Recurso Interposto Pela Parte Autora Prejudicado em Jurisprudência

RECURSOS INOMINADOS. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA. MATÉRIA QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485 , INCISO VI DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PREJUDICADO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, JULGAR PREJUDICADO o recurso interposto pelo autor e CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso do requerido, nos exatos termos do vot (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-25.2015.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Vivian Cristiane Eisenberg de Almeida Sobreiro - J. 24.06.2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO PREJUDICADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO. Em consonância com o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça "o recurso de terceiro prejudicado está condicionado à demonstração do prejuízo jurídico da decisão judicial, e não somente do prejuízo econômico. Significa dizer que deve existir nexo entre o interesse do terceiro e a relação jurídica submetida à apreciação judicial" ( REsp n. 1.323.187/PR , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 28-10-2016).

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. UTILIZAÇÃO DO VALOR CORRETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PELA PARTE AUTORA. DECADÊNCIA. DECORRIDO PRAZO SUPERIOR A 10 (DEZ) ANOS ENTRE O DIA PRIMEIRO DO MÊS SEGUINTE AO DO RECEBIMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO DO BENEFÍCIO E A PROPOSITURA DA AÇÃO. POSTERIOR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL NÃO PREVISTA EM LEI. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487 , II , DO CPC . RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PREJUDICADO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TOI ¿ TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A NULIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO E AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PREJUDICADO.

RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO-GARANTIA. A apólice do seguro-garantia apresentada, ainda que atenda a alguns dos requisitos exigidos pelo art. 3º. do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019, não pode ser aceita, porque não veio acompanhada das certidões a que alude o art. 5º., II e III, do mencionado Ato Conjunto, nomeadamente, a certidão de registro da apólice e aquela outra de regularidade da seguradora, ambas emitidas pela SUSEP. Recurso não conhecido, nos termos do art. 6º., II, do referido Ato Conjunto. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PREJUDICADO. Diante do não conhecimento do recurso da parte ré, fica prejudicado o recurso adesivo interposto pela parte autora. I -

APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. Direito do Consumidor. Lei n. 9.656 /1998. Ação de obrigação de fazer, consistente no restabelecimento de plano de saúde e encaminhamento de boletos para o endereço informado pela consumidora, cumulada com pedido de compensação a título de danos morais. Sentença de procedência. Conjunto fático-probatório que comprova a inadimplência e a regular notificação da consumidora, nos termos da norma contida no artigo 13 , parágrafo único , II , da Lei n. 9.656 /1998. Validade da entrega das correspondências entregues aos funcionários da portaria dos condomínios edilícios. Ausência de quitação do débito que faz surgir o direito da operadora do plano de saúde de cancelar o contrato. Pagamento extemporâneo de algumas faturas, posterior à data do cancelamento, que não impõe a obrigação de restabelecimento do plano de saúde. Conduta adotada pela parte ré de forma escorreita. Ausência de justa causa para o acolhimento da pretensão de indenização a título de danos morais. Precedentes. Sentença reformada integralmente, a fim de julgar improcedentes todos os pedidos formulados na prefacial, com inversão dos ônus sucumbenciais. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PREJUDICADO.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE DEMANDANTE TINHA PLENO CONHECIMENTO DO FUNCIONAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO PACTUADO, POIS REALIZOU PAGAMENTOS COMPLEMENTARES DA FATURA ALÉM DO QUE ERA DESCONTADO EM SEU CONTRACHEQUE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CONFIGURADA, A REVELAR QUE NÃO HÁ VENDA CASADA A SER RECONHECIDA NA AVENÇA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAR. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PREJUDICADO. À UNANIMIDADE.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE ERRO. INOCORRÊNCIA. MODALIDADE DA OPERAÇÃO CLARAMENTE INDICADA NO CONTRATO. INFORMAÇÃO ACERCA DA FORMA DE PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FATURAS PARA PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE DISPONIBILIZADAS. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA O EFETIVO CONHECIMENTO DA PARTE AUTORA ACERCA DA NATUREZA E DO CONTEÚDO DO CONTRATO AO QUAL ADERIU. REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO AVULSO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, POR CONSEGUINTE, PREJUDICADO. RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PREJUDICADO. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-32.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 01.04.2022)

RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. RESTITUIÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGALIDADE DAS TARIFAS DECLARADA EM PROCESSO PRETÉRITO. ARTIGO 508 DO CPC . EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA TURMA RECURSAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-35.2016.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 20.08.2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO PROVIDO. OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. PREMISSA EQUIVOCADA. ATRIBUIÇÃO EXCEPCIONAL DE EFEITO INFRINGENTE. DECISÃO ANULADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.RECURSOS INOMINADOS. COBRANÇA DE SEGURO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. CONTRATO ELETRÔNICO. OPERAÇÃO REALIZADA EM HORÁRIO INCOMPATÍVEL COM O FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS NO CASO EM TELA. MERO DISSABOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-57.2018.8.16.0148 /1 - Rolândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 25.09.2020)