Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX PORTO ALEGRE

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Miguel Ângelo da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_EMBDECCV_70085561041_156f6.doc

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INC. II, DO CPC/2015. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS E ATIVO IMOBILIZADO. EMPRESAS DISTRIBUIDORAS E TRANSPORTADORAS DE COMBUSTÍVEIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE SE CINGE AO AFASTAMENTO, POR ESTE COLEGIADO, DO PEDIDO DA IMPETRANTE DE DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM EFEITOS PRETÉRITOS À IMPETRAÇÃO DO “MANDAMUS”. JULGAMENTO ALTERADO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMAS 118 E 43 DO STJ. APLICAÇÃO. APELAÇÃO DA IMPETRANTE PARCIALMENTE PROVIDA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS MATÉRIAS. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS PELO ARESTO EMBARGADO. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO.

Aresto que apreciou todas as questões controvertidas e se pronunciou acerca dos dispositivos legais aplicáveis à espécie. Enfrentamento de matéria já examinada pelo Colegiado. Inviabilidade nos estreitos limites da via recursal eleita. Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC. Mesmo visando os aclaratórios o prequestionamento da matéria neles suscitada devem estar presentes os requisitos elencados nos incisos do art. 1.022 do CPC, para que o recurso possa ser acolhido. Omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material indemonstrados. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.