Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-60.2018.8.26.0008 SP XXXXX-60.2018.8.26.0008

APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – NEGATIVA DE CUSTEIO DE HOME CARE – PRESCRIÇÃO MÉDICA – COBERTURA DEVIDA – CONTRATO DE ADESÃO E SUJEITO ÀS NORMAS DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE EXCLUSÃO EXPRESSA – AS DÚVIDAS OU OMISSÕES CONTRATUAIS DEVEM SER INTERPRETADAS DA FORMA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR – RELATÓRIO MÉDICO CONCLUSIVO QUANTO À NECESSIDADE DO TRATAMENTO - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR – APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.