3.207 resultados
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso apresentado fora do octídio legal. CONSÓRCIO SANTA CRUZ. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. O contrato de criação do consórcio Santa Cruz prevê a união de esforços para a consecução de objetivos comuns, equiparando-se à figura do grupo econômico para os fins de responsabilidade pelas verbas deferidas ao autor.
RECURSO ORDINÁRIO. CONSÓRCIO DE TRANSPORTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A responsabilidade solidária não se presume, mas decorre do próprio Contrato de Constituição de Consórcio Santa Cruz de Transporte e do modelo de organização empresarial das empresas consorciadas, a teor do disposto nos artigos 265 do CC e artigo 2º , § 2º da CLT . Recurso improvido.
MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. De acordo com os atos de constituição do Consórcio Santa Cruz (ID 90d6c92), a primeira ré não é parte integrante, logo, não é capaz de gerar uma relação de solidariedade entre a primeira reclamada, o Consórcio Santa Cruz (quinto réu) e a terceira ré (Viação Andorinha) em relação às obrigações trabalhistas. Recurso a que se dá provimento I -
RECURSO ORDINÁRIO DA EXPRESSO MANGARATIBA LTDA., VIAÇÃO COSTEIRA LTDA - EPP E EMPRESA DE VIAÇÃO ALGARVE LTDA. ME. - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC . INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. TESE JURÍDICA FIXADA PELO TST.Não se aplica a regra contida no art. 523 , § 1º do CPC ao Processo do Trabalho por ausência de lacuna a autorizar o uso supletivo do CPC . Tese fixada, por maioria, pelo TST no julgamento do RR XXXXX-24.2015.5.04.0000 , de observância obrigatória. RECURSO ORDINÁRIO DO CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSÓRCIO PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. A união das empresas com interesse comum na exploração da atividade econômica afeta ao transporte coletivo de passageiros, na forma de consórcio, com vistas à participação em certame licitatório, revela mútua colaboração entre as sociedades empresárias, consubstanciada, ainda, na existência de objetivos comuns, para os quais contribuiu o autor, cujo vínculo empregatício teve curso e fim após a constituição do consórcio, de sorte que configurado o conglomerado para fins de responsabilidade solidária trabalhista.
RECURSO ORDINÁRIO. 1) GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES. Caracterizado o grupo econômico entre as empresas componentes do Consórcio Santa Cruz de Transportes, ante a existência de relação hierárquica entre as consorciadas e do exercício da mesma atividade econômica (transporte coletivo de passageiros), o que demonstra, inequivocamente, o preenchimento dos requisitos previstos no § 2º, do artigo 2º , da CLT . Precedente. Recurso provido. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O artigo 791-A , da CLT (incluído pela Lei n. 13.467 /2017 - Reforma trabalhista), que dispõe sobre honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho, somente se aplica aos casos em que a ação foi ajuizada a partir de 11/11/2017, início da vigência da aludida alteração legislativa, dada a natureza dúplice da norma modificada, que institui relação de crédito inexistente na ordem jurídica anterior, o que provoca, sob o aspecto substancial que encerra, a aplicação da regra de irretroatividade normativa. Na mesma linha de raciocínio, o art. 6º, da Instrução Normativa n. 41/2018, do c. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário a que se dá provimento. I -
RECURSO ORDINÁRIO. CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1) Empresas com sócios em comum e atuação coordenada constituem grupo econômico, independentemente da formação de consórcio. 2) A responsabilidade do consórcio abrangem débitos trabalhistas das empresas que o integram e de terceiros que formem grupo econômico com estas.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSÓRCIO SANTA CRUZ. OMISSÃO. Alegando omissão no acórdão no tocante ao fato de que a empresa empregadora (VIAÇÃO COSTEIRA LTDA - EPP) não pertenceria ao consórcio informado pelo Autor, a embargante deseja rediscutir o mérito da decisão, atitude defesa no art. 836 da CLT . Embargos de Declaração rejeitados.
RECURSO ORDINÁRIO DO CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES. GRUPO ECONÔMICO. EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO CONSÓRCIO. Confirmada a existência de grupo econômico, é solidária a responsabilidade pelos haveres trabalhistas. No caso em exame, a prova documental coligida aos autos demonstrou, cabal e inquestionavelmente, a formação de grupo econômico entre os réus, motivo pelo qual respondem pela totalidade dos créditos trabalhistas deferidos. Negado provimento.
VIAÇÃO COSTEIRA LTDA. CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. Para a caracterização de grupo econômico, não se exigem os rigores da Lei 6.404 /76, isto é, a hierarquização no interior do grupo, em típica relação de dominação entre a empresa dita principal e uma ou mais empresas subordinadas ou controladas. A gerência ou a administração comum, a participação acionária majoritária, além de outros elementos, comprovam a existência do grupo de empresas. Ademais, há assim administração interligada entre as empresas integrantes do consórcio rodoviário de que a ex-empregadora do reclamante faz parte, respondendo aquele solidariamente com esta, inclusive por força de cláusula contratual expressa neste sentido.
RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. As questões suscitadas pelo embargante extrapolam os estreitos limites dos Embargos de Declaração, visando à reapreciação do mérito da decisão proferida pela E. Turma, o que, data venia, é incabível neste recurso, cujas hipóteses estão previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do Novo CPC /2015, desde que haja omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no julgado. Embargos do Consórcio Santa Cruz de Transportes rejeitados.