Remoção de Mensagens Indevidas em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REMOÇÃO DE MENSAGENS INDEVIDAS. ENTENDIMENTO DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO GENÉRICA. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento do STJ "O cumprimento do dever de remoção preventiva de mensagem, imagem ou propaganda consideradas ilegais e/ou ofensivas fica condicionado à indicação, pelo denunciante, do URL da página em que estiver inserido o respectivo post e, quando necessário, especificação exata do conteúdo ofensivo e/ou ilícito contido na página", ( REsp XXXXX/MG , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 13/12/2013), razão pela qual é indevida a determinação de remoção de links atrelados ao tema em debate. 2. Recurso desprovido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REMOÇÃO DE MENSAGENS INDEVIDAS. ENTENDIMENTO DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO GENÉRICA. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento do STJ "O cumprimento do dever de remoção preventiva de mensagem, imagem ou propaganda consideradas ilegais e/ou ofensivas fica condicionado à indicação, pelo denunciante, do URL da página em que estiver inserido o respectivo post e, quando necessário, especificação exata do conteúdo ofensivo e/ou ilícito contido na página", ( REsp XXXXX/MG , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 13/12/2013), razão pela qual é indevida a determinação de remoção de links atrelados ao tema em debate. 2. Recurso desprovido.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENSAGEM PRIVADA DE CUNHO OFENSIVO. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REMOÇÃO DA MENSAGEM, SOB PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO GENÉRICA QUE NÃO INDICOU O LOCALIZADOR URL DA PÁGINA. COMANDO JUDICIAL QUE DEVE SER ESPECÍFICO. ARTIGO 19 DA LEI 12.965 /2014. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso .conhecido e provido

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENSAGEM PRIVADA DE CUNHO OFENSIVO. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REMOÇÃO DA MENSAGEM, SOB PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO GENÉRICA QUE NÃO INDICOU O LOCALIZADOR URL DA PÁGINA. COMANDO JUDICIAL QUE DEVE SER ESPECÍFICO. ARTIGO 19 DA LEI 12.965 /2014. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso .conhecido e provido (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-94.2017.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 31.10.2019)

INTERNET. AÇÃO COMINATÓRIA. Pretensão da autora, entidade religiosa, à remoção de perfis de usuários de rede social – Facebook – administrada pela ré, com fornecimento de registros eletrônicos. Sentença de parcial procedências dos pedidos. Pedido de remoção integral do perfil. Irresignação da ré. Remoção integral que se justifica, como determinado na sentença, pois o perfil impugnado tem como único desiderato postagens com discurso de ódio, em evidente afronta à honra da autora. Outro perfil impugnado pela autora que apenas manifestou crítica a dirigentes de igrejas, sem afronta à honra da autora, nomeando estes fundadores como "espertalhões". Crítica que se insere na garantia constitucional da livre manifestação de pensamento. Remoção indevida neste caso, como bem consignou a sentença. Confirmação da sentença. RECURSOS DESPROVIDOS.

AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERNET. Pretensão da autora de remover e bloquear a sua fotografia contendo informação de que estaria oferecendo serviços sexuais veiculada no "Facebook" e "Whatsapp", além de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Prova pericial que é clara no sentido de que não é possível à ré identificar, remover ou bloquear a fotografia da autora, tampouco impedir que seja novamente postada ou enviada por meio do "Whatsapp". Aplicativo que utiliza criptografia de ponta a ponta. Valor do código "hash" que não se mostra eficiente à identificação clara e específica do conteúdo ofensivo que se pretende excluir do "Facebook". Retirada de um conteúdo da Internet que deve ser determinada pelo Poder Judiciário e, como requisito de validade, deve ser identificado claramente. Necessidade de indicação da URL da postagem denunciada. Inteligência do § 1º do art. 19 da Lei nº 12.973 /2014. Autora que não indicou corretamente as URLs das postagens. Impossibilidade de cumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência e da r. sentença que a confirmou. Inviável a responsabilização civil da ré, nos termos do "caput" do art. 19 da Lei nº 12.973 -2014. Ação improcedente. Sentença reformada. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, PROVIDO O DA RÉ.

RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. acordo para quitação dE dívIda de forma parcelada. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO APÓS O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. FACULDADE DA CREDORA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL E EFETIVO. súmula n. 548 /stj. INEXISTÊNCIA DE PROMESSA DE BAIXA IMEDIATA DA RESTRIÇÃO, APENAS COM O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO ACORDO. NOVAÇÃO DE DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. ANIMUS NOVANDI NÃO COMPROVADO. não oCORRÊNCIA DE ILICITUDE NA MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO ATÉ A EFETIVA e integral QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-62.2021.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 20.05.2022)

Reparação de danos morais. Autores que reclamam a divulgação pelo primeiro réu de mensagens de cunho ofensivo em rede social do corréu Facebook. Réu que admitiu a autoria das mensagens e já as retirou da rede social. Ato ilícito caracterizado. Dano moral caracterizado e fixado em R$ 10.000,00, ora reduzido para R$ 3.000,00. Facebook que, como provedor de aplicação, não pode ser obrigado a fiscalizar os dados armazenados. Ausência de denúncia hábil para promover a pronta remoção do conteúdo. Ação em relação ao Facebook julgada improcedente, com condenação dos Autores ao pagamento dos ônus da sucumbência. Recurso do Réu Danilo provido em parte e recurso do Facebook provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - OFERECIMENTO DE SERVIÇOS POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA E SMS - INSISTÊNCIA - ABUSO E CONSTRANGIMENTO - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que se configure a obrigação de indenização por danos morais, é imprescindível a demonstração da ilicitude da conduta, da ocorrência de dano e o nexo de causalidade. 2. Restam configurados os requisitos do dever de indenizar, quando comprovado nos autos a abusiva atitude da empresa demandada, ao efetuar inúmeras ligações telefônicas oferecendo os seus serviços. 3. Para a fixação do valor dos danos morais, deve o Julgador considerar a máxima de que o dano não pode ser fonte de lucro desmensurado, ao mesmo tempo em que deve compensar a vítima pelo sofrimento experimentado, além do caráter pedagógico de se evitar a perpetuação de práticas reprováveis. 4. Recurso desprovido.