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23 de Maio de 2024

2º Grau

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal: XXXXX-53.2024.8.21.7000 OUTRA

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

há 3 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Regis de Oliveira Montenegro Barbosa

Documentos anexos

Inteiro Teorf8c84fb4670e36b5f640bd8e795b167e.html

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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. REEDUCANDA COM FILHOS MENORES DE IDADE. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. CRIME HEDIONDO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. APENADA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ARTIGO 117 DO CPP. FLEXIBILIZAÇÃO. INVIABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS AOS FILHOS. AGRAVO DESPROVIDO.