Reiterado Como Pedido Preliminar do Recurso em Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. O descumprimento reiterado das obrigações contratuais pela ré, consistente em atrasar salários e não efetuar regularmente os depósitos do FGTS, caracteriza o nexo causal motivador da rescisão contratual indireta, nos exatos termos do art. 483 , alínea d, da CLT . O fato de o obreiro ter optado pelo pedido de demissão não impede que, posteriormente, possa obter o reconhecimento judicial de que as condições de trabalho autorizavam a ruptura do contrato por culpa da empregadora, sendo que somente o cumprimento das obrigações do contrato pode afastar a possibilidade de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALARIOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. O atraso reiterado no pagamento dos salários e ausência de recolhimento do FGTS pelo período contratual trata de hipótese fática distinta daquela prevista na Tese Jurídica Prevalecente 01 deste TRT. O inadimplemento contratual evidenciado nos autos implica em evidente privação para o empregado e ato ilícito causador de lesão à dignidade do trabalhador. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.

ATRASO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. Comprovado o atraso de pagamento de salário, está caracterizado o dano moral, de natureza in re ipsa, em razão da dependência alimentar e da impossibilidade de se honrar os compromissos financeiros anteriormente assumidos pelo trabalhador. (TRT12 - ROT - XXXXX-86.2018.5.12.0037 , Rel. CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 01/04/2020)

EMENTA JUSTA CAUSA. REVERSÃO. ATO DE IMPROBIDADE. PENA MÁXIMA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA GRADAÇÃO DA PENA. Falta ocorrida tão somente em uma oportunidade, em um longo contrato de trabalho, sem a comprovação do intento do trabalhador de obter vantagem indevida, torna desproporcional a penalidade aplicada pelo empregador, o que autoriza a declaração de nulidade da despedida por justa causa, com conversão para a modalidade sem justa causa. Recurso do Reclamado a que se nega provimento. Relatora

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CUMULAÇÃO DE MULTAS - POSSIBILIDADE - PARÂMETRO DE ARBITRAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - VALOR DAS MULTAS. 1- O comportamento intencionalmente malicioso e desleal adotado no processo merece censura e deve ser repudiado, por meio de aplicação de multa por litigância de má- fé e prática de ato atentatório à dignidade da justiça. 2- Por expressa previsão legal, a aplicação de multa àquele que praticou ato atentatório à dignidade da justiça não prejudica a imposição das sanções civis cabíveis, incluindo-se, portanto, a pena por litigância de má-fé. 3- O cumprimento de sentença é um desdobramento da fase de conhecimento, assim, para arbitramento da multa por litigância de má-fé, deve ser levado em consideração o valor da causa estipulado na petição inicial da ação ordinária, e não o valor da execução. 4- A fixação de multa deve ser suficiente a desestimular a conduta que viola o princípio da boa-fé objetiva, não podendo, contudo, se tornar fonte de enriquecimento da parte ofendida, pautando-se, portanto, nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Policial rodoviário federal. Aposentadoria. Contagem de tempo de serviço. Compreensão diversa. Lei complementar Nº 51 /1985. Questão infraconstitucional. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de repercussão geral da controvérsia. Incidência da Súmula nº 279/STF. *. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que manteve a sentença de improcedência do mandado de segurança. *. Esta Corte tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões ( AI 791.292 -QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes ). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. *. Por ausência de questão constitucional, esta Suprema Corte rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal ( ARE 748.371 -RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema nº 660). *. Hipótese em que, para dissentir do Tribunal de origem seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula nº 279/STF), procedimento vedado em recurso extraordinário. *. Nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85 , §§ 2º e 3º , do CPC/2015 . *. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 .

ADMISSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DA LITISCONSORTE. INOVAÇÃO RECURSAL. NOVOS FUNDAMENTOS. CONHECIMENTO PARCIAL. É defeso à parte ventilar, em sede de recurso, novos fundamentos não formulados na instância ordinária, sob pena da ocorrência de inovação recursal. Nessa senda, não deve ser conhecido o recurso cujos fundamentos contêm tese inovadora, porquanto não ventilada no momento processual adequado, qual seja, na contestação. No caso em apreço, a Litisconsorte aborda fundamentos inéditos, em razões recursais, para impugnar a concessão de horas extras excedentes à sexta hora diária, horas intervalares, horas extras decorrentes da troca de turno e horas in itinere. Logo, em havendo patente inovação recursal, tais impugnações não devem ser conhecidas. ADMISSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DA LITISCONSORTE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA Nº 09 DO TRT DA 11ª REGIÃO. SÚMULA Nº 422 DO TST. A Litisconsorte não aponta, em seu recurso, qualquer razão a fim de justificar eventual possibilidad...

RECURSO DA RECLAMANTE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. Carece de interesse recursal a parte que busca a reforma da sentença em matéria que não foi sucumbente, sem a possibilidade de obtenção de situação mais vantajosa. No caso em apreço, busca a Reclamante, inutilmente, a reforma do julgado no que tange à responsabilidade subsidiária do Litisconsorte, que já foi deferida na sentença de origem pelo Julgador. Assim, considerando que o interesse recursal é pressuposto de admissibilidade do recurso, o não conhecimento da matéria é medida que se impõe. RECURSO DO LITISCONSORTE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. Carece de interesse recursal a parte que busca a reforma da sentença na parte que não fora sucumbente, sem a possibilidade de obtenção de situação mais vantajosa. No caso em apreço, busca, inutilmente, o Litisconsorte a reforma do julgado, postulando a exclusão das multas da CCT, isso porque o próprio magistrado determinou a exclusão da parcela da condenação ...

PROCESSO PENAL - RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ARGUIDA PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO - RÉU QUE DURANTE O INTERROGATÓRIO SE DIZ VICIADO EM DROGAS - APRECIAÇÃO DE PLEITO QUE SE MOSTRA RELEVANTE - PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUIZ SINGULAR - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - PRELIMINAR ACATADA - SENTENÇA ANULADA PARA QUE SEJA O APELANTE SUBMETIDO A EXAME TOXICOLÓGICO. Havendo pedido expresso da defesa para a realização do exame pericial de dependência toxicológica, ao julgador é vedado deixar de analisar tal pleito, sob pena de ofensa ao princípio da ampla defesa. A imputação da prática de crime de tráfico de drogas não impede a realização do exame de dependência. A mera possibilidade, em razão da insistência do Apelante em dizer-se dependente, bem como ante os reiterados reclamos defensivos, torna recomendável a realização do exame pericial. Preliminar acatada.

"(.) CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS."(.) CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. "(.) CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS."(...) CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. O atraso reiterado no pagamento dos salários, bem como a irregularidade no recolhimento do FGTS, denota o não cumprimento das obrigações por parte do empregador e, portanto, enseja a rescisão contratual pelo empregado, nos termos do art. 483 , d, da CLT . Ademais, esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. Por fim, é firme, na jurisprudência, o posicionamento de que o pedido de demissão do empregado, ainda que homologado pelo sindicato da categoria profissional, não obsta a configuração da rescisão indireta. O art. 483 , caput e § 3º , da CLT , faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em um dos casos de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Assim, no presente caso concreto, o pedido de demissão da obreira demonstra tão somente a impossibilidade de manutenção do vínculo empregatício, sem significar qualquer opção pela modalidade de extinção contratual. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa da empregada de rescindir o contrato de trabalho. E não há, no quadro fático delineado pelo TRT, qualquer indício de que tenha sido outro o motivo do desligamento da reclamante. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" ( RR-XXXXX-40.2012.5.17.0005 , 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/04/2021). (TRT18, ROT - XXXXX-78.2021.5.18.0082, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 24/03/2022)