Petição Inicial - TRT05 - Ação Inaplicabilidade da Reforma Trabalhista no Caso em Concreto. Aplicação do Artigo 1° da In 41/2018 do Tst. Aplicação da Clt Anterior - Atord - contra Crbs
Desta forma, considerando que a presente reclamação trabalhista possui período imprescrito anterior a reforma, a aplicação do artigo 71 da CLT é direito adquirido do reclamante... SUCESSORA DA AMBEV S.A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° , com endereço na -325,pelas questões fáticas e fundamentos jurídicos a seguir expostos: DA INAPLICABILIDADE DA REFORMA... Este inclusive, foi o entendimento consolidado na 2a Jornada da Anamatra, que tratou sobre aspectos da reforma trabalhista sob o prisma da Constituição e do ordenamento jurídico como um todo, dando ensejo