Recurso do Reclamado Parcialmente Provido em Jurisprudência

DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. RECLAMANTE NÃO ALFABETIZADA. RECURSO DO RECLAMADO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADAS. MÉRITO. CONTRATO ASSINADO A ROGO E POR DUAS TESTEMUNHAS, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL . DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSA. VALIDADE DO NEGÓCIO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR O FEITO IMPROCEDENTE. RECURSO DO RECLAMADO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RECLAMANTE. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DO APELO, EM RAZÃO DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA PROVER O RECURSO DO RECLAMADO. RECURSO DA RECLAMANTE IMPROVIDO.

EMENTA RECURSOS INOMINADOS. EMBARGOS A EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA DEVIDA. VALOR QUE DEVE SER RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. CPC ART. 537 , § 1º , I . RECURSO DO RECLAMADO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE IMPROVIDO. As astreintes têm por objetivo compelir o devedor ao cumprimento de obrigação específica, não podendo se transformar em verba de natureza compensatória ao credor e o seu valor deve ser razoável e proporcional, guardando correspondência com a obrigação principal. O valor da multa cominatória pode ser modificado, caso se verifique que se tornou insuficiente ou excessiva ( CPC , art. 537 , § 1º , I ).

EMENTA RECURSOS INOMINADOS. EMBARGOS A EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA DEVIDA. VALOR QUE DEVE SER RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. CPC ART. 537 , § 1º , I . RECURSO DO RECLAMADO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE IMPROVIDO. As astreintes têm por objetivo compelir o devedor ao cumprimento de obrigação específica, não podendo se transformar em verba de natureza compensatória ao credor e o seu valor deve ser razoável e proporcional, guardando correspondência com a obrigação principal. O valor da multa cominatória pode ser modificado, caso se verifique que se tornou insuficiente ou excessiva ( CPC , art. 537 , § 1º , I ).

ASTREINTES. RECURSO INOMINADO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. EXECUÇÃO DE MULTA. ASTREINTES CALCULADAS EM R$-1.084.000,00 (P. 151). SENTENÇA (P. 200/203) QUE REDUZIU O REFERIDO CÁLCULO PARA R$-250.000,00. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RECLAMANTE PEDE QUE SEJA MANTIDO O QUANTUM CALCULADO. RECURSO DO RECLAMADO REQUER REDUÇÃO. PROVIMENTO PARA REDUZIR. A OBRIGAÇÃO ERA APENAS ESTORNAR UM VALOR LANÇADO. QUANTO À MULTA, SUA QUANTIFICAÇÃO AINDA ESTÁ MUITO DESPROPORCIONAL AO CASO EM CONCRETO, TORNANDO-SE EXCESSIVA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 537 , § 1º , I DO CPC . FIXAÇÃO MENOR, MAIS AINDA BEM CAPAZ DE TRANSMITIR A NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AO COMANDO JUDICIAL, SEM PROPORCIONAR ONERAÇÃO OU VANTAGEM EXCESSIVA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DO RECLAMADO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ESTE FIM, REDUZINDO E FIXANDO O VALOR DA MULTA EM R$-50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS MOLDES DA SENTENÇA. RECURSO DO RECLAMANTE PREJUDICADO ANTE O RESULTADO DO JULGAMENTO DO RI DA PARTE ADVERSA. CUSTAS DE LEI. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM RAZÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.

RECURSO DO RECLAMADO. NEGATIVAÇÃO ORIUNDA DE DÉBITO OBJETO DE CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM REDUZIDO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES POSTERIORES AO NOME DA RECLAMANTE. RECURSO DO RECLAMADO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RECLAMANTE. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO POR PARTE DO JUÍZO A QUO. DÉBITO, EM REALIDADE, É INEXIGÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA IMPEDIRIA O RECLAMADO DE REALIZAR FUTURA COBRANÇA JUDICIAL CASO REGULARIZASSE A DOCUMENTAÇÃO FALTANTE. RECURSO DA RECLAMANTE IMPROVIDO.

E M E N T A RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. REQUERIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO INSALUBRIDADE – LTCAT. PROVA HÁBIL PARA COMPROVAR O GRAU DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ADICIONAL DEVIDO, PORÉM, COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DO VALOR E FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM DISPOSTO NO § 3º DO ART. 85 DO CPC RECURSO DO RECLAMADO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS RECLAMANTES PROVIDO. O Laudo Pericial Técnico de Condições do Ambiente de Trabalho é prova hábil para comprovar o grau de insalubridade a que estão submetidos os Autores em seus respectivos ambientes de trabalho quando inexiste prova capaz de elidir a conclusão pericial. A teor do inciso II, do art. 92, da Lei Complementar Municipal nº 140/2011, o adicional de insalubridade deve ser pautar no salário mínimo e não sobre o vencimento básico relativo ao cargo do servidor. Se os honorários sucumbenciais foram fixados em valor irrisório, especialmente se for levado em consideração o prazo de duração da demanda, que já perdura por aproximadamente 10 (dez) e, em se tratando de demanda que a Fazenda Pública é parte, adequa-se tal condenação de acordo com os parâmetros estabelecidos no § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil . Recurso do Reclamado parcialmente provido. Recurso dos Reclamantes provido.

HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO AO DIREITO AUTORAL . Tem-se que é ônus do empregado comprovar a existência de horas extras laboradas e não quitadas, porquanto se trata de fato constitutivo ao direito postulado (artigo 818 da CLT c/c artigo 373 , I , do CPC ). A controvérsia cinge-se na ocorrência ou não de trabalho extraordinário pelo Reclamante sem o devido pagamento pela Reclamada, devendo então, para a solução do litígio, serem analisadas as provas constantes nos autos relativas a jornada de trabalho cumprida por aquela. Não desincumbindo-se de tal ônus, improcede a pretensão. Recurso do reclamado parcialmente provido.

1. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AVISO PRÉVIO. MULTA DE 40% DO FGTS. Tendo a parte reclamada realizado a extinção do contrato individual de trabalho havido com a reclamante, em decorrência do falecimento do empregador, ainda que o demandante tenha continuado a prestação de serviços com o novo tabelião, o antigo continua responsável pelas obrigações trabalhistas pretéritas e atinentes ao período laboral respectivo. Dada a ausência de prova da quitação, deve ser condenado o reclamado ao pagamento da multa de 40% sobre o FGTS. No tocante ao aviso prévio, tal instituto tem como fato gerador a rescisão do contrato de trabalho sem justo motivo, seja pelo empregador, seja pelo empregado ( CLT , art. 487 ), não sendo a hipótese do presente caso. 2. Recursos ordinários conhecidos; desprovido o recurso do reclamado; parcialmente provido o recurso obreiro.

Recurso Inominado nº XXXXX-96.2021.8.11.0001 Origem: Primeiro Juizado Especial Cível de Cuiabá Recorrentes: IGOR GABRIEL DO CARMO DA SILVA E BANCO FINANCIAMENTOS S.A. Recorridas: IGOR GABRIEL DO CARMO DA SILVA E BANCO FINANCIAMENTOS S.A. Data do Julgamento : 02/08/2022. E M E N T A RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – CONDENAÇÃO AFASTADA – RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO RECLAMANTE NÃO PROVIDO. RECURSO DO RECLAMADO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte reclamante, de modo que não ficou demonstrada a legalidade da negativação noticiada na inicial. 2. Na hipótese, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927 , do Código Civil , bem como artigo 14 , do CDC . 3. O apontamento negativo preexistente afasta o dano moral postulado, consoante os termos da súmula 385 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” 4. Recursos conhecidos. Recurso do reclamante não provido. Recurso do reclamado parcialmente provido.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Diante do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5766 , entendo que deve ser afastada a aplicação do art. 791-A , § 4º da CLT do caso em exame. Por decorrência, deve a parte autora ser absolvida da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamada. Recurso ordinário do autor a que se dá provimento, no item. RECURSO DO RECLAMADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. Caso em que a parte reclamada apresentou embargos declaratórios nitidamente protelatórios, ensejando sua condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026 , § 2º , do CPC , a qual deve ser minorada para o montante de dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Recurso do reclamado parcialmente provido, no item.