Relatório Médico Conclusivo em Jurisprudência

PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SAÚDE – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO –NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO (NAT) – PARECER CONCLUSIVO – INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA – PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – AUSENTES – REQUISITOS DO ART. 300 DO NCPC – NÃO PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção ao quadro clínico de risco imediato. Constando do parecer técnico, emitido pelo NAT, a afirmação de que inexiste urgência ou emergência, é evidente que um dos requisitos do art. 300 do NCPC não foi preenchido (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Na ausência de um dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, mostra-se irretocável a decisão que indeferiu o pleito.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE - SILICOSE - LAUDO MÉDICO COMPROVANDO A DOENÇA - PERÍCIA OFICIAL CONTRÁRIA - DESCONSIDERAÇÃO DO RELATÓRIO MÉDICO APRESENTADO POR ESPECIALISTA - UTILIZAÇÃO DE MÉTODOS INADEQUADOS - PERÍCIA INCONSISTENTE PARA DESCONSTITUIR A PROVA INICIAL - DÚVIDA SOBRE A CONDIÇÃO DO SEGURADO - BUSCA DA VERDADE REAL - DEVER DO JULGADOR - JULGAMENTO ANTECIPADO - OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Se com a inicial é juntado relatório médico, elaborado por especialista, diagnosticando doença de difícil identificação, tal prova deve ser elidida por laudo adequado, considerando a peculiaridade do caso. A perícia médica que não tenha sido elaborada por profissional especialista e que tenha utilizado de métodos e critérios inadequados para o caso concreto, é inconsistente, não sendo capaz de desconstituir relatório médico de especialistas, que tenha conclusão contrária àquela. Havendo dúvida se o requerente é ou não portador da doença, a fim de analisar o pedido de concessão de auxílio acidente, deve o julgador determinar a prova adequada, de ofício, a fim de alcançar a verdade real, sob pena de a decisão provocar nulidade parcial do processo, por cerceamento de defesa.

APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – NEGATIVA DE CUSTEIO DE HOME CARE – PRESCRIÇÃO MÉDICA – COBERTURA DEVIDA – CONTRATO DE ADESÃO E SUJEITO ÀS NORMAS DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE EXCLUSÃO EXPRESSA – AS DÚVIDAS OU OMISSÕES CONTRATUAIS DEVEM SER INTERPRETADAS DA FORMA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR – RELATÓRIO MÉDICO CONCLUSIVO QUANTO À NECESSIDADE DO TRATAMENTO - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR – APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO INTERNO. ART. 1021 DO CPC/2015 . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVADA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. USO CONTÍNUO DE BEVACIZUMABE. MEDICAMENTO EFICAZ PARA A SOBREVIDA DA PACIENTE. INDICAÇÃO PARA O TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA E REGISTRO NA ANVISA. RELATÓRIO MÉDICO CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA CUSTEAR O TRATAMENTO. No caso de medicamentos para tratamento de câncer a receita subscrita por médico integrante do corpo clínico de Hospital credenciado como CACON ou UNACON e a prova da negativa do fornecimento por este estabelecimento, são provas suficientes para a propositura da ação que visa o recebimento de medicamento antineoplásicos.RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO. REFORMULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL. TRANSPOSIÇÃO DO CARGO DE TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL PARA O CARGO DE TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA 1.915 /1999 E LEI FEDERAL 10.593 /2002. TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL EM CARGO DE ANALISTA-TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. REDISTRISTRIBUIÇÃO DE CARGOS DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA PARA A RECEITA FEDERAL DO BRASIL. LEI FEDERAL 11.457 /2007. AMPLIAÇÃO DOS EFEITOS DA TRANSFORMAÇÃO A OUTROS CARGOS INICIALMENTE NÃO CONTEMPLADOS. EMENDA PARLAMENTAR. PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO. VETO. SUPERAÇÃO DO VETO. LEI FEDERAL 11.907 /2009. 1. A reestruturação de cargos públicos pressupõe a similitude entre as atribuições, a equivalência salarial e a identidade dos requisitos de escolaridade para ingresso nos cargos envolvidos. A transposição do cargo de Técnico do Tesouro Nacional para o cargo de Técnico da Receita Federal (Art. 9º da MP 1.915 /1999 e Art. 17 da Lei 10.593 /2002) se mostra ofensiva à regra constitucional do concurso público (Art. 37, II da CF/88) por representar provimento derivado em cargo de nível de escolaridade distinto. Inconstitucionalidade. Modulação de Efeitos. Precedentes. 2. A transformação do cargo de Técnico da Receita Federal em cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil se mostra compatível com a Constituição Federal ante a similitude entre as atribuições e a identidade dos requisitos de escolaridade. Equivalência salarial. Comparação inaplicável. Constitucionalidade. Precedentes. 3. Mostra-se ofensivo à isonomia e à eficiência administrativa a não inclusão do cargo de Analista Previdenciário dentre os cargos transformados em Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. Distinções e particularidades quanto ao requisito da equivalência salarial. Interpretação conforme sem redução de texto. 4. É inconstitucional, porque ofensiva à reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo, a ampliação, via emenda parlamentar, dos cargos inicialmente previstos na estreita transformação de cargos enunciada na redação original do Art. 10 , II da Lei 11.457 /2007. 5. Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.151 e 4.616 julgadas parcialmente procedentes. Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.966 julgada procedente, referendando-se a medida cautelar anteriormente deferida.

Ementa: Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Norma estadual que prevê aposentadoria voluntária para ex-conselheiros de Tribunal de Contas sem observância dos requisitos estabelecidos na Constituição Federal . 1. Ação direta contra dispositivos da Emenda Constitucional nº 95, de 27.06.2019, do Estado do Ceará, que criaram hipótese de aposentadoria voluntária especial para os ex-conselheiros do extinto Tribunal de Contas dos Municípios daquele Estado, afastando expressamente a necessidade de atendimento aos requisitos e critérios estabelecidos pelo art. 40 , § 1º , III , da Constituição Federal . 2. Mudança do parâmetro de controle que não prejudica o julgamento da ação. Como afirmado em precedentes desta Corte, “mais relevante do que a atualidade do parâmetro de controle é constatar que a inconstitucionalidade persiste e é atual, ainda que se refira a dispositivos da Constituição Federal que não se encontram mais em vigor” ( ADIs 2.158 e 2.189 , Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 15.09.2010). 3. O art. 40 , § 1º , III , da CF , na redação vigente ao tempo da edição da norma impugnada, ao dispor sobre a aposentadoria voluntária no regime próprio de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, previa requisitos de (i) tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público, (ii) tempo mínimo no cargo em que se daria a aposentação, (iii) tempo mínimo de contribuição e (iv) idade mínima. 4. Art. 24 , XII , e §§ 1º a 4º, da CF. Competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre previdência social. Competência da União Federal para a edição de normas gerais de direito previdenciário, cuja disciplina básica tem assento na própria Constituição Federal , que já traça os princípios fundamentais tanto do regime geral de previdência social (art. 201) quanto do regime próprio dos servidores públicos titulares de cargo efetivo de todas as entidades federativas (art. 40). 5. O constituinte derivado decorrente do Estado do Ceará, ao inserir na Constituição estadual normas que afastam a incidência do art. 40 , § 1º , III , da CF , além de violar esse dispositivo constitucional, afrontou os § 1º a 4º do art. 24 da CF . Precedentes. 6. Não bastasse isso, o art. 75 da CF determina que as normas estabelecidas pela Constituição Federal sobre o Tribunal de Contas da União aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Aplicabilidade do princípio da simetria à hipótese. Precedentes. 7. Art. 73 , § 3º , da CF . Aos Ministros do Tribunal de Contas da União aplicam-se, quanto a aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40 da CF . Interpretação sistemática dessa norma com a do art. 75 conduz à inafastabilidade das regras do art. 40 da CF quando se trata de direitos previdenciários dos membros das Cortes de Contas estaduais e municipais. 8. Pedido julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Emenda Constitucional nº 95/2019, do Estado do Ceará, com a fixação da seguinte tese: “É inconstitucional norma estadual que crie modalidade de aposentadoria voluntária especial, pelo regime próprio de previdência dos servidores efetivos, sem observância aos requisitos estabelecidos na Constituição Federal para todos os entes federativos”.

APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE – RECUSA DE COBERTURA DO TRATAMENTO DOMICILIAR – PACIENTE PORTADORA DE AVC ISQUÊMICO COM SEQUELAS E DIVERSAS COMORBIDADES – INDICAÇÃO DE HOME CARE - RELATÓRIO MÉDICO CONCLUSIVO QUANTO À NECESSIDADE DO TRATAMENTO PARA MANUTENÇÃO DA VIDA DA PACIENTE - RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DE PRODUZIR PROVA DOCUMENTAL APTA A DESCARACTERIZAR O RELATÓRIO MÉDICO APRESENTADO PELA AUTORA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. ERRO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU. LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO, OBJETIVO E CONCLUSIVO, QUE AFIRMA QUE OCORREU FALHA NO PROCEDIMENTO REALIZADOS PELO CORPO MÉDICO DO HOSPITAL. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS E CABÍVEIS AO CASO. OCORRÊNCIA DE FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO NOSOCÔMIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA VERIFICADA. ERRO MÉDICO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. HAVENDO PROVA DE ERRO MÉDICO, FALHA OU DEMORA NO ATENDIMENTO, OU CONFUSÃO INDEVIDA DE DIAGNÓSTICO, O ENTE PÚBLICO DEVE SER CONDENADO A INDENIZAR O PACIENTE POR DANO MORAL. (TJSC, Apelação n. XXXXX-89.2018.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. Tue Aug 30 00:00:00 GMT-03:00 2022).

OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO INDENIZATÓRIO CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE COBERTURA PARA CIRURGIAS REPARADORAS SUCESSIVAS À GASTROPLASTIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. INTERVENÇÕES SEM FINALIDADE ESTÉTICA. REPRESENTAM A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO CONTRA A OBESIDADE MÓRBIDA INICIADO COM A CIRURGIA BARIÁTRICA. RELATÓRIO MÉDICO CONCLUSIVO NESSE SENTIDO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA. DEVER DE COBERTURA RECONHECIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, PREJUDICADO O DA AUTORA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - EXAME ADMISSIONAL - INAPTIDÃO - DISFONIA - FUNÇÃO EXERCIDA PELA REQUERENTE A TÍTULO PRECÁRIO - INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RELATÓRIO MÉDICO CONCLUSIVO - CAPACIDADE PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE PROFESSORA - DIREITO À POSSE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Demonstrado que a parte requerente já exercia as atribuições do cargo de professor de educação básica, a título precário, sem qualquer restrição pela Administração Pública, há que ser garantida a posse almejada, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Havendo laudo médico conclusivo acerca da capacidade da parte requerente para exercer as funções de professora, impõe-se a confirmação da sentença, para determinar a posse no cargo de Professora de Educação Básica. 3. Sentença mantida. 4. Recurso não provido.