Reexamene Necessário em Jurisprudência

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL. ART. 496 , § 3º , INCISO III DO CPC . INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACORDO CELEBRADO. REEXAMENE NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAMENE NECESSÁRIO DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES FIXADOS CONFORME LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS EM IMÓVEL OBJETO DE REVERSÃO NÃO DEVEM SER INDENIZADAS. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVENDO HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA CONFORME LEGISLAÇÃO APLICADA À ESPÉCIE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C. Cível - XXXXX-87.2002.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 01.02.2021)

EMENTA: REEXAMENE NECESSÁRIO DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE. FORNECIMENTO DE TRASPORTE ESCOLAR GRATUITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. - O Ministério Público é parte legítima para ajuizar Ação Civil Pública em defesa de direitos individuais homogêneos, tendo em vista o disposto no art. 25 , IV, ''a'', da Lei nº 8.625 /93 - O princípio constitucional inscrito no art. 5º , inciso XXXV da CR/88 , impõe a conclusão no sentido de que não se pode criar obstáculos ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário - A responsabilidade solidária dos entes foi prevista pela CF/88 justamente no intuito de facilitar e ampliar o acesso aos serviços pelo jurisdicionado, de forma a dar concretude ao princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais, não sendo possível a oposição de argumentos burocráticos ou orçamentários e de atribuições a fim de se restringir, indevidamente, direitos fundamentais.

1 - ACIDENTÁRIA - RECURSO EXTRARODINÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE PROCESSAMENTO - REAPRECIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - ART. 1.042 , § 4º , DO CPC/2015 . 2 – NÃO RECOLHIMENTO DO VALOR DO PORTE DE REMESSA – NÃO CONHECIMENTO DO REEXAMENE NECESSÁRIO – BAIXO VALOR DA CAUSA – IRRELEVANCIA - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO PRETÓRIO EXCELSO SOBRE A QUESTÃO – MUDANÇA DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA – NECESSIDADE. 3 – CONHECIMENTO DA APELAÇÃO INTEPOSTA PELO INSS - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães Quarta Câmara de Direito Público remessa necessária/APELAÇÃO nº XXXXX-31.2021.8.17.2530 APelanteS: MUNICíPIO DE CORTÊS E JOSIMARIO PAULO ALBINO ApeladoS: MUNICíPIO DE CORTÊS E JOSIMARIO PAULO ALBINO Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Cortês Relator: Des. André Guimarães. RELATOR SUBSTITUTO: JUIZ JOSÉ ANDRÉ MACHADO BARBOSA PINTO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CORTÊS. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. TEMA 635 STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. APELAÇÃO DO SERVIDOR PROVIDA. REEXAMENE NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. APELO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO. UNÂNIME. 1- A jurisprudência pátria entende que, frente à vedação do pagamento de férias não gozadas, a disposição normativa abarca apenas os pleitos de servidores que ainda se encontram em atividade, e não aqueles exonerados e que não mais fazem parte do quadro da administração municipal – os quais, consoante entendimento já pacificado do STF, possuem direito a ser indenizados, caso não as usufrua, sob pena de enriquecimento sem causa da municipalidade. 2- Tema 635 STF - Conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa pela Administração. 3- Artigo 373 , inciso I , do CPC . O demandante pauta seu pedido em fato negativo, consistente na ausência do pagamento do salário de dezembro/2020 e o 13º salário remuneratório. Sendo assim, o ônus da prova recai sobre a parte adversa, in casu, o município de cortês, que detém os meios e documentos hábeis a provar o fato impeditivo, extintivo ou modificativo da pretensão arguida pelas requerentes, aqui não satisfeitos em qualquer tempo. Descabe exigir do autor prova negativa, ou seja, de que não teria percebido as verbas pleiteadas. Já o município teria e tem como comprovar que realizou o pagamento das parcelas em alusão, mas não o fez. 4- Provimento do apelo do autor. Reexame necessário não provido. Apelo do município prejudicado. Decisão unânime. 08

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL. ART. 496 , § 3º , INCISO III DO CPC . INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACORDO CELEBRADO. REEXAMENE NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.689.003-4, DE PATO BRANCO - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL NÚMERO UNIFICADO: XXXXX-68.2016.8.16.0131 APELANTE : JOACIR MONGHENRONT APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATORA : JUÍZA SUBST. 2º G. FABIANA SILVEIRA KARAM (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. D’ARTAGNAN SERPA SÁ) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - INSURGÊNCIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 42 DA LEI 8.213 /91 - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - POSSIBILIDADE - LESÕES CONSOLIDADAS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA - ALTERAÇÃO PARA AUXÍLIO-ACIDENTE, DESDE A DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE PREVISTO NO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494 /1997 - ALTERAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA ALTERADA PARCIALMENTE, EM SEDE DE REEXAMENE NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C. Cível - ACR - 1689003-4 - Pato Branco - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - Unânime - J. 19.09.2017)

Reexamene necessário – Fornecimento de medicamentos – Tutela antecipada deferida – O medicamento postulado visa diretamente à preservação da saúde, direito universal assegurado nos artigos 6º e 196 da Constituição – Nego provimento ao reexame necessário.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAMENE NECESSÁRIO E APELAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLICITADO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. São reiterados os precedentes do STJ no sentido de admitir o fornecimento de medicamento devidamente prescrito por ordem médica, sem vulneração a quaisquer dos princípios referenciados, prestigiando a primazia da defesa da saúde, da vida e da dignidade da pessoa humana frente os princípios de direito financeiro e administrativo, como também a fixação de multa a título coercitivo. 2. Precedentes citados, afastando as alegadas vulnerações dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais explicitados. 3. Por estas razões o colegiado, à unanimidade de votos, conheceu do recurso para fins de prequestionamento, porém negou-lhe provimento.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAMENE NECESSÁRIO E APELAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLICITADO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. São reiterados os precedentes do STJ no sentido de admitir o fornecimento de medicamento devidamente prescrito por ordem médica, sem vulneração a quaisquer dos princípios referenciados, prestigiando a primazia da defesa da saúde, da vida e da dignidade da pessoa humana frente os princípios de direito financeiro e administrativo, como também a fixação de multa a título coercitivo. 2. Precedentes citados, afastando as alegadas vulnerações dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais explicitados. 3. Por estas razões o colegiado, à unanimidade de votos, conheceu do recurso para fins de prequestionamento, porém negou-lhe provimento.