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AGRAVO DE INTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. NOVA SITUAÇÃO FÁTICA OU AGRAVAMENTO DA MOLÉSTIA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA COISA JULGADA. Diante de uma nova situação fática ou de agravamento da moléstia, bem como da realização de novo pedido administrativo para concessão do benefício no INSS, é possível afastar a coisa julgada e analisar judicialmente o pleito.
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. benefício por incapacidade. COISA JULGADA não configurada. NOVO REQUERIMENTO administrativo APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO da ação primeva. agravamento da moléstia comprovado por atestado posterior ao trânsito em julgado da primeira ação. sentença anulada. retorno à origem para processamento. 1. A improcedência do pedido de auxílio-doença anteriormente formulado perante o Poder Judiciário não é óbice à formulação de novo pleito desde que embasado em nova situação fática que redefina a relação jurídica após o trânsito em julgado da ação primeva. Precedentes desta Corte. 2. Havendo novo requerimento administrativo com DER posterior ao trânsito em julgado da ação primeva, afasta-se a coisa julgada. 3. Diante do agravamento da moléstia, situação comprovada por atestado médico com data posterior ao trânsito em julgado da primeira ação, não há falar em coisa julgada a impedir o reingresso do pleito em juízo. 4. Sentença anulada para determinar o retorno dos autos à origem para instrução e julgamento.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES ENVOLVENDO FRAÇÃO DO MESMO IMÓVEL - PARTES DIFERENTES -RELAÇÃO JURÍDICA DIVERSA - OBJETOS DISTINTOS - INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. - Não há justificativa para o julgamento pelo mesmo órgão julgador de recursos que, muito embora envolvam situação fática semelhante - percentual do mesmo imóvel -, possuem partes diferentes, relação jurídica diversa e causa de pedir distintas.
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO DO ART. 400 , DO CPC , PARA QUE RECONHECIDO NÃO APENAS O EXCESSO À EXECUÇÃO, MAS A PRÓPRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS PERANTE O APELADO – IMPOSSIBILIDADE – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE NÃO PODE AFASTAR O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS QUE INDICA SITUAÇÃO FÁTICA ABSOLUTAMENTE DIVERSA DA PRETENDIDA – ADEMAIS, DOCUMENTOS NÃO EXIBIDOS QUE NÃO SE PRESTAVAM A VER REVISIONADA RELAÇÃO JURÍDICA DIVERSA DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE APARELHOU A EXECUÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - XXXXX-36.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 17.12.2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA MATERIAL. RECONHECIMENTO. TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO NA HIPÓTESE. 1. Segundo a Teoria da Identidade da Relação Jurídica Material, para que haja a constatação de litispendência/coisa julgada e seus efeitos, não é necessário que as ações tenham a mesma nomenclatura, pertençam a uma mesma classificação de processos e, ainda, tenham identidade de partes, mas que haja reprodução idêntica e exata de objeto já litigioso, isto é, a identificação da relação jurídica discutida nas demandas, representando a tríplice identidade um critério, mas não o único, para a aferição do fenômeno da coisa julgada. Precedentes. 2. Na presente hipótese, embora o autor tenha proposto ação petitória, verifica-se pelos fatos e contexto abordados que a causa de pedir possui provimento possessório, estando consolidada a questão da posse exercida sobre o bem, à vista do trânsito em julgado da sentença proferida em demanda anterior. 3. À vista das particularidades do presente caso concreto, a prevalência de entendimento em sentido oposto propiciaria a prática recorrente de modificação de pleitos anteriores lastreados nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos, dando ensejo à formação de dois ou mais títulos executivos judiciais acerca do mesmo objeto, resultando em inevitável insegurança jurídica ante a possibilidade de prolação de decisões conflitantes atribuindo a posse do mesmo imóvel a pessoas diversas. 4. Recurso conhecido e não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA EMPRESA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO INICIALMENTE PROPOSTA EM FACE DE RICARDO ELETRO ATACADO LTDA. ME. SUCESSÃO EMPRESARIAL.DOCUMENTAÇÃO OBTIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA JUCERJA INDICANDO A ESTREITA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS EMPRESAS, QUE COMPARTILHAM ATIVIDADES ECONÔMICAS, NOME FANTASIA E ATÉ ENDEREÇO.SITUAÇÃO FÁTICA CONSTADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA DO JUÍZO. SUCESSÃO EMPRESARIAL DIVERSAS VEZES RECONHECIDA POR ESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONTRATOS E RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTOS - PREVENÇÃO - INEXISTÊNCIA. - Possuindo as demandas apenas remota situação fática semelhante, não há se falar em prevenção, pois não decorrem do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica e inexiste conexão ou vínculo que justifique a prevenção do mesmo órgão julgador.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS - PREVENÇÃO - INEXISTÊNCIA. - Possuindo as demandas apenas remota situação fática semelhante, não há se falar em prevenção, pois não decorrem do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica e inexiste conexão ou vínculo que justifique a prevenção do mesmo órgão julgador.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS - PREVENÇÃO - INEXISTÊNCIA. - Possuindo as demandas apenas remota situação fática semelhante, não há se falar em prevenção, pois não decorrem do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica e inexiste conexão ou vínculo que justifique a prevenção do mesmo órgão julgador.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONTRATOS E RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTOS - PREVENÇÃO - INEXISTÊNCIA. - Possuindo as demandas apenas remota situação fática semelhante, não há se falar em prevenção, pois não decorrem do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica e inexiste conexão ou vínculo que justifique a prevenção do mesmo órgão julgador.