Reforma em Jurisprudência

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  • TRT-2 - XXXXX20205020316 SP

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    REFORMA TRABALHISTA. APLICAÇÃO. As normas processuais previstas na CLT que foram alteradas pela Lei nº 13.467 /17 têm eficácia imediata a partir de 11.11.2017, sem atingir situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da legislação anterior (art. 1º da Instrução Normativa nº 41 do E. TST). Já com relação às normas de direito material aplicáveis aos contratos de trabalho encerrados depois da vigência da Lei l3.467/17, temos que até 10.11.2017 incide o texto consolidado sem as inovações trazidas pela reforma trabalhista, em respeito aos princípios, dentre outros, da vedação da decisão surpresa e da segurança jurídica e, após, o texto consolidado com as inovações legislativas, conforme art. 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LINDB, respeitado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

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  • TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RO XXXXX20195010033 RJ

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    CONTRATO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. Na hipótese em tela, o reclamante foi admitido antes da Reforma Trabalhista. Portanto, as alterações de direito material promovidas pela lei nova não se aplicam a este caso concreto, inclusive, em respeito aos princípios da causalidade, da garantia da não surpresa e da boa-fé objetiva. Destarte, por não se aplicar a alteração promovida no § 4º do art. 71 da CLT dada pela Lei nº 13.467 , de 2017, a redação anterior desse dispositivo legal tem aplicação por todo o período do vínculo empregatício. Assim, todo o período do intervalo suprimido deve ser pago como horas extras, de natureza salarial, conforme determinado na sentença. DIFERENÇAS DE FÉRIAS. Evidenciado que os valores pagos a título de férias na rescisão do contrato foram inferiores ao devido, reclamante faz jus às diferenças deferidas.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20215030059 MG XXXXX-28.2021.5.03.0059

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    INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO COM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N. 13.467 /2017. A nova redação do art. 71 , § 4º , da CLT aplica-se aos antigos contratos de trabalho, a partir da vigência da Lei nº 13.467 /2017. É firme a jurisprudência do STF no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, ressalvando-se apenas a garantia de irredutibilidade salarial propriamente dita. O princípio da condição mais benéfica aplica-se somente a cláusulas contratuais, mas não impede a mudança legislativa mediante alterações promovidas pela lei posterior, ainda que desfavoráveis ao empregado.

  • TRT-2 - XXXXX20185020010 SP

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    REFORMA TRABALHISTA. LEI N.º 13.467 /2017. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO. A Reforma Trabalhista, de que trata a Lei n.º 13.467 /2017 atinge situações em curso, ou fatos pendentes, como no caso dos autos, não havendo direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, a serem observados, nos termos do art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal , combinado com o art. 6º , do Decreto-Lei n.º 4.657 /1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro) e o art. 1º, da Instrução Normativa n.º 41/2018, do Colendo TST em sua composição Plenária. Recurso do reclamante a que se nega provimento.

  • TST - : Ag XXXXX20195030092

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    AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467 /17. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. FRUIÇÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. REFORMA TRABALHISTA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO § 4º DO ART. 71 DA CLT AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467 /2017. 1 - Na sistemática vigente à época, na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e negado seguimento ao recurso de revista. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. 3 - Na hipótese, após longa construção jurisprudencial e a partir da interpretação do art. 71 , capu t, § 4º, da CLT (intervalo intrajornada), editou-se a Súmula nº 437 desta Corte. Assim, a jurisprudência, em interpretação sistemática e teleológica do ordenamento, passou a admitir o pagamento integral de uma hora quando usufruído parcialmente o intervalo intrajornada, uma vez que se trata de medida de higiene, saúde e segurança dos trabalhadores. 4 - Por outro lado, a partir de 11/11/2017 entrou em vigor a Lei nº 13.467 /17 que alterou a redação do § 4º do citado dispositivo celetista, que passou a dispor que "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho" . 5 - Todavia, sob o prisma do direito intertemporal, devem ser aplicadas as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade da lei "tempus regit actum" (art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal ). 6 - No caso, o TRT registrou que o contrato de trabalho se iniciou em 05/12/2012 e ainda se encontrava em curso quando entrou em vigor a Lei nº 13.467 /17 (11/11/2017). 7 - Nesse contexto, quanto à aplicação da Lei nº 13.467 /17 aos contratos de trabalho em curso, tratando-se de direito material e se referindo a parcela salarial (no caso, verba relativa ao intervalo intrajornada), a mudança legislativa não abrange os pactos laborais daqueles que já possuíam o direito a tal pagamento e nem atinge efeitos futuros do contrato que se iniciou antes da sua vigência. Dessa forma, caso admitida a redução da remuneração do trabalhador, ocorreria violação ao princípio do direito adquirido. 8 - Agravo a que se nega provimento .

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20195030112 MG XXXXX-43.2019.5.03.0112

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    DIREITO INTERTEMPORAL MATERIAL. REFORMA TRABALHISTA. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE. As normas de direito material inseridas e/ou alteradas pela entrada em vigor da Lei 13.467 /17 possuem aplicação imediata, mesmo em relação aos contratos de trabalho iniciados anteriormente a 11.11.2017.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20185010225 RJ

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    APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA. LEI Nº 13.467 /2017. DIREITO MATERIAL. Na aplicação da lei no tempo (direito intertemporal), as normas de direito material (com as que versam sobre o "intervalo intrajornada" e aquele que antecede o serviço extraordinário das empregadas do sexo feminino) têm aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, atingindo-os desde a sua entrada em vigor no ordenamento jurídico, sem alcançarem, entretanto, as situações jurídicas consolidadas sob a égide da lei revogada, por força da irretroatividade da lei, em respeito ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido, à coisa julgada e à segurança jurídica (art. 5º , XXXVI da Constituição da Republica e art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Com efeito, alterando-se o suporte legal exatamente com a introdução da denominada "Reforma Trabalhista", não há que se cogitar em exigibilidade de direito com base no regime jurídico anterior, porque, a partir de 11.11.2017, as situações de fato que se amoldariam à hipótese de determinado direito antes previsto na lei revogada representariam meras expectativas de direito, já que este não veio a ser concretizado ou adquirido pelo seu titular.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20195030055

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467 /2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DE 11/11/2017, MAS QUE PERMANECEU VIGENTE QUANDO DAENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se, nos contratos de trabalho em curso à época da entrada em vigor da Lei 13.467 /2017, a concessão parcial do intervalo intrajornada em período posterior à 11/11/2017 enseja o pagamento do período integral com acréscimo de 50%, nos moldes da Súmula 437 , I, do c. TST, ou o pagamento apenas do período não usufruído sem repercussões, na forma prevista na nova redação do artigo 71 , § 4º , da CLT . A causa apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A , § 1º , IV , da CLT , uma vez que a questão referente à aplicação da nova redação do § 4º do art. 71 da CLT aos contratos de trabalho vigentes à época da entrada em vigor da Lei nº 13.467 /2017 é uma questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. Diante da aparente violação do art. 71 , § 4º , da CLT , deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467 /2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DE 11/11/2017, MAS QUE PERMANECEU VIGENTE QUANDO DAENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Diante da observância do princípio de direito intertemporal tempus regit actum e da exegese dos artigos 5º , XXXVI , da CF e 6º da LICC , a Lei 13.467 /2017 tem efeito imediato e geral e se aplica aos contratos em curso a partir de sua vigência. O fato de a admissão ter ocorrido antes de 11/11/2017 não possui aptidão jurídica para afastar a aplicação da nova regra contida no art. 71 , § 4º , da CLT . No caso do intervalo intrajornada não havia na legislação anterior à Lei 13.467 /2017 previsão de sua natureza salarial nem de pagamento integral em caso de supressão parcial do intervalo, visto que essa foi a interpretação da legislação feita pela Súmula 437 do TST. Ocorre que a nova redação do art. 71, § 4º, dada pela reforma trabalhista, ao determinar que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica no pagamento, de natureza indenizatória, do período suprimido, de aplicação imediata, não corroborou o entendimento jurisprudencial da aludida súmula. Não se tratando, pois, de garantia legal, mas de entendimento jurisprudencial, não há direito adquirido à manutenção do entendimento da Súmula 437 do TST a partir de 11/11/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.467 /2017. Dessa forma, nos contratos de trabalho em curso após a entrada em vigor da Lei 13.467 /2017, a aplicação da Súmula 437 do c. TST deve ser limitada até a data de 10/11/2017, aplicando-se a partir de 11/11/2017 a regência expressa do artigo 71 , § 4º , da CLT , dada pela reforma trabalhista. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20205030136 MG XXXXX-28.2020.5.03.0136

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    REFORMA TRABALHISTA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467 /2017. INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES NA ESFERA DO DIREITO MATERIAL. Aos contratos de trabalho iniciados anteriormente à entrada em vigor da Lei n. 13.467 /2017, ainda que alcançados pela reforma trabalhista, não se aplicam as alterações advindas na esfera do direito material. A exemplo dos preceitos inscritos no art. 468 da CLT e caput do art. 7º da Constituição Federal , ante a restrição de direitos a modificação legislativa só atinge os novos contratos, assim entendidos aqueles firmados já sob a égide da lei nova.

  • TRT-15 - : ROT XXXXX20185150094 XXXXX-12.2018.5.15.0094

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    INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO A PARTIR DE 11/11/2017. APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA. CABIMENTO Comprovada a supressão do intervalo intrajornada a partir de 11/11/2017, o trabalhador faz jus apenas aos minutos efetivamente suprimidos, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, sem reflexos, por se tratar de verba de natureza indenizatória, nos termos do artigo 71 , § 4º da CLT . Tratando-se de fato gerador ocorrido sob o novo regramento da CLT , deve a regra nova incidir imediatamente, por aplicação do artigo 6º da LINDB, porquanto não configuradas as hipótese de direito adquirido, coisa julgada ou ato jurídico perfeito.

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