Relaxamento de Prisão em Flagrante em Jurisprudência

EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - PRISÃO PREVENTIVA - DISCUSSÃO DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À VALORAÇÃO PROBATÓRIA - PRISÃO EM FLAGRANTE DE DELITO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO FLAGRANCIAL - PRISÃO ILEGAL - RELAXAMENTO DE PRISÃO - ORDEM CONCEDIDA. 1. A discussão acerca da autoria do delito demanda a análise aprofundada e valoração das provas dos autos, inviável na estreita via do Habeas Corpus. 2. Inexistindo hipóteses de flagrante delito (próprio, impróprio ou presumido), que ensejam a custódia provisória do paciente, impõe-se o relaxamento desta por manifesta ilegalidade. 3. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS CRIME – FURTO – PRISÃO EM FLAGRANTE – INEXISTÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO FLAGRANTE PELA AUTORIDADE JUDICIAL – ILEGALIDADE DA PRISÃO PRÉ-PROCESSUAL PELO DECURSO DO TEMPO – VIOLAÇÃO DO ART. 306 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – AUSÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA – PREMISSA DE FATO EQUIVOCADA UTILIZADA PELA AUTORIDADE COATORA – NECESSIDADE DE RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO –- LIMINAR CONFIRMADA - ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO (TJPR - 5ª C. Criminal - XXXXX-43.2019.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 23.05.2019)

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - DISCUSSÃO AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À VALORAÇÃO PROBATÓRIA - NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - OCORRÊNCIA - PRISÃO ILEGAL - RELAXAMENTO DE PRISÃO - NECESSIDADE. I.Como é sabido doutrinária e jurisprudencialmente, a ação constitucional de habeas corpus não se presta a discutir qualquer matéria que envolva dilação probatória. A discussão acerca da autoria do delito exige valoração de provas carreadas aos autos, matéria própria de apelação criminal, não alcançando a presente ação constitucional a análise de tal pedido. II.Não existindo situação de flagrância, a prisão em flagrante do suposto autor da conduta delituosa não pode prosperar, sendo imperioso o relaxamento da prisão.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA. PEDIDO DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. TERATOLOGIA. PRISÃO EM FLAGRANTE POR MAIS DE 24 HORAS. DEMORA NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Permite-se a superação da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal quando, a um primeiro olhar, constatar-se flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. No caso dos autos, o investigado foi preso em 13/12/2018 e permaneceu custodiado unicamente em função do flagrante até o cumprimento da decisão que deferiu o pedido liminar. 3. Considerando que a prisão em flagrante se caracteriza pela precariedade, de modo a não permitir-se a sua subsistência por tantos dias sem a homologação judicial e a convolação em prisão preventiva, identifico manifesta ilegalidade na omissão apontada, a permitir a inauguração antecipada da competência constitucional deste Tribunal Superior. 4. Ordem concedida para, confirmada a liminar, relaxar a prisão em flagrante do autuado, sem prejuízo da possibilidade de decretação da prisão preventiva, se concretamente demonstrada sua necessidade cautelar, ou de imposição de medida alternativa, nos termos do art. 319 do CPP . Determinada, ainda, comunicação ao CNJ.

Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendido relaxamento de prisão em flagrante ou revogação de prisão preventiva ou, ainda, sua substituição por medidas cautelares alternativas. Atuação regular da Guarda Municipal. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade e bons antecedentes. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO - ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO - PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. Concedida a liberdade provisória ao Paciente, cessado está o suposto constrangimento ilegal, restando, pois, prejudicado o writ.

Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de furto, roubo, dano e resistência. Pleito de relaxamento da prisão do paciente, em virtude de alegada violência sofrida no momento da prisão, praticada por policiais militares. Indícios de tortura, tratamento cruel e degradante constatados por imagens das câmeras corporais dos uniformes dos agentes públicos. Admissibilidade. Relaxamento de rigor. Pleito de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Medida excepcional voltada às hipóteses de flagrante atipicidade da conduta, existência de causa extintiva da punibilidade ou inexistência de justa causa. Inviável a análise de provas na estreita via do habeas corpus. Ordem parcialmente concedida, convalidando a liminar deferida.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INGRESSO FORÇADO NA RESIDÊNCIA A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA. POSSÍVEL ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS COMO ÚNICO ELEMENTO ADOTADO PARA AFERIR O PERICULUM LIBERTATIS. INIDONEIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DO MPF NÃO PROVIDO. 1. Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, estava configurada a ilegalidade flagrante que autoriza a excepcional cognição de ofício da matéria posta nestes autos. 2. Consta que policiais ingressaram na residência do ora paciente depois de receberem denúncia anônima de que ali haveria drogas ilícitas; e constatarem que uma pessoa teria entrado correndo na casa depois de avistar a viatura. 3. Não se extrai informação de outros indícios de traficância além da denúncia anônima ou anteriores à apreensão das drogas, nem de que a entrada no imóvel tenha acontecido sob a égide de mandado judicial. 4. Em casos análogos, esta Corte tem declarado ilícitas as provas derivadas da prisão em flagrante, registrando expressamente que a denúncia anônima e o fato de alguém "correr depois de avistar policiais" não configura justa causa para a violação de domicílio, à míngua de fundadas razões para a convicção de que esteja em curso algum delito. 5. Isso porque a sabida permanência do delito de tráfico de drogas ilícitas, cuja execução se protrai no tempo, não torna justo o ingresso forçado no domicílio fora das hipóteses registradas no art. 5º , XI , da CF/88 : a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 6. Ainda que assim não fosse, o único indício de periculum libertatis apontado pelas instâncias ordinárias foi a quantidade de substâncias apreendidas. 7. Na esteira de incontáveis precedentes desta Corte, a prisão cautelar é invariavelmente excepcional, subordinando-se à demonstração de sua criteriosa imprescindibilidade, à luz dos fatos concretos da causa, e não em relação à percepção do julgador a respeito da gravidade abstrata do tipo penal. 8. Desse modo, o cometimento do delito, por si só, não evidencia "periculosidade" exacerbada do agente ou "abalo da ordem pública", a demandar a sua segregação antes de qualquer condenação definitiva. 9. Sobre o reflexo da quantidade de substâncias apreendidas na prisão preventiva, colhem-se diversos julgados, de ambas as turmas especializadas em Direito Penal, dos quais se depreende que determinadas porções de tóxicos ilegais, ainda que não possam ser consideradas insignificantes, não autorizam, isoladamente, a conclusão de que o réu apresenta periculum libertatis. 10. A rigor, a quantidade de drogas ilícitas, por si só, não inviabiliza sequer a configuração do tráfico privilegiado, aquele em que, segundo a dicção legal, não há dedicação a atividades criminosas. 11. Com efeito, não há notícia de vínculo com organização criminosa nos autos, tratando-se ainda de réu primário, menor de 21 anos e com carteira de trabalho assinada, tudo a evidenciar a desproporcionalidade do cárcere. 12. Por fim, a teor do art. 8º, § 1º, I, c, e mais explicitamente do art. 4º, I, c, ambos da Recomendação/CNJ n. 62, de 17/3/2020 - a qual foi editada em resposta à pandemia do covid-19 -, o reconhecimento de que o suposto crime em tela não envolve violência ou grave ameaça, associado ao fato de que a prisão processual dura mais de 90 dias, reforça a necessidade de relaxamento desta custódia cautelar. 13. Agravo regimental não provido.

HABEAS CORPUS – Tráfico de Drogas – Investigação e prisão em flagrante em função típica de policiamento ostensivo, iniciada por ação típica de Polícia Militar e/ou Judiciária, por Guardas Civis Municipais – Função típica reservada constitucionalmente à Polícia Militar e/ou à Polícia Civil – Não incidência dos artigos 301 ou 302 do Código de Processo Penal – Exorbitância dos poderes atribuídos no artigo 144 , § 8º , da Constituição da Republica Federativa do Brasil – Relaxado o flagrante em liminar, confirmada – Nulidade processual ab ovo a ser reconhecida – Trancamento do inquérito policial, como consequência – Ordem CONCEDIDA.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE RECONHECIDA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. RELAXAMENTO DA PRISÃO ILEGAL. JUÍZO DE VALOR SOBRE AS PROVAS OBTIDAS. IMPOSSIBILIDADE. FASE PRÉ-PROCESSUAL. INCOMPETÊNCIA. ATUAÇÃO LIMITADA À REGULARIDADE DA PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A decisão proferida durante a audiência de custódia, ao relaxar a prisão em flagrante da recorrente, independentemente dos motivos que determinaram a concessão da liberdade, não vincula o titular da ação penal, e, portanto, não obsta o posterior oferecimento de denúncia, sob pena de negativa de vigência ao art. 24 do Código de Processo Penal ." (RHC XXXXX/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 16/4/2018). 2. A audiência de custódia não se presta à incursão no mérito de futura ação penal, por isso, magistrado designado para a sua realização, exceto para fins relacionados única e exclusivamente à prisão, não possui competência para emitir juízo de valor sobre validade ou não de provas. 3. Agravo desprovido.