Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: XXXXX-84.2013.8.24.0036

I - INSURGÊNCIA EM COMUM CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. JULGADOR A QUO QUE PERMITIU A INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS "NOS TERMOS PACTUADOS". APELO DA CASA BANCÁRIA SUSTENTANDO A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO PREVISTA NA PERIODICIDADE DIÁRIA. APELO DA MUTUÁRIA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DO ENCARGO. 1 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA EM XXXXX-10-2011. CLÁUSULA PREVENDO A CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE DIÁRIA. ABUSIVIDADE. VEDAÇÃO. VALIDADE, ENTRETANTO, DA CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE MENSAL. PERMISSIVO LEGAL. ART. 28, § 1º, INCISO I DA LEI N. 10.931/2004. PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. PACTUAÇÃO POR EXPRESSÃO NUMÉRICA. SÚMULA N. 541 DO STJ. RECURSO DA MUTUÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. "A legalidade da capitalização de juros encontra-se atrelada ao preenchimento concomitante de dois requisitos: autorização legal e disposição contratual expressa prevendo a possibilidade. Por outro lado, segundo precedentes deste Tribunal e deste Órgão Fracionário, a exigência de juros capitalizados na modalidade diária não deve ser admitida, independentemente da existência de pactuação nesse sentido, pois importa em onerosidade excessiva ao consumidor (art. 6º, V, e art. 51, § 1º, III, ambos do Diploma Consumerista). Dessarte, deve ser obstada a incidência de anatocismo diário." (Apelação Cível n. XXXXX-24.2013.8.24.0076, de Turvo, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 25-4-2017).

2 - PLEITO DA MUTUÁRIA PELO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA TABELA PRICE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NEGA A SUA UTILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA OU DE CONTRATAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO, EX OFFICIO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC/1973 VIGENTE À ÉPOCA (ART. 485, VI, DO CPC/2015). RECURSO DA MUTUÁRIA PREJUDICADO NO PONTO. II - RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TARIFA "SERVIÇOS DE TERCEIRO". SENTENÇA QUE AFASTOU A SUA INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE QUE NÃO HOUVE CONTRATAÇÃO OU COBRANÇA DE TAL TARIFA. ACOLHIMENTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA MUTUÁRIA. EXTINÇÃO DO PEDIDO, NA AÇÃO REVISIONAL, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC/1973 VIGENTE À ÉPOCA (ART. 485, VI, DO CPC/2015). RECURSO PROVIDO.

III - RECURSO DE APELAÇÃO DA MUTUÁRIA 1 - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PLEITO CONCEDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM NA DEMANDA REVISIONAL. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONEXA. RECURSO PROVIDO. 2 - MORA DEBITORIS. ANÁLISE DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA RESTRITA À EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO). ORIENTAÇÃO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP. N. 1.061.530/RS. PLEITO PARA QUE SEJA AFASTADA A MORA. ACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NA PERIODICIDADE DIÁRIA. COMO CONSEQUÊNCIA, FICAM INEXIGÍVEIS OS ENCARGOS MORATÓRIOS ATÉ A INTIMAÇÃO DA MUTUÁRIA PARA PAGAMENTO APÓS O RECÁLCULO DO DÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO. "A descaracterização da mora tem como pressuposto assente no Superior Tribunal de Justiça a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e anatocismo). Ainda quanto ao tema, por muito, permanecera firme o entendimento nesta Segunda Câmara de Direito Comercial de que, além das ilegalidades no período da normalidade contratual, deveriam ser examinadas as peculiaridades de cada situação submetida à apreciação jurisdicional, ponderando-se a ocorrência, ou não, de adimplemento substancial da dívida, tanto pelo pagamento extrajudicial das prestações, como pela consignação de valores em Juízo. Não obstante, após intensos debates na sessão de julgamento de 21/7/2015, este Colegiado, de forma unânime, deliberou pela supressão de exame do segundo pressuposto (adimplemento substancial) em hipóteses desse jaez, passando a ser sopesada apenas a presença de exigências ilegais na normalidade contratual. Mesmo porque, coincidentes os efeitos práticos da descaracterização da mora e da suspensão desta (impossibilidade de exigência de encargos oriundos da impontualidade, inscrição em róis de inadimplentes, eventual manutenção na posse de bens), havendo a necessidade, em ambos os casos, de proceder-se à intimação da parte devedora após a apuração do montante devido, mediante o recálculo do débito." In casu ", verifica-se que, ao apreciar os encargos da normalidade, os juros remuneratórios foram limitados à taxa média de mercado e manteve-se a capitalização, de forma que não se considera configurada a" mora debitoris ". Por consectário, impossibilita-se, até recômputo do débito e intimação do devedor para pagamento, a exigência de encargos oriundos da impontualidade e obsta-se a inclusão do nome da parte autora em cadastros de restrição creditícia" (Apelação Cível n. 2016.018009-1, de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 19-4-2016). 3 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA, DE FORMA SEPARADA PARA CADA UMA DAS AÇÕES. 3.1 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 3.2 - DEMANDA REVISIONAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC/1973 (ART. 86 DO CPC/2015). REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS CONFORME A DERROTA DE CADA LITIGANTE. CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA PROPORÇÃO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E 60% (SESSENTA POR CENTO) PARA A MUTUÁRIA. VEDADA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À MUTUÁRIA POR SER ELA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELO PROVIDO NO PONTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA MUTUÁRIA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-84.2013.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2019).