23 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível: AC XXXXX-41.2012.8.13.0024 Belo Horizonte
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
Julgamento
Relator
Des.(a) Armando Freire
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Ementa
EMENTA: ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. SERVIDORA EFETIVA. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. APOSENTADORIA INTEGRAL CONCEDIDA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PROVENTOS EM VALOR IDÊNTICO À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA E INDENIZATÓRIA QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS. PAGAMENTO EFETUADO PELO ENTE MUNICIPAL. EQUÍVOCO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
1. As parcelas salariais de caráter transitório e indenizatório não se incorporam à remuneração do servidor, para fins de aposentadoria.
2. O fato de a servidora ter se aposentado com proventos integrais não significa que ela deve receber a totalidade dos vencimentos que percebia quando em atividade.
3. Uma vez demonstrado nos autos que os proventos da autora têm sido pagos em estrito cumprimento à lei, e, não havendo nenhum indício de que existem diferenças a serem quitadas, a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido inicial é medida que se impõe.
Acórdão
REFORMARAM A SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO, E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO
