Remessa do Ag Ao TJ/MG em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO INTERNO - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - SAÚDE - MEDICAMENTO - CONTEÚDO ECONÔMICO - TURMAS RECURSAIS DO JUIZADO ESPECIAL. A rigor da Resolução nº 700/2012 da Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, compete às Turmas Recursais do Juizado Especial processar e julgar recursos interpostos de sentença proferida em ações cíveis proposta por particular contra as pessoas jurídica de direito público estadual e municipal, objetivando o fornecimento de medicamento de valor não excedente a 40 (quarenta) salários mínimos.

EMENTA: AGRAVO INTERNO - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - SAÚDE - MEDICAMENTO - CONTEÚDO ECONÔMICO - TURMAS RECURSAIS DO JUIZADO ESPECIAL. A rigor da Resolução nº 700/2012 da Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, compete às Turmas Recursais do Juizado Especial processar e julgar recursos interpostos de sentença proferida em ações cíveis proposta por particular contra as pessoas jurídica de direito público estadual e municipal, objetivando o fornecimento de medicamento de valor não excedente a 40 (quarenta) salários mínimos.

APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - NÃO OCORRÊNCIA. O benefício do auxílio-acidente "será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.", nos termos do art. 86 da Lei 8.213 /91. O rol do Anexo III do Decreto 3.048 /1999 é meramente exemplificativo. O benefício de auxílio-acidente será devido a partir da data do requerimento administrativo quando o segurado não recebeu anteriormente o benefício de auxílio-doença. O requerimento administrativo suspende o curso do prazo prescricional.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - VAGA EM ESCOLA MUNICIPAL INFANTIL - MATRÍCULA NEGADA - DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECONHECIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA. É dever do Município conceder vaga em escola municipal infantil ou creche, por compreender o direito à educação, assegurado pela Constituição Federal (art. 208, IV, da CR/88) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54 , IV , do ECA ). Deve ser confirmada a r. sentença que concedeu a segurança para que fossem matriculados de forma imediata na EMEI mais próxima de sua residência os menores com idade inferior a cinco anos, possibilitando, em caso de inexistência da vaga na unidade requerida ou outra próxima de sua residência, que seja custeado pelo Município a matrícula em creche ou escola particular.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO COMINATÓRIA - ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO - NECESSIDADE COMPROVADA - DEVER DO MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS - ALUNO MATRICULADO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - SENTENÇA CONFIRMADA. - A Constituição Brasileira assenta ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à educação, competindo ao Estado em sentido amplo, ainda, garantir atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208, III, CR)- Por sua vez, o Decreto Federal nº 6.949 /2009, bem como o artigo 28 da recente Lei nº 13.146 /2015, estabelecem o dever do Poder Público de adotar medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino - Comprovada a necessidade da menor de ser assistido por professor especializado durante o período em que permanecer na sala de aula, deve ser mantida incólume a sentença que condenou o Município de Poços de Caldas a disponibilizar referido profissional.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - REMOÇÃO - SUSPENÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - MOTIVAÇÃO GENÉRICA E IMPRECISA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES - NULIDADE - PRECEDENTES DO COL. STJ E DESTE EG. TJMG - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. 1 - Conforme entendimento do col. Superior Tribunal de Justiça: "o ato da Administração Pública de remoção de servidor ex offício, em que pese ser discricionário, exige motivação expressa, não bastando a mera necessidade ou interesse do serviço a justificar a validade do ato" (Ag.Int. RMS XXXXX/ES Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 03/05/18). 2 - O ato administrativo impugnado reveste-se de nulidade, tendo em vista que não elucidou as razões de fato e de direito que levaram à transferência do servidor, não bastando a simples menção "no interesse do serviço policial" de forma genérica e imprecisa. Precedentes deste Eg. TJMG e do col. STJ, devendo ser mantida a r. sentença que concedeu a segurança postulada pela impetrante. 3 - Direito líquido e certo reconhecido. 4 - Sentença confirmada, recurso voluntário prejudicado.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - REMOÇÃO - SUSPENÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - MOTIVAÇÃO GENÉRICA E IMPRECISA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES - NULIDADE - PRECEDENTES DO COL. STJ E DESTE EG. TJMG - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. 1 - Conforme entendimento do col. Superior Tribunal de Justiça: "o ato da Administração Pública de remoção de servidor ex offício, em que pese ser discricionário, exige motivação expressa, não bastando a mera necessidade ou interesse do serviço a justificar a validade do ato" (Ag.Int. RMS XXXXX/ES Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 03/05/18). 2 - O ato administrativo impugnado reveste-se de nulidade, tendo em vista que não elucidou as razões de fato e de direito que levaram à transferência do servidor, não bastando a simples menção "no interesse do serviço policial" de forma genérica e imprecisa. Precedentes deste Eg. TJMG e do col. STJ, devendo ser mantida a r. sentença que concedeu a segurança postulada pela impetrante. 3 - Direito líquido e certo reconhecido. 4 - Sentença confirmada, recurso voluntário prejudicado.

EMENTA: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO TÍPICA. ICMS. PRODUÇÃO PELA CONSTRUTORA FORA DO CANTEIRO DE OBRAS. PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO. UTILIZAÇÃO NA OBRA EM LOCALIDADE DIVERSA. INSUMO. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. A simples existência de lei prevendo a incidência do ICMS sobre determinada atividade exercida pela empresa impetrante é suficiente para configurar justo receio de que a autoridade administrativa aplique a norma e constitua o crédito tributário, o que evidencia o cabimento da impetração de ação mandamental em caráter preventivo. 2. Sobre os materiais pré-moldados fornecidos e produzidos pelo construtor, mesmo que fora do local da obra, mas com destinação a esta, sem o intuito de comercialização individual das peças, no regime de empreitada global incide o ISS, e não o ICMS. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À SAÚDE - PACIENTE MENOR DE IDADE SUBMETIDO A TRANSPLANTE DE RINS - ATENDIMENTO INTEGRAL ASSEGURADO PELO ECA - MEDICAMENTO SIROLIMUS (RAPAMICINA) 1 MG - NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS - NECESSIDADE COMPROVADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - RECEITUÁRIO MÉDICO RETIDO - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. - Por ser a saúde direito de todos e dever do Estado, a responsabilidade pela prestação dos serviços e pelo fornecimento de medicamentos e terapias para se efetivar tal direito é de todos os entes federados de forma solidária e conjunta - Em se tratando de menor de idade, deve ser respeitada a doutrina do atendimento integral à criança e ao adolescente assegurada no Estatuto da Criança e do adolescente - Demonstrada a necessidade do fármaco denominado Sirolimus (Rapamicina) 1 mg para o tratamento das complicações advindas do transplante hepático realizado, ao Estado de Minas Gerais e ao Município de Pompéu se impõe a obrigação de fornecê-lo ao menor, mediante a retenção da receita médica - É cabível a fixação de multa cominatória quando compatível com a obrigação a ser assegurada - Tratando-se de procedência de ação civil pública proposta pelo Ministério Público, não há que se falar em condenação da parte em pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, conforme entendimento do STJ.