Reformatio In Pejus - Art. 617 do Cpp em Jurisprudência

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ROUBO. ALTERAÇÃO OU INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS PARA VALORAÇÃO NEGATIVA NA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. DESCABIMENTO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. ART. 617 DO CPP . NOVO ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DESTE STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se admite que o Tribunal, em julgamento de recurso exclusivo da defesa, altere ou inove os fundamentos utilizados para valorar negativamente qualquer elemento na dosimetria da pena, pela vedação à reformatio in pejus. Entendimento firmado pela Terceira Seção no julgamento dos EDv nos EREsp XXXXX/RS, de minha relatoria, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, julgado em 8/9/2021, DJe 8/10/2021. 2. Não havendo fundamentação idônea na sentença para se considerar desfavorável qualquer dos fatores que tenha impactado a dosimetria (seja na primeira, segunda ou terceira fases), a pena deverá ser reduzida proporcionalmente, sem a possibilidade de complementação de fundamentos ou deslocamento de vetores pelo Tribunal. 3. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO CONSUMADO, POR DUAS VEZES, E ROUBO MAJORADO TENTADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINARES DE NULIDADE. 'REFORMATIO IN PEJUS' INDIRETA. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO INICIAL POR DOIS CRIMES PATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL. LIMITES PUNITIVOS QUALITATIVOS DA SENTENÇA ANTERIORMENTE ANULADA NÃO RESPEITADOS. NULIDADE DECRETADA. PRELIMINARES ACOLHIDAS. - Conquanto o art. 617 do CPP faça menção apenas à pena, a vedação à reformatio in pejus alcança todo e qualquer agravamento de situação jurídica em recurso exclusivamente da defesa, mesmo que a pena final seja igual à prevista na sentença antes anulada - Anulada a primeira sentença que condenou os réus por dois crimes patrimoniais, operando-se os efeitos da coisa julgada para a acusação, não pode o magistrado proferir nova decisão além dos limites punitivos qualitativos anteriormente proferidos, agravando a situação jurídica dos acusados ao condená-los por três delitos, porquanto vedada a reformatio in pejus indireta.

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CRIME DESCRITOS NOS ARTIGOS 303 E 306 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - DECOTE - VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES - INADMISSIBILIDADE - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - AFRONTA AO PRINCÍPIO NE REFORMATIO IN PEJUS. Possuindo o agente uma sentença penal condenatória com trânsito em julgado posterior à data do crime questionado, não tendo o julgador na primeira instância, valorado negativamente os maus antecedentes do acusado, inadmissível tal valoração em grau de recurso, mormente considerando ser este exclusivo da defesa, em observância ao princípio ne reformatio in pejus. V.V. DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA DA VETORIAL DOS ANTECEDENTES - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL - REFORMATIO IN PEJUS - INOCORRÊNCIA. "Embora ocorrida alteração na fundamentação da pena diante da migração das razões para cabimento da agravante de reincidência para a circunstância judicial dos maus antecedentes, a situação do réu não sofreu qualquer alteração, tendo a pena privativa de liberdade permanecido a mesma." ( AgRg no HC XXXXX/SC , Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 08/03/2021). Não havendo agravamento na pena final do acusado, não há falar-se em ofensa ao princípio da non reformatio in pejus. (DESEMBARGADOR EDISON FEITAL LEITE - REVISOR VENCIDO)

REVISÃO CRIMINAL. DELITOS DOS ARTS. 157 , § 2º , I E II , E ART. 157 , § 3º , 1ª PARTE, NA FORMA DO ART. 71 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA, NA PARTE DA DOSIMETRIA, EM RAZÃO DE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. PEDIDO ALTERNATIVO DE REVISÃO E, CONSEQUENTEMENTE, REDUÇÃO DA PENA. ACOLHIMENTO DESTE ÚLTIMO. a) "Anulada sentença em virtude de recurso exclusivo da defesa, não pode a nova fixação da pena-base exceder os limites da anteriormente aplicada, sob pena de configurar refomatio in pejus." (TJPR AC n.º 580.070-6 3ª C .C. - Rel. Jefferson Alberto Johnsson DJ de 04.09.2009). b) Apesar de caracterizada a reformatio in pejus indireta está prejudicado o pedido de anulação da sentença, na parte da dosimetria, uma vez que é possível e mais benéfica a redução da reprimenda também pleiteada na presente revisão. (TJPR - 3ª C.Criminal em Composição Integral - RCS - 575003-2 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - Unânime - J. 04.08.2011)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. DOSIMETRIA. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. QUANTUM FINAL INALTERADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - A proibição contida no art. 617 do Código de Processo Penal (reformatio in pejus direta) impede o agravamento da pena imposta ao réu quando somente ele houver apelado da sentença condenatória. No entanto, o efeito devolutivo da apelação permite a reapreciação das circunstâncias do delito, autorizando nova ponderação acerca dos fatos, desde que isto não se traduza em agravamento da situação do réu. II - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, "ainda que em sede de recurso exclusivo da defesa, é possível a revisão dos fundamentos apresentados na dosimetria da pena, desde que não modificada a quantidade de sanção imposta, sem que tal procedimento caracterize indevida reformatio in pejus" ( AgRg no AREsp n. 993.413/PR , Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 01/09/2017). III - In casu, verifica-se que não ocorreu a alegada reformatio in pejus direta, pois o acórdão não ultrapassou o quantum final de pena fixado na decisão de primeiro grau. Outrossim, convém ressaltar que o v. acórdão impugnado, ao reduzir o número de circunstâncias judiciais desfavoráveis, por ocasião de julgamento de recurso exclusivo da defesa, também reduziu proporcionalmente a pena-base, de modo que não há reparos a serem realizados por esta Corte Superior. Agravo regimental desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OBSCURIDADE NO JULGADO. DESCABIMENTO. CORREÇÃO, EX OFFICIO, DE ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. RETIFICAÇÃO NOS MOLDES DA DOSIMETRIA REALIZADA PELO MAGISTRADO A QUO. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REQUISITOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (TJSC, Embargos de Declaração n. XXXXX-86.2013.8.24.0018 , de Chapecó, rel. Ernani Guetten de Almeida , Terceira Câmara Criminal, j. 03-05-2016).

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. DESNECESSIDADE DE DOLO DIRETO. DEVER DO AGENTE PÚBLICO DE CONHECER AS FINANÇAS DO MUNICÍPIO DO QUAL É GESTOR. EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDO E AQUISIÇÃO DE PRODUTOS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE PARENTE. CARACTERIZAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MORALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 11 DA LEI Nº 8.429 /92. SANÇÃO DE MULTA IMPOSTA QUE DEVE OBEDECER O PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

Penal e processual Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Proibição de reformatio in pejus na dosimetria. Ocorre reformatio in pejus quando o Tribunal, em julgamento de recurso exclusivo da defesa, reconhece elemento desfavorável não considerado na sentença de primeiro grau ou amplia o aumento de pena então fixado, ainda que tenha reduzido o quantum total da sanção imposta ao paciente. Trata-se, portanto, de um exame qualitativo e não somente quantitativo. Interpretação sistemática do art. 617 do CPP . Caso concreto em que, sem impugnação do Ministério Público, o Tribunal, embora tenha afastado todas as circunstâncias negativas da primeira fase da dosimetria, aumentou o agravamento ocasionado pelo reconhecimento da reincidência. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DA PRESENÇA FÍSICA DO ACUSADO EM PLENÁRIO. ACUSADO QUE PARTICIPOU DO ATO POR VIDEOCONFERÊNCIA. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PANDEMIA DA COVID-19. ART. 185 , § 2º , DO CPP . REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. OCORRÊNCIA. ACUSADO QUE TEVE SUA SITUAÇÃO AGRAVADA EM DECORRÊNCIA DE NOVO JULGAMENTO QUE SOMENTE OCORREU EM RAZÃO DO PROVIMENTO DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ADEQUAÇÃO DA PENA AO PATAMAR ANTERIORMENTE ESTABELECIDO EM RESPEITO AO DISPOSTO NO ART. 617 DO CPP . INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO DE ORIGEM QUE SE VALEU DE FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA AFASTAR A PENA-BASE DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA DE 16 (DEZESSEIS) PARA 15 (QUINZE) ANOS DE RECLUSÃO. 1. O acusado foi condenado pela prática do crime descrito no art. 121 , § 2º , inc. IV , c/c art. 29 , ambos do Código Penal e busca, através deste recurso, o reconhecimento de nulidade da sentença em razão de sua participação na sessão de julgamento ter se dado por videoconferência. No mérito, requer que seja proferida nova sentença, pois houve a reformatio in pejus indireta e que seja fixada a pena-base no mínimo legal. 2. No caso concreto não se verifica nulidade decorrente da ausência da presença física do acusado na sessão de julgamento, considerando que a sua participação por videoconferência foi justificada em razão da pandemia da COVID-19. 3. Constatado que o acusado foi condenado a pena superior a fixada no julgamento anterior anulado em razão de recurso exclusivo da defesa, há clara violação a vedação a reformatio in pejus positivada no art. 617 do Código de Processo Penal , razão pela qual a pena deve ser readequada ao patamar anteriormente fixado, qual seja, 15 (quinze) anos de reclusão. 4. Não há que se falar em ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal quando o Juízo sentenciado fundamenta, à luz de circunstâncias concretas, o maior desvalor da conduta. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena de 16 (dezesseis) para 15 (quinze) anos de reclusão. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, 28 de março de 2023. DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Relatora

E M E N T A – EMBARGOS INFRINGENTES EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO DEFENSIVA – NA SENTENÇA HOUVE A COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA – EM SEDE DE RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDEU PELA PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE COM A ATENUANTE – VÍCIO DA REFORMATIO IN PEJUS – INOBSERVÂNCIA DO EFEITO PRODRÔMICO DA SENTENÇA – AFRONTA AO ARTIGO 617 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – EMBARGOS PROVIDOS I – De fato, na sentença, operou-se a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. E, no acórdão, o colegiado entendeu pela preponderância da reincidência específica sobre a confissão. Contudo, somente a defesa recorreu. De modo que não se poderia reconhecer a preponderância da reincidência em relação à confissão espontânea, ainda que não tenha havido majoração do quantum da pena. II – Nisto, incorreu-se no vício da reformatio in pejus. Inobservou-se o efeito prodrômico da sentença, haja vista se tratar de recurso exclusivo da defesa, conforme os ensinamentos doutrinários "(...) Caso contrário, estaria proferindo uma decisão ultra ou extra petitum, em flagrante violação ao sistema acusatório. Daí a vedação à reformatio in pejus.Sobre o referido princípio, dispõe o art. 617 do CPP , inserido no capítulo que trata do processo e julgamento dos recursos em sentido estrito e das apelações, que o Tribunal, Câmara ou Turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383 , 386 e 387 , no que for aplicável, não podendo, porém ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença. Apesar de o art. 617 do CPP dizer quando somente o réu houver apelado, esse princípio não é aplicável apenas à apelação. Nesse sentido, basta notar que o art. 626, parágrafo único, ao tratar da revisão criminal, também estabelece que não poderá ser agravada a pena imposta pela decisão revista (...)" III – Embargos acolhidos. Com o parecer da PGJ.