Redução Ao Piso em Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO. REDUÇÃO SALARIAL ILÍCITA E INJUSTIFICADA. PAGAMENTO ABAIXO DO PISO PROFISSIONAL. DANO MORAL IN RE IPSA. A redução salarial injustificada para patamares inclusive inferiores à remuneração mínima da categoria importa em efetivo dano moral, não só pela redução propriamente dita, que desestabiliza a programação financeira do trabalhador, como, também, pela própria humilhação implícita em tal medida, a qual atenta contra a dignidade do trabalho.

1. Tráfico – Suficiência de provas – Condenação. 2. Penas-base – Má antecedência – Certidão que noticia feito em andamento – Inidoneidade para o fim consignado – Súmula 444 do STJ – Redução aos pisos. 3. Redutor previsto no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06 – Cabimento. Critérios – Art. 42 da Lei de Drogas . 4. Regime aberto e substituição da sanção corporal – Possibilidade. 5. Tráfico privilegiado – Hediondez afastada pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus nº 118.533. 6. Parcial provimento ao apelo defensivo.

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA. I. O crime do art. 16 , caput, da Lei 10.826 /03 é de mera conduta e perigo abstrato. Basta o porte sem autorização ou registro para a caracterização do delito. II. A multa deve guardar proporcionalidade com a sanção corporal. Ausente fundamentação idônea para elevar o valor do dia-multa, necessária redução ao piso legal. III. Apelo parcialmente provido.

Apelação Criminal. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - Apelo ministerial buscando a condenação dos réus – Incabível – Prova da permanência e da estabilidade indispensável – Fragilidade – Recurso improvido - POSSE DE ARMA - Confissão parcial – condenação mantida - Reconhecimento da consunção - Absorção da infração menos grave pela de maior gravidade – Absolvição, de rigor, quanto ao crime de porte de munições de uso permitido – CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Absolvição do corréu mantida - prova enfraquecida - Pena base do tráfico fixada acima do mínimo legal - Impossibilidade de redução ao piso - Grande quantidade de droga apreendida com o sentenciado - Aplicação do redutor previsto no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06 - Não cabimento - Circunstâncias que denotam o envolvimento habitual com o comércio ilícito de entorpecentes - Regime prisional fechado mantido - Incabível substituição da pena privativa de liberdade ( CP , 44, I)- recursos improvidos.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EC 86 /2015. PISO PROGRESSIVO PARA O INVESTIMENTO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial, ausentes os vícios apontados pelo Embargante. 2. Embargos de declaração não se prestam a veicular inconformismo com a decisão tomada, nem permitem que as partes impugnem a justiça do que foi decidido ou suscitem matéria alheia ao objeto do julgamento, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso (art. 1.022 do CPC/2015 ). 3. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCS. I, II E III E § 2º DO ART. 2º, ALTERADOS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 143 /2013, E ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N. 62 /1989. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO QUANTO AO INC. I DO ART. 2º E AO ANEXO ÚNICO: EFICÁCIA EXAURIDA EM 31.12.2015. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. CRITÉRIOS DE RATEIO. NORMAS ORIGINÁRIAS DA LEI COMPLEMENTAR N. 62 /1989. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 875, 1.987, 2.727 E 3.243. VÍCIOS REPRODUZIDOS NA NOVA LEGISLAÇÃO. CRIAÇÃO DE NORMA TRANSITÓRIA DEZARRAZOADAMENTE LONGA PELA QUAL MANTIDA DURANTE ANOS A APLICAÇÃO DE SISTEMÁTICA CUJA INCONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA POR ESTE SUPREMO TRIBUNAL. AÇÃO PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NA PARTE REMANESCENTE, JULGADA PROCEDENTE, SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE, MANTENDO-SE A APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INCONSTITUCIONAIS ATÉ 31.12.2022. 1. No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 875, 1.987, 2.727 e 3.243, Relator o Ministro Gilmar Mendes, o Plenário deste Supremo Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade, sem pronúncia da nulidade, dos incs. I e II e dos §§ 1º , 2º e 3º do art. 2º e do Anexo Único da Lei Complementar n. 62 /1989, por concluir não satisfazerem essas normas o comando do inc. II do art. 161 da Constituição da Republica . Aplicação desses dispositivos assegurada até 31.12.2012. 2. Ao alterar os critérios de rateio instituídos pela Lei Complementar n. 62 /1989 com a edição da Lei Complementar nacional n. 143 /2013, o legislador estabeleceu transição desarrazoadamente alargada entre a metodologia de rateio originária, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida por este Supremo Tribunal, e a nova sistemática instituída pela Lei de 2013, com aptidão de realizar a justa distribuição dos recursos para dar cumprimento à principal finalidade do Fundo: redução das desigualdades regionais. 3. É inadmissível constitucionalmente a manutenção dissimulada de sistemática de rateio cuja inconstitucionalidade havia sido reconhecida por este Supremo Tribunal, que decidiu que os índices fixados no Anexo Único da Lei Complementar n. 62 /1989 estavam defasados em 2010, não sendo aptos a promover a justa distribuição de recursos em conformidade com as disposições constitucionais sobre a matéria. 4. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente prejudicada e, na outra parte, julgada procedente, sem pronúncia de nulidade, mantendo-se a aplicação dos dispositivos legais inconstitucionais até 31.12.2022 ou até a superveniência de nova legislação sobre a matéria.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES – Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial de Weslley corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Revelia de Mateus. Apreensão de considerável quantidade e variedade de entorpecentes (24 invólucros plásticos contendo de maconha, com peso líquido de 48,31 gramas; e 372 microtubos de cocaína, pesando 245,61 gramas; e 227 invólucros plásticos fechados de crack, com peso líquido de 26,13 gramas), além de dinheiro – Condenações mantidas. PENAS e REGIME DE CUMPRIMENTO – Bases acima dos mínimos. Quantidade de drogas e circunstâncias do crime – Confissão de Weslley. Atenuante reconhecida para Mateus (admissão extrajudicial considerada na sentença). Súmula nº 545 do STJ. Menoridade relativa. Redução aos pisos – Inviável o redutor do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343 /06 – Regime inicial fechado (Mateus) e semiaberto (Weslley). Conformismo ministerial – Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ( CP , artigo 44 , I e III )– Perdimento dos valores apreendidos em favor da União – Justiça gratuita. Custas processuais devidas por força de lei – Apelo de Weslley desprovido. Recurso de Mateus acolhido em parte para redimensionar as penas.

APELAÇÃO – ROUBO MAJORADO – Materialidades e autorias delitivas nitidamente demonstradas – Palavras e reconhecimento da vítima que foram confirmados pelo restante da moldura probatória – Palavras elucidativas dos policiais – Negativas isoladas dos réus – Álibi não verificado – Condenações mantidas – Penas inalteradas – Elevação justa da básica frente à culpabilidade exacerbada – Redução ao piso legal por força da atenuante da menoridade relativa – Regime inicial fechado único adequado à espécie – Recursos desprovidos.

REDUÇÃO SALARIAL. ACORDO INDIVIDUAL. INVALIDADE. O acordo individual de redução de jornada e salário, ainda que firmado com o consentimento do empregado, não se reveste de validade, sendo nulo de pleno direito, sob o prisma da garantia constitucional da irredutibilidade salarial, nos termos do art. 7º , VI e XIII , da CF/1988 e dos artigos 9º e 468 da CLT . Diante da expressa previsão constitucional, a medida adotada pela empresa, ante a sua excepcionalidade, apenas seria viável mediante negociação coletiva. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - PENAS - EXACERBAÇÃO - OCORRÊNCIA - READEQUAÇÃO AO MÍNIMO - APELO - PROVIMENTO. 1. Fixadas as penas além do mínimo com apoio em circunstâncias inerentes aos próprios tipos incriminados, impõe-se a redução ao piso, com a modificação do regime fechado para o Mais... 2. Penas exacerbadas. Apelo provido. Menos...