Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-85.2016.8.13.0000 Caratinga

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA INICIAL EM RELAÇÃO AOS AGRAVADOS. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO APARENTEMENTE PREMATURA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAL ENVOLVIMENTO DOS RECORRIDOS NAS CONDUTAS NARRADAS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA INICIAL EM RELAÇÃO AOS AGRAVADOS. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO APARENTEMENTE PREMATURA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAL ENVOLVIMENTO DOS RECORRIDOS NAS CONDUTAS NARRADAS.. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o momento adequado para a emissão de um juízo conclusivo acerca das condutas narradas e do elemento subjetivo nelas contido é o posterior à instrução do processo, e não quando da admissibilidade da acusação, sob pena de extinção prematura do feito e de cercear o jus accusationis do Estado ( AgRg no AgRg no AREsp 558.920) - O art. 17, § 8º da Lei nº 8.429/1992 é claro ao dispor que a ação de improbidade administrativa deve ser rejeitada de plano apenas se o juiz se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. Logo, verificados indícios de fatos que, em tese, possam configurar atos de improbidade administrativa, a ação deve ser recebida e processada sem a necessidade de o magistrado adentrar de forma profunda no mérito da lide, operando-se, nesta fase processual, o princípio do in dubio pro societate ( AgInt no REsp XXXXX/GO) - Hipótese na qual há indícios da prática de atos ímprobos pelos réus, devendo ser oportunizada às partes a produção de provas a fim de permitir um juízo conclusivo acerca das condutas narradas pelo órgão ministerial.