Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-38.2015.8.24.0075 Tubarão XXXXX-38.2015.8.24.0075

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MÉRITO. PROTESTO SOBRE BOLETO QUITADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA, QUE INDEPENDE DA PROVA EFETIVA DO DANO, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM O DANO SOFRIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO E MAJORAÇÃO AFASTADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO EM RECURSO ADESIVO DO AUTOR. ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL ADEQUADO. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS, CONFORME ART. 85, § 11, do CPC. RECURSOS DESPROVIDOS.