Regime Semiaberto Mais Adequado e Proporcional em Jurisprudência

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. RESSOCIALIZAÇÃO DO REEDUCANDO, LIBERAÇÃO DE NOVAS VAGAS NO SISTEMA CARCERÁRIO INSUFICIENTE E DINIMUIÇÃO DE CUSTOS PARA O ESTADO. DECISÃO MANTIDA. 1) Não há ilegalidade na concessão do regime semiaberto com monitoramento eletrônico se o juiz da execução penal, ao analisar a situação e condições personalíssimas de cada apenado, entre elas o bom comportamento, residência e emprego fixos, concede o regime semiaberto harmonizado; 2) Incensurável a decisão do magistrado que privilegia a ressocialização do reeducando, por meio do trabalho externo ao qual já está inserido, possibilita a imediata liberação de novas vagas no sistema carcerário insuficiente e diminui os custos do Estado, sua manutenção é cogente; 3) Agravo em execução penal conhecido e não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO – EXECUÇÃO PENAL – REGIME SEMIABERTO – FALTA DE ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL – DISPENSA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PRETENSÃO – MONITORAMENTO ELETRÔNICO – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 146-B DA LEP – EQUIPAMENTO DE FISCALIZAÇÃO NECESSÁRIO NOS CASOS EM QUE NÃO HÁ VAGAS OU QUANDO NÃO HÁ ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO AO REGIME FIXADO – ALEGADO CONSTRANGIMENTO PELO USO DA TORNOZELEIRA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SUA RETIRADA, UMA VEZ QUE O DISPOSITIVO NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA, JÁ QUE É POSTO EM LOCAL DISCRETO E DE FÁCIL OCULTAÇÃO – RECURSO PROVIDO. Diante da inexistência de colônia agrícola, industrial ou outro estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, o uso da tornozeleira eletrônica é meio imprescindível para fiscalização inicial e eficiente das condições estabelecidas pelo juízo das execuções penais para progressão ao regime semiaberto. O monitoramento eletrônico representa uma facilitação benefício ao reeducando, possibilitando-lhe cumprir a pena extramuros e desempenhando atividades diárias em sociedade, além de cumprir tríplice finalidade, como a redução da superlotação carcerária, dos custos decorrentes do encarceramento e o combate à reincidência criminal. A benesse supera o próprio regime aberto quando existente casa do albergado, cujo regime último na evolução regimental, apesar de apoiado na autodisciplina e senso de responsabilidade impõe o recolhimento no período noturno e nos dias de folga, em casa de albergado, sem a necessidade de monitoramento eletrônico.

EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. PREVALÊNCIA DO VOTO DISSIDENTE. Ao conjugar as diretrizes a serem observadas na escolha do regime, constata-se que todas militam em favor da embargante, dado que a pena corporal fixada é inferior a oito anos; nenhuma circunstância judicial foi considerada desfavorável; a quantidade de droga e sua nocividade, embora recomendem a adoção da fração de redução pelo reconhecimento do crime de tráfico privilegiado em seu mínimo patamar, não possuem relevo capaz de justificar a adoção de resgate da reprimenda em regime fechado. Prevalência do voto minoritário que entendeu pela possibilidade de fixação de regime semiaberto no caso. ACOLHERAM OS EMBARGOS INFRINGENTES.

AGRAVO EM EXECUÇÃO – REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL SEMIABERTO HARMONIZADO PARA O REGIME FECHADO - VIOLAÇÃO DA ÁREA DE INCLUSÃO E FINALIZAÇÃO DE BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. REEDUCANDO QUE SE ENCONTRA A POUCOS MESES DO CUMPRIMENTO TOTAL DA PENA E QUE NÃO DESCUMPRIU NENHUMA OUTRA CONDIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. DECISÃO REFORMADA PARA REVOGAR O MONITORAMENTO ELETRÔNICO, RESTABELECENDO O REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DO RESTANTE DA PENA EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO E, NA FALTA DE VAGA, PARA RESTABELECER O REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - XXXXX-76.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 26.10.2020)

EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – REGIME SEMIABERTO - PRETENSÃO MINISTERIAL DE “MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO [.] DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA QUE O APENADO POSSA SE AUSENTAR DA COMARCA” - DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR - EXERCÍCIO DE OCUPAÇÃO LÍCITA - CONDENAÇÕES POR FATOS PRATICADOS HÁ MAIS DE 21 (VINTE E UM) ANOS - CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO REGIME SEMIABERTO - FUNÇÃO RESSOCIALIZADORA DA PENA - JULGADOS DO TJMT E TJRS - RECURSO DESPROVIDO. EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – REGIME SEMIABERTO - PRETENSÃO MINISTERIAL DE “MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO [.] DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA QUE O APENADO POSSA SE AUSENTAR DA COMARCA” - DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR - EXERCÍCIO DE OCUPAÇÃO LÍCITA - CONDENAÇÕES POR FATOS PRATICADOS HÁ MAIS DE 21 (VINTE E UM) ANOS - CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO REGIME SEMIABERTO - FUNÇÃO RESSOCIALIZADORA DA PENA - JULGADOS DO TJMT E TJRS - RECURSO DESPROVIDO. EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – REGIME SEMIABERTO - PRETENSÃO MINISTERIAL DE “MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO [.] DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA QUE O APENADO POSSA SE AUSENTAR DA COMARCA” - DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR - EXERCÍCIO DE OCUPAÇÃO LÍCITA - CONDENAÇÕES POR FATOS PRATICADOS HÁ MAIS DE 21 (VINTE E UM) ANOS - CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO REGIME SEMIABERTO - FUNÇÃO RESSOCIALIZADORA DA PENA - JULGADOS DO TJMT E TJRS - RECURSO DESPROVIDO. EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – REGIME SEMIABERTO - PRETENSÃO MINISTERIAL DE “MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO [...] DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA QUE O APENADO POSSA SE AUSENTAR DA COMARCA” - DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR - EXERCÍCIO DE OCUPAÇÃO LÍCITA - CONDENAÇÕES POR FATOS PRATICADOS HÁ MAIS DE 21 (VINTE E UM) ANOS - CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO REGIME SEMIABERTO - FUNÇÃO RESSOCIALIZADORA DA PENA - JULGADOS DO TJMT E TJRS - RECURSO DESPROVIDO. A análise de cada situação fática/jurídica deve observar “aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função ressocializadora da execução penal” (TJMT, AgExPe N.U XXXXX-78.2008.8.11.0015 ), ao passo que o trabalho deve ser prestigiado por se tratar de meio eficaz para o ajustamento do reeducando à sociedade, atendendo aos propósitos da LEP (TJMT, AgExPe N.U XXXXX-63.2020.8.11.0000 ). Afigura-se inviável a “exigência de autorização judicial prévia para cada deslocamento, o que, em última análise, poderia inviabilizar o exercício do labor, havendo outros meios eficientes de controle do efetivo desempenho do trabalho pelo apenado, que vem buscando sua reintegração social” (TJRS, AgExPen nº 70084274539).

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO REGIME SEMIABERTO - DIAS SEM RETORNAR AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - FALTA GRAVE RECONHECIDA - FUGA CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme disposto no art. 50 , VI c/c art. 39 , V , e no art. 118 , I , todos da LEP , o descumprimento, no regime semiaberto, das condições impostas, configura prática de falta grave, tendo em vista a desobediência aos seus deveres como condenado. Demonstrado o cometimento de falta grave consistente em fuga, deve ser determinada a regressão de regime prisional, consoante disposição contida no art. 118 da LEP .

PENAL. EXECUÇÃO DE PENA. RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL DEFERIDO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO. ACUSADO QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE IMPLANTADO NO REGIME FECHADO SEM CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. EX VI DO ART. 112 DA LEP . CONSIDERÁVEL DISTÂNCIA ATÉ O TERMO PROJETADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A PROGRESSÃO ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - XXXXX-30.2021.8.16.0014 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 24.01.2022)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENAL – DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME SEMIABERTO – REGRESSÃO DE REGIME PARA O FECHADO – MEDIDA QUE SE IMPÕE – RECURSO DESPROVIDO. O descumprimento reiterado das condições que foram impostas ao reeducando para o cumprimento de pena no regime semiaberto configura falta grave e acarreta a regressão cautelar para o regime fechado, conforme preconiza o art. 118 , I , da Lei n. 7.210 /84.

APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343 /06, ART. 33 , CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. DESCABIMENTO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. VETORES PREVISTOS NO ART. 42 DA LEI 11.343 /06. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO. NÃO ACOLHIMENTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA EM SENTENÇA, CONTUDO, A SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA NÃO PERMITE EXTRAPOLAR O MARCO MÍNIMO ABSTRATAMENTE COMINADO AO DELITO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NAS CORTES SUPERIORES E NESTE TRIBUNAL. TEMA 158 DO STF. SÚMULA 231 DO STJ. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /06 NO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE 26 GRAMAS DE "COCAÍNA". TRÁFICO DE COCAÍNA QUE SE REVELA MAIS GRAVOSO E CENSURÁVEL, EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO, NÃO SENDO POSSÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM SEU PATAMAR MÁXIMO. FRAÇÃO APLICADA EM 1/6 (UM SEXTO). FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DOSIMETRIA MANTIDA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. DESPROVIMENTO. APELANTE CONDENADO AO REGIME SEMIABERTO. CARGA PENAL ESTABELECIDA EM MAIS DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DE POSSUIR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME SEMIABERTO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 , § 2º , ALÍNEA B, § 3º, DO CÓDIGO PENAL . PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESPROVIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA BENESSE, NOS TERMOS DO ART. 44 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - XXXXX-91.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 04.07.2022)

AÇÃO DE HABEAS CORPUS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO – MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – INCOMPATIBILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO – ORDEM CONCEDIDA. Não se mostra possível manter a prisão preventiva porque essa medida se mostra mais gravosa do que a pena estabelecida na sentença condenatória (regime semiaberto).Ordem concedida, confirmando a liminar. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-55.2022.8.16.0000 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 16.07.2022)