Regulamentação por Lei Estadual em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. PARIDADE. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR. GAP. REFERÊNCIAS IV E V. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NA LEI ESTADUAL 7.145/97. NORMATIZAÇÃO SUPERVENIENTE PELA LEI ESTADUAL 12.566/12. PREVISÃO DE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTO DE REVISÃO. CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO PARA TODOS OS POLICIAIS MILITARES DA ATIVA, SEM AFERIÇÃO. CARATER GENÉRICO RECONHECIDO DO PAGAMENTO DAS VANTAGENS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO À PERCEPÇÃO, APENAS, A PARTIR DA LEI REGULAMENTADORA E NAS DATAS NELA PREVISTAS, COMPENSADOS OS VALORES RECEBIDOS NO NÍVEL III. NÃO HÁ PRETENSÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS PELO JUDICIÁRIO. RESPEITADO O POSTO E GRADUAÇÃO DOS MILITARES. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEVIDO. CUSTAS. ISENÇÃO DO ENTE ESTATAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-31.2012.8.05.0001 , Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 08/03/2017 )

COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTENDO AMIANTO BRANCO. DATA ANTERIOR À REGULAMENTAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 17.076/2017 E À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI FEDERAL N. 9.055 /1995. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS INDEVIDA. Não se pode reputar ilegal a venda de produtos (telhas) contendo amianto branco por empresa sediada em outro Estado para clientes catarinenses antes da regulamentação da Lei estadual n. 17.076/2017 e quando ainda não havia sido pronunciada a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 9.055/1995 pelo STF, o que ocorreu no julgamento das ADIs 3356 , 3357 , 3406 , 3470 e 3937 . Afora as situações expressamente excepcionadas, em que a proibição de uso foi imediata, para as demais situações, a eficácia plena da Lei Estadual ficou condicionada a posterior regulamentação pelo Poder Executivo Estadual.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação Ordinária. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA PELO APELADO REJEITADA. POLICIAIS MILITARES. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - GAP. REFERÊNCIA V. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PELA LEI ESTADUAL 7.145/97. REGULAMENTAÇÃO SUPERVENIENTE PELA LEI ESTADUAL 12.566/12, CONTENDO PREVISÃO DE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTO DE REVISÃO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DO CARÁTER GENÉRICO COM QUE VEM SE REALIZANDO O PAGAMENTO DAS VANTAGENS. DIREITO À PERCEPÇÃO APENAS A PARTIR DA LEI REGULAMENTADORA E NAS DATAS NELA PREVISTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA reformada. RECURSO pROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - GAP. REFERÊNCIAS IV E V. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PELA LEI ESTADUAL 7.145/97. REGULAMENTAÇÃO SUPERVENIENTE PELA LEI ESTADUAL 12.566/12, CONTENDO PREVISÃO DE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTO DE REVISÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO APENAS A PARTIR DA LEI REGULAMENTADORA E NAS DATAS NELA PREVISTAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE PAGAMENTO RETROATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR. GAP. REFERÊNCIAS IV E V. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PELA LEI ESTADUAL 7.145/97. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS REFERÊNCIAS ALUDIDAS DESDE A MENCIONADA LEI. INEXISTÊNCIA. REGULAMENTAÇÃO SUPERVENIENTE PELA LEI ESTADUAL 12.566/12. PREVISÃO DE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTO DE REVISÃO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DO CARÁTER GENÉRICO COM QUE VEM SE REALIZANDO O PAGAMENTO DAS VANTAGENS. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. ART. 40 , § 8º DA CF/88 , EM SUA REDAÇÃO ANTERIOR À EC41/2003. ART. 42, § 2º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DA BAHIA. ART. 121 DA LEI ESTADUAL 7.990/01. DIREITO À PERCEPÇÃO APENAS A PARTIR DA LEI Nº 12.566 /2012 E DAS DATAS NELA PREVISTAS. NÃO HÁ PRETENSÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS PELO JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SUMULA VINCULANTE 37 . APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-58.2015.8.05.0001 , Relator (a): Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 14/03/2018 )

EMENTA: RECURSO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA POR RETENÇÃO INDEVIDA IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA EDUCACIONAL. HORA EXTRAORDINÁRIA. REGULAMENTAÇÃO PELA LEI ESTADUAL N. 15.949/2006. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REGIME MILITAR PRÓPRIO. INDENIZAÇÃO PELA RUBRICA ?AC3?. ILICITUDE DE DEDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: RECURSO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA POR RETENÇÃO INDEVIDA IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BOMBEIRO MILITAR. HORA EXTRAORDINÁRIA. REGULAMENTAÇÃO PELA LEI ESTADUAL N. 15.949/2006. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REGIME MILITAR PRÓPRIO. INDENIZAÇÃO PELA RUBRICA ?AC4?. ILICITUDE DE DEDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

EMENTA: RECURSO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA POR RETENÇÃO INDEVIDA IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. REGULAMENTAÇÃO PELA LEI ESTADUAL N. 15.949.06. REGIME MILITAR PRÓPRIO. INDENIZAÇÃO PELA RÚBRICA AC3 E AC4. ILICITUDE DA DEDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO PARA ALTERAR A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA POR RETENÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. HORA EXTRAORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR LOCALIDADE. REGULAMENTAÇÃO PELA LEI ESTADUAL Nº 15.949/06. TEMA 904 DO STF. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REGIME MILITAR PRÓPRIO. INDENIZAÇÃO PELA RUBRICA AC4 E AC3. ILICITUDE DE DEDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PARALISAÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - DECRETO Nº 20.910 /32. - Na ausência de regulamentação específica, no âmbito do Estado de Minas Gerais acerca da prescrição intercorrente da pretensão punitiva do ente público, decorrente de infração ambiental, adota-se, por analogia, o prazo de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910 /32, aplicável às pretensões em face da Fazenda Pública - Há prescrição intercorrente da pretensão punitiva quando o procedimento de apuração do auto de infração ambiental fica paralisado, injustificadamente, por período superior a cinco anos. v.v. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL - RESP nº 1.115.078/RS - Consoante assentado no bojo do REsp XXXXX/RS , afetado como representativo da controvérsia, o parágrafo primeiro, do artigo 1º , da Lei nº 9.873 /1999, que regulamenta o instituto da prescrição intercorrente, não se aplica aos processos administrativos em trâmite no âmbito municipal e estadual, já que a referida lei limita-se ao plano federal - De igual sorte, dada a especificidade do instituto da prescrição intercorrente em nosso sistema, não é possível invocar o disposto no artigo 1º , do Decreto 20.910 /1932 para suprir a omissão legislativa, já que este diz respeito à prescrição do direito de ação - Na ausência de norma que regulamente a questão no âmbito dos processos administrativos estaduais, deve ser rejeitada a tese de ocorrência de prescrição intercorrente.