Recurso Ordinário Adesivo do Reclamante em Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SUCESSOR. Diferentemente do que ocorre em relação ao empregado, a característica da despersonalização da figura do empregador autoriza a plena modificação do sujeito passivo da relação de emprego sem prejuízo da preservação completa do contrato empregatício com o novo titular, conforme regras previstas nos arts. 10 e 448 da CLT , transferindo-se à sucessora a exclusiva responsabilidade pelo adimplemento dos contratos de trabalho da sucedida já existentes na época em que se deu a sucessão. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. GRAU DE ZELO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. ÁRDUO TRABALHO REALIZADO. MAJORAÇÃO. Examinando o elevado grau de zelo dos patronos do reclamante, a natureza complexa e a importância da causa, o árduo trabalho realizado e o considerável tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A , § 2º , da CLT ), exsurge razoável acrescer a verba honorária devida ao advogado da reclamante ao patamar de 15% sobre o valor da condenação. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FORA DO PRAZO. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. O prazo para comprovação do pagamento das custas é o mesmo do prazo recursal. ( CLT art. 789 , § 1º ). No caso, o recolhimento das custas processuais ocorreu em 20/01/2022 e a comprovação foi juntada aos autos em 16/02/2022, muito além do prazo legal, portanto deserto o recurso ordinário. Agravo de instrumento, conhecido e desprovido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Considerando os parâmetros do artigo 791-A da CLT , mantém-se os honorários de sucumbência arbitrados na origem, em 5% sobre o valor de liquidação da sentença, considerando especialmente o grau de zelo profissional, o trabalho realizado pelo advogado da parte e o tempo exigido para o serviço, bem como a natureza da causa. RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. INCABÍVEL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. É incabível a interposição de recurso adesivo pela reclamada, por precluso. Tendo a reclamada interposto recurso ordinário, ao qual foi negado seguimento por deserto, em face da ausência de comprovante de pagamento das custas processuais, não pode recorrer adesivamente, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, ocorrendo a preclusão consumativa.

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ADESIVO TEMPESTIVO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OITO DIAS. ART. 500 , I , DO CPC . 1. Da interpretação do art. 500 , I , do CPC , em conjunto com a Súmula 283 desta Corte, conclui-se que o recurso adesivo é cabível no prazo de oito dias para a resposta ao recurso principal, a contar da intimação do despacho de admissibilidade do recurso principal. 2. O recurso adesivo não está condicionado à apresentação de contrarrazões ao recurso principal, mas sim ao prazo para essa resposta, uma vez que são institutos de direito processual independentes. 3. É necessário também que o recurso principal tenha preenchido os requisitos de admissibilidade (art. 500 , III , do CPC ) para que o recurso adesivo seja conhecido. 4. No caso, o recurso adesivo foi interposto dentro do prazo para as contrarrazões, tempestivamente. Violação do art. 500 , I , do CPC demonstrada. Recurso de revista a que se dá provimento.

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO PELO RECLAMANTE, NO PRAZO DE CONTRARRAZÕES, QUANDO JÁ HAVIA INTERPOSTO OUTRO RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. O princípio da unirrecorribilidade, ou unicidade recursal, impossibilita a interposição de mais de um recurso em face da mesma decisão, por se ter operado a preclusão consumativa. O recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante não é complementar ao primeiro recurso, nem se trata de alteração dos seus fundamentos, conforme entendimento do § 4º do art. 1.024 do CPC . O recurso adesivo é uma possibilidade disponibilizada pelo ordenamento jurídico à parte que, satisfeita com a procedência parcial dos pedidos e visando à rápida solução da demanda, não pretendia recorrer, mas decide fazê-lo após constatar que a parte contrária apresentou recurso. A possibilidade de interposição de recurso adesivo no mesmo prazo de apresentação de contrarrazões se dá por esta razão, e não para permitir à parte interpor dois recursos contra a mesma decisão - hipótese que constituiria frontal violação ao princípio da unirrecorribilidade. Negado provimento ao agravo de instrumento. Mantida a decisão de origem, que não conheceu do recurso ordinário adesivo.

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015 /2014. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. INTERPOSIÇÃO DENTRO DO PRAZO DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO PRINCIPAL. TEMPESTIVIDADE. 1. O Tribunal Regional considerou a data da publicação da sentença de embargos de declaração na aferição da tempestividade do recurso ordinário adesivo do reclamante, julgando-o intempestivo. 2. Ocorre que, nos termos art. 500 do CPC/73 (art. 997 do CPC/2015 ) e da Súmula 283 desta Corte, o apelo adesivo deve ser interposto no prazo de que a parte dispõe para responder, ou seja, 8 dias a contar do conhecimento sobre a interposição do recurso principal, e não no prazo deste. 3. No caso, extrai-se dos autos que o recurso ordinário adesivo do autor foi interposto juntamente com as contrarrazões, dentro do prazo legal . 4. Nessas circunstâncias, merece acolhimento a pretensão recursal de ver afastada a intempestividade declarada pela Corte local. Recurso de revista conhecido e provido.

ADMISSIBILIDADE. CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE AO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMADA NÃO CONFIGURADA. In casu, a decisão de1º grau julgou totalmente improcedentes os pedidos do Obreiro, condenando-o ao pagamento das custas processuais, das quais é isento, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, não há que se falar em deserção do Recurso Ordinário Adesivo da Ré, que contesta, justamente, a gratuidade de justiça conferida ao Autor, pelo que se considera sucumbente. INTERESSE RECURSAL. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE. SUCUMBÊNCIA. Há interesse de recorrer por parte da Ré no que se refere à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao Reclamante, mormente quando se vislumbra o que prescreve o art. 791-A , § 4º, da CLT , quanto à suspensão do pagamento dos honorários advocatícios. Ademais, a isenção das custas processuais conferida ao beneficiário viabiliza e facilita a interposição de recursos ...

RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. Nos termos do art. 789 , § 1º , da CLT e da Súmula n. 245 do TST, o preparo do recurso deve ser comprovado no prazo recursal, sob pena de deserção. Havendo condenação em pecúnia e a reclamada não sendo beneficiária da justiça gratuita, tem-se que a interposição de recurso adesivo depende de preparo, sob pena de não conhecimento.

RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DESISTÊNCIA DO RECURSO PRINCIPAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Adesivo diante da desistência do Recurso principal, a teor da previsão do art. 997 , § 2º , III , do CPC . Recurso Ordinário Adesivo de que não se conhece. (Processo: ROT - XXXXX-13.2019.5.06.0002, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 28/04/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 29/04/2021)

DESISTÊNCIA DO RECURSAL PRINCIPAL. ARTIGO 998 DO CPC/2015 . APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. A desistência de recurso é direito potestativo da parte e independe da anuência da parte contrária. Ademais, nos termos do inciso III do art. 997 do CPC/2015 o Recurso ordinário Adesivo "não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível". Assim, há de ser declarado extinto o procedimento recursal por força do artigo 769 , da CLT e aplicação subsidiaria do artigo 998 do CPC/2015 . (Processo: ROT - XXXXX-24.2016.5.06.0411, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 30/11/2017, Quarta Turma, Data da assinatura: 01/12/2017)