Reforma com os Proventos que Percebia Quando em Atividade em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança. Previdenciário. Aposentadoria com proventos calculados com base na última classe ocupada pelo impetrante. Cumprimento provisório de sentença. Concessão da segurança mantida em segundo grau. Decisão que indeferiu a execução provisória. Reforma. Ausência de prejuízo à Administração, uma vez que o exequente receberá, na inatividade, a mesma remuneração que percebia em atividade. Decisão reversível, uma vez que o servidor pode ser descontado na folha de pagamento. Impedimento à aposentação que acarreta prejuízo indevido ao servidor. Precedentes. Decisão reformada. Agravo provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança. Previdenciário. Aposentadoria com proventos calculados com base na última classe ocupada pelo impetrante. Cumprimento provisório de sentença. Concessão da segurança mantida em segundo grau. Decisão que indeferiu a execução provisória. Reforma. Ausência de prejuízo à Administração, uma vez que o exequente receberá, na inatividade, a mesma remuneração que percebia em atividade. Decisão reversível, uma vez que o servidor pode ser descontado na folha de pagamento. Impedimento à aposentação que acarreta prejuízo indevido ao servidor. Precedentes. Decisão reformada. Agravo provido.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. SERVIDORA EFETIVA. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. APOSENTADORIA INTEGRAL CONCEDIDA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PROVENTOS EM VALOR IDÊNTICO À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA E INDENIZATÓRIA QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS. PAGAMENTO EFETUADO PELO ENTE MUNICIPAL. EQUÍVOCO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. As parcelas salariais de caráter transitório e indenizatório não se incorporam à remuneração do servidor, para fins de aposentadoria. 2. O fato de a servidora ter se aposentado com proventos integrais não significa que ela deve receber a totalidade dos vencimentos que percebia quando em atividade. 3. Uma vez demonstrado nos autos que os proventos da autora têm sido pagos em estrito cumprimento à lei, e, não havendo nenhum indício de que existem diferenças a serem quitadas, a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido inicial é medida que se impõe.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INCLUSÃO DE DOIS TRIÊNIOS. POSSIBIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 55/2003. O autor percebia, na atividade, dois triênios conforme a Lei Municipal nº 55/2003, fazendo jus à respectiva incorporação aos proventos, na forma da Lei nº 10.887/2004.APELAÇÕES IMPROVIDAS.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . PENSIONISTAS DE EX-FERROVIÁRIOS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO RECONHECIDO NA FORMA DO ART. 2º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.186 /91. DEMANDA QUE NÃO CORRESPONDE AO TEMA DE MAJORAÇÃO DE PENSÃO NA FORMA DA LEI 9.032 /95, APRECIADOS PELO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS XXXXX/SC E 416.827/SC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Controvérsia que se cinge ao reconhecimento, ou não, do direito à complementação da pensão paga aos dependentes do ex-ferroviário, mantendo-se a equivalência com a remuneração do ferroviário em atividade. 2. Defende a recorrente que as pensões sejam pagas na forma dos benefícios previdenciários concedidos na vigência do art. 41 do Decreto 83.080 /79, ou seja, na proporção de 50% do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito, se na data do seu falecimento fosse aposentado, acrescida de tantas parcelas de 10% (dez por cento) para cada dependente segurado. 3. A jurisprudência desta Casa tem reiteradamente adotado o entendimento de que o art. 5º da Lei 8.186 /91 assegura o direito à complementação à pensão, na medida em que determina a observância das disposições do parágrafo único do art. 2º da citada norma, o qual, de sua parte, garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos. 4. Entendimento da Corte que se coaduna com o direito dos dependentes do servidor falecido assegurado pelo art. 40, § 5º, da CF/88, em sua redação original, em vigor à época da edição da Lei 8.186 /91, segundo o qual "O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior". 5. A Lei 8.186 /91, destinada a disciplinar a complementação dos proventos dos ferroviários aposentados e das pensões devidas aos seus dependentes, por ser norma específica, em nada interfere na regra de concessão da renda mensal devida a cargo do INSS, a qual permanece sendo regida pela legislação previdenciária. 6. Ressalva de que o caso concreto não corresponde àqueles apreciados pelo Supremo Tribunal Federal nos RE XXXXX/SC e RE XXXXX/SC, ou ainda, no julgado proferido, com repercussão geral, na Questão de Ordem no RE XXXXX/SP . Em tais assentadas, o STF decidiu ser indevida a majoração das pensões concedidas antes da edição da Lei 9.032 /95, contudo, a inicial não veiculou pleito relativo a sua aplicação. 7. A Suprema Corte não tem conhecido dos recursos interpostos em ações análogas aos autos, acerca da complementação da pensão aos beneficiários de ex-ferroviários da extinta RFFSA, por considerar que a ofensa à Constituição , se existente, seria reflexa. 8. Recurso especial conhecido e não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA E REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS. A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR TEM POR PILAR O REGIME FINANCEIRO DE CAPITALIZAÇÃO, QUE PRESSUPÕE A FORMAÇÃO DE RESERVAS PARA ASSEGURAR O CUSTEIO DO BENEFÍCIO CONTRATADO. EXEGESE DOS ARTS. 202 , CAPUT, DA CF E 1º E 18 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109 /2001. REAJUSTE DO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. PREVISÃO REGULAMENTAR DE PARIDADE COM OS ÍNDICES DA PREVIDÊNCIA OFICIAL. EXTENSÃO DE AUMENTOS REAIS. INVIABILIDADE. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973 ), é a seguinte: "Nos planos de benefícios de previdência complementar administrados por entidade fechada, a previsão regulamentar de reajuste, com base nos mesmos índices adotados pelo Regime Geral de Previdência Social, não inclui a parte correspondente a aumentos reais". 2. No caso concreto, recurso especial provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. INCORPORAÇÃO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE VERBAS VENCIDAS. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação em obrigação de fazer consistindo em incorporar a GAV Gratificação de Atividade de Vigilância Sanitária em proventos de aposentadoria; condenação em obrigação de pagar quantia certa relativa às parcelas vencidas. Recurso da parte ré postula a reforma da sentença que julgou os pedidos procedentes. 2 - Servidor público. Incorporação da GAV - Gratificação de Atividade de Vigilância Sanitária em proventos de aposentadoria. A GAV é devida ao servidor integrante da carreira da Administração Pública do Distrito Federal, que esteja lotado na Subsecretaria de Vigilância à Saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (Lei Distrital 3.351/2004). Com a edição da Lei Distrital 3.824/2006 a GAV passou a integrar a base de cálculo de proventos de aposentadoria (art. 23). A norma em apreço (art. 48) revogou disposição em contrário, antes prevista no art. 13 § 2º, Lei Distrital 3.351/2004, que vedava a incorporação da gratificação em proventos de aposentadoria. A autora é servidora aposentada da carreira de conservação e limpeza pública, atualmente denominada carreira de gestão sustentável de resíduos sólidos (Lei Distrital 4.492/2010), cedida à Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal no período de maio/1993 a fevereiro/2021, com lotação na Subsecretaria de Vigilância Sanitária (ID XXXXX) e enquanto na ativa percebia a GAV, que foi subtraída quando passou para a inatividade em fevereiro/2021. Não se ignora o caráter contributivo e solidário da contribuição previdenciária, contudo o eventual erro da Administração em deixar de recolhê-la oportunamente não pode afastar o direito da autora, que é assegurado por lei, à incorporação da vantagem em seus proventos de aposentadoria. Nesse sentido é o posicionamento da Turma: (Acórdão XXXXX, XXXXX20218070016 , Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 27/8/2021, publicado no DJE: 15/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Sentença mantida. 3 - Recurso conhecido, mas não provido. Sem custas em face do Decreto-lei 500/1969. O recorrente arcará com os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55, Lei 9.099/1995 cc. art. 27 , Lei 12.153 /2009). E

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - PROVENTOS DE APOSENTADORIA: INTEGRALIDADE: VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COM AS VANTAGENS PERMANENTES E AS INCORPORADAS POR LEI - CARGO EM COMISSÃO: REMUNERAÇÃO: INCORPORAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. 1. Os servidores que entraram no serviço público estadual antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 41 /2003 fazem jus à paridade e integralidade de seus proventos com a remuneração que percebia em atividade, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos na EC nº 47/2003. 2. O vencimento básico a que faz jus o servidor, na passagem para a inatividade, é aquele previsto em lei para o seu cargo efetivo. 3. A integralidade da aposentadoria não dá direito à percepção do vencimento relativo a cargo transitoriamente ocupado pelo servidor, ainda que tenha sido o último recebido na atividade. 4. Não há previsão em lei da incorporação da remuneração recebida em exercício do cargo em comissão sem que haja a incidência da contribuição previdenciária devida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão que indeferiu a execução provisória de julgado para retificação da aposentadoria especial da agravante para que seja paga com integralidade dos proventos. Ausência de previsão de efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário interpostos pela parte adversa – Matéria de natureza previdenciária (Súmula 729 do STF)– Execução provisória não acarreta propriamente liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens – Agravante aposentado que continuará a perceber os mesmos valores que percebia na atividade. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão que indeferiu a execução provisória de julgado para retificação da aposentadoria especial do agravante para que seja paga com integralidade dos proventos. Ausência de previsão de efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário interpostos pela parte adversa – Matéria de natureza previdenciária (Súmula 729 do STF)– Execução provisória não acarreta propriamente liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens – Agravante aposentado que continuará a perceber os mesmos valores que percebia na atividade. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO.