindo-se prazo para que o autor emende a inicial e corrija a …

APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1... Recurso ordinário não provido. (STJ, RHC 24.193/SC , Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 31/05/2011, DJe 08/06/2011) PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL... Reconhecida de ofício a prescrição quanto ao crime do artigo 197 , II do Código Penal , provê-se parcialmente o apelo ministerial

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1... RECURSO PROVIDO. 1... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, Apelação Criminal 1.263.254-3, Rel. Des

RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS. 1... Recursos especiais providos ” (STJ, REsp 1.623.985/SP , Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17.05.2018, DJe 06.06.2018). Cf. também “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL... Recursos providos. Sentença reformada. Réus absolvidos. (TRF-3, Apelação Criminal 0011999-26.20-12.4.03.6105 , Rel. Des. Fed

Recurso provido” (TJSP, 6.ª Câm.Dir.Públ., Ap 133461-5-Marília, rel. Des. Christiano Kuntz, v.u., j. 19.6.2000)... RE provido parcialmente para, restabelecendo, em parte, a decisão de primeiro grau, declarar inconstitucional, incidenter tantum , o parágrafo único do art. 6.º da L Orgânica 226, de 31 de março de 1990... Recurso improvido

III – Recurso provido (STF, Pleno, RE 582019-SP [análise da repercussão geral e do mérito], rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 13.11.2008, DJUe 13.2.2009). II) Diversos: Auxílio alimentação... O STF concedeu parcialmente a medida cautelar na ADIn 2135-4 (DOU 14.8.2007), com o fim de suspender a eficácia do CF 39 caput , com a redação dada pela EC 19 /98. • 3... (Redação dada pela EC 19/98.) * O STF, na ADIn 2.135-4 (DOU e DJU 14.08.2007), deferiu parcialmente a medida cautelar, com efeitos ex …

O MPE interpôs agravo que, ao fim, fora parcialmente provido para determinar atuação conjunta com o MPF no polo ativo da ACP. A parte contrária interpôs REsp... III – Recurso extraordinário a que se nega provimento por razões de segurança jurídica... Casuística: I) Recursos repetitivos e repercussão geral: Atuação divergente do MP em processo penal

Agravo Regimental não provido. 3.2.1.3... Recurso especial provido. 3.2.1.2. Legitimidade recursal O outro pressuposto intrínseco de admissibilidade é o da legitimidade para recorrer... Quando se aduz que o recurso foi provido (ou que a ele foi negado provimento ), tem-se que os requisitos foram atendidos – ou de plano, ou mediante sanação, por obra do art. 932 , parágrafo único , do

Recurso provido. Apelação – Irregularidade sanável TJSP, Agravo de Instrumento 2079409-64.2018.8.26.0000 , 29ª Câmara de Direito Privado, rel. Des... conhecido e provido, vencidos a Relatora Sorteada e o 3º Juiz... e o declara sem efeito – Agravo interposto pela executada – Erro escusável – Mera irregularidade formal passível de correção – Agravo provido

Recurso especial parcialmente provido para que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do recurso adesivo, dando por superado o invocado óbice ao seu conhecimento.”... Agravo em recurso especial. Recurso adesivo. Inadmissão do recurso principal. Prejudicialidade. Art. 500 , III , do CPC/1973 . Recurso não provido. 1... Recurso especial provido. Prazo das contrarrazões STJ, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 703.471/SC , 3ª Turma, rel. Min

Recurso extraordinário contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas parcialmente conhecido e, no mérito, não provido. 11... Recurso especial provido”... Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido”

Recurso não provido... provido.”... para Município da sede da empresa (estabelecimento prestador)

Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido”... Ademais, o ISS incidente sobre serviços de comunicação colhe serviços que, em geral, perpassam as fronteiras de um único Município... DOU 01.08.2003 Veta, parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade o Projeto de Lei 161/1989 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

Recurso especial parcialmente provido. (STJ, REsp. 611.872/RJ , 4.ª T., j. 02.10.2012, rel... Apelo do autor parcialmente provido, restando prejudicado o apelo da ré (TJRS, Ap. Cív 70029219490, 9.ª Câm. Cív., j. 13.05.2009, rel. Léo Romi Pilau Júnior)... Recurso especial parcialmente provido para afastar a ilegitimidade passiva da empresa ré. (STJ, REsp 821.624/RJ , 4.ª T., j. 19.10.2010, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 04.11.2010)

Recurso especial conhecido e parcialmente provido. ( REsp 1715505/MG , Rel... Apelação da ré parcialmente provida e recurso adesivo do autor parcialmente provido. (TJSP – APL 0009738-29.2011.8.26.0001 – Ac. 9241603 – São Paulo – 33.ª Câmara de Direito Privado – rel. Des... Recurso conhecido e parcialmente provido para, reformada em parte a sentença, majorar a verba reparatória por dano moral para R$ 7.000,00 (sete mil reais), monetariamente corrigidos e com incidência de

Mesmo assim, ao permitir o recurso à arbitragem em contratos de adesão, parecia permitir também que os conflitos de consumo oriundos desses contratos pudessem ser submetidos à nova Lei.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1... AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015 . II... APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. 1

Apelo parcialmente provido... Recurso de apelação provido. Invertidos os ônus sucumbenciais... APELAÇÕES DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA E DO MUNICÍPIO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70060248499 , Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado

RECURSO CONHECIDO E parcialmente provido. (TJPR – 4ª C.Cível – 0000105-75.2017.8.16.0190 – Maringá – Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima – J. 14.03.2019)... Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1443672/SP , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 18/02/2020). 15.5... AUTO DE INFRAÇÃO APLICADO À CONCESSIONÁRIA FEDERAL EM FUNÇÃO DO DESATENDIMENTO DE SOLICITAÇÃO FORMULADA PELA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, DE ENTREGA …