Recurso Ordinário em Mandado de Segurança TST em Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. 1. Mandado de segurança aviado contra decisão liminar exarada em primeiro grau, na qual deferido pedido de tutela provisória, com determinação de restabelecimento de um posto de vigilância numa agência da Impetrante. 2. A Corte Regional julgou improcedente a pretensão mandamental. 3. Com a superveniência de sentença nos autos da ação civil pública originária, configura-se a perda superveniente do interesse processual, impondo-se a denegação da segurança, de ofício, com fulcro no art. 6º , § 5º , da Lei 12.016 /2009 c/c item III da Súmula 414 do TST. Recurso ordinário conhecido e segurança denegada.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA FASE DE EXECUÇÃO. RECURSO PRÓPRIO CABÍVEL. AGRAVO DE PETIÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92DA SBDI-2 DO TST. Ao contrário do que fora alegado pelo impetrante, é assente, no âmbito desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, o entendimento no sentido de que o mandado de segurança não representa via processual adequada para impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso próprio, bem como é cabível o agravo de petição nos casos em que as decisões proferidas pelo Juízo daexecução, ainda queinterlocutórias, acarretem graves prejuízos às partes. Recurso ordinário conhecido e não provido.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FIXADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. Não se conhece, por deserto, de recurso ordinário interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do preparo recursal. Os pressupostos processuais devem ser atendidos nos prazos que a Lei fixa. A não comprovação do pagamento das custas processuais, quando da interposição do recurso ordinário, conduz o apelo à deserção . Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 148/SBDI-2/TST. Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DEPÓSITO RECURSAL. O mandado de segurança instaura uma nova relação processual, totalmente independente da relação havida no processo de execução e/ou no processo de conhecimento. Assim, não tendo havido condenação em pecúnia nos autos domandamus, não cabe o depósito prévio de que trata o parágrafo 2º do art. 899 da CLT e a Instrução Normativa nº 3/93 do TST. Pertinência, na hipótese, do Enunciado nº 161 desta corte.Agravo de instrumento conhecido e provido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CANCELAMENTO DA SÚMULA 492 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é instrumento inadequado para interpretação, revisão ou cancelamento de súmulas desta SUPREMA CORTE. Precedentes. 2. A existência de outros meios idôneos ao enfrentamento da lesão constitucional alegada pelo Agravante, em razão dos quais se mostra desatendido o requisito da subsidiariedade (art. 4º , § 1º , da Lei 9.882 /1999), inviabiliza o imediato acesso à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Precedentes. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ART. 448-A DA CLT . CONJUNTO DE DECISÕES DA JUSTIÇA TRABALHISTA QUE ALEGADAMENTE ATRIBUEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ÀS EMPRESAS SUCEDIDAS SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. ILEGITITIMIDADE ATIVA. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. UTILIZAÇÃO DA ADPF COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência da CORTE exige, para a caracterização da legitimidade ativa das entidades de classe e das confederações sindicais em ações de controle concentrado, a existência de correlação direta entre o objeto do pedido de declaração de inconstitucionalidade e os objetivos institucionais da Requerente. Precedentes. 2. A existência de outros meios idôneos ao enfrentamento da lesão constitucional alegada pela Agravante, em razão dos quais se mostra desatendido o requisito da subsidiariedade (art. 4º , § 1º , da Lei 9.882 /1999), inviabiliza o imediato acesso à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Precedentes. 3. Arguição ajuizada com o propósito de revisão de decisões judiciais. Não cabimento da ADPF como sucedâneo recursal. Precedentes. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO COMO AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRT. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra decisão monocrática proferida pelo Juiz Convocado Relator no TRT, que indeferiu liminarmente a petição inicial do mandado de segurança e extinguiu o processo sem resolução de mérito. 2. Conquanto evidente o descabimento do recurso ordinário, a teor do art. 895 , II , da CLT , esta Eg. Corte consolidou o entendimento no sentido de receber o apelo como agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC , em atenção ao princípio da fungibilidade recursal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 69 da SBDI-2/TST. 3. Nessa esteira, determina-se a devolução dos autos ao TRT da 24ª Região, para que aprecie o recurso ordinário como agravo interno e julgue como entender de direito. Recurso ordinário não conhecido.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. OJ 99 DA SBDI-2 DO TST. 1. Cuida-se de Mandado de segurança impetrado contra acórdão lavrado pelo TRT em julgamento de agravo de instrumento, no qual mantida decisão denegatória de seguimento de recurso ordinário, reputado deserto. 2. Revela-se incabível o mandamus com o objetivo de demonstrar equívoco na decisão judicial, afinal, não se tratando de sucedâneo recursal anômalo, o mandado de segurança não deve ser admitido quando a parte esgota todos os meios recursais que lhe foram disponibilizados pelo ordenamento jurídico-instrumental, conforme a diretriz da OJ 99 da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105 /2015. INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA PARTE IMPETRANTE NO RECURSO ORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE QUE DENEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO POR DESERÇÃO. ABERTURA DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO REQUERENDO A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 99 , § 7º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . PROVIMENTO. I. O art. 1.010 , § 3º , do Código de Processo Civil de 2015 determina que após a interposição de apelação "os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". II. Não obstante o disposto na Instrução Normativa 39, art. 2º, inciso XI, deve-se adotar a sistemática do CPC de 2015 , relativa à extinção do duplo juízo de admissibilidade, para os casos em que se analisa a deserção em função do pedido denegado de gratuidade de justiça, uma vez que compatível a regra da processualística civil com o processo do trabalho.Com isso, errônea a decisão proferida pelo Tribunal Regional da 6ª Região, que denegou seguimento ao recurso ordinário interposto pela parte impetrante por deserção. Isso porque a gratuidade deve ser enfrentada como questão preliminar ao mérito do recurso, sendo o agravo de instrumento medida desnecessária para tal finalidade. III. Tendo em vista que o requerimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita foi realizado pela primeira vez no recurso ordinário em mandado de segurança, a deserção deveria ter sido analisada por este Relator, em conformidade com o art. 99 , § 7º , do CPC de 2015 , o qual dispõe que "requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento". IV. Apesar disso, diante da negativa de seguimento do recurso ordinário, o agravo de instrumento deve ser acolhido e julgado procedente para destrancar o recurso ordinário, a fim de que a preliminar de gratuidade possa ser analisada no julgamento do próprio recurso ordinário pelo juiz da causa. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para destrancar o recurso ordinário. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 463 , II, DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM DECISÃO UNIPESSOAL DESTE RELATOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NOS 148 DA SBDI-2 DO TST E 269, II, DA SBDI-1 DO TST E DOS ARTS. 99 , § 7º , E 101 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. I. A Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 desta Corte Superior disciplina que, "indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99 , § 7º , do CPC de 2015 )" . O art. 99 , § 7º , do Código de Processo Civil de 2015 estipula que "requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento" . Igualmente, o art. 101, § 2º, do Diploma de 2015 estabelece que "confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso" . II. Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 148 da SBDI-2 desta Corte, determina que "é responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção" . III. No caso vertente, após o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita por este Relator e a concessão do prazo de cinco dias para realização do recolhimento das custas processuais, em conformidade com o art. 99 , § 7º , e 101 , § 2º , do CPC de 2015 e com a Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 desta Corte Superior, a parte recorrente deixou de recolher as custas processuais. IV. Logo, o recurso ordinário interposto pela parte impetrante está deserto, nos termos das Orientações Jurisprudenciais nos 148 da SBDI-2 do TST e 269, II, da SBDI-1 do TST e dos arts. 99 , § 7º , e 101 , § 2º , do Código de Processo Civil de 2015 . V . Recurso ordinário de que não se conhece.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. DIRETRIZ DA OJ 148 DA SBDI-2 DO TST. 1. Hipótese em que a parte recorrente não efetuou o pagamento das custas processuais no prazo a que alude o § 1º do artigo 789 da CLT . 2. Conforme diretriz da OJ 148 da SBDI-2 do TST, "É responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção" . 3. Não se cuidando de insuficiência do preparo concernente às custas processuais, mas de sua absoluta ausência, não há espaço para a adoção da diligência saneadora de que trata o art. 1.007 , § 2º , do CPC de 2015 . 4. Ainda, não há falar em descumprimento das diretrizes da Súmula 161 e da Instrução Normativa nº 3/ 1993 , ambas do TST . Afinal, i n casu, a inadmissibilidade do recurso ordinário não se deu pela ausência do depósito recursal - até porque este é incabível na situação vertente, em que não há condenação em pecúnia (Súmula 161 do TST) - , mas pela falta do pagamento das custas processuais a que foi condenado o Agravante. 5. Deserção do recurso ordinário confirmada . Agravo de instrumento conhecido e não provido.