Requerida Manutenção do Contrato na Íntegra em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a imediata manutenção do plano de saúde do autor e seus dependentes, sob pena de multa diária. Não acolhimento. Presença dos requisitos legais (art. 300 do Código de Processo Civil ) a justificar a manutenção da tutela concedida. Dependentes do titular do plano que estão em tratamento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUERIDA MANUTENÇÃO DO CONTRATO NA ÍNTEGRA. ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, POR PARTE DO CONSUMIDOR, NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NÃO ACOLHIMENTO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONSTATADO NO CASO CONCRETO. DESVIRTUAÇÃO DA AVENÇA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESSALTADA PELA INUTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DO CONSUMIDOR QUE FOI DE CONTRATAR CRÉDITO CONSIGNADO SIMPLES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, QUE DECLAROU A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO E DETERMINOU O RETORNO DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES AO "STATUS QUO ANTE". DANO MORAL. REQUERIDO AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DO "QUANTUM". INVIABILIDADE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS QUE REPRESENTAM RISCO CONCRETO À SUBSISTÊNCIA DO AUTOR, QUE PERCEBE QUANTIA INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRARIA RAZOÁVEL AO CASO CONCRETO, INCLUSIVE CONFORME PARÂMETRO DESTA CÂMARA PARA CASOS SEMELHANTES. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE "REFORMATIO IN PEJUS". MANUTENÇÃO DO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. MAJORAÇÃO CABÍVEL EM FAVOR DO PROCURADOR DO APELADO. EXEGESE DO ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-95.2018.8.24.0002 , de Anchieta, rel. Newton Varella Júnior , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUERIDA MANUTENÇÃO DO CONTRATO NA ÍNTEGRA. ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, POR PARTE DA CONSUMIDORA, NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NÃO ACOLHIMENTO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONSTATADO NO CASO CONCRETO. DESVIRTUAÇÃO DA AVENÇA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESSALTADA PELA INUTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DA CONSUMIDORA QUE FOI DE CONTRATAR CRÉDITO CONSIGNADO SIMPLES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, QUE DECLAROU A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO E DETERMINOU O RETORNO DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES AO "STATUS QUO ANTE". DANO MORAL. REQUERIDO AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DO "QUANTUM". INVIABILIDADE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS QUE REPRESENTAM RISCO CONCRETO À SUBSISTÊNCIA DO AUTOR, QUE PERCEBE QUANTIA INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CASO CONCRETO, INCLUSIVE CONFORME PARÂMETRO DESTA CÂMARA PARA CASOS SEMELHANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. MAJORAÇÃO CABÍVEL EM FAVOR DO PROCURADOR DA APELADA. EXEGESE DO ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-83.2018.8.24.0007 , de Biguaçu, rel. Newton Varella Júnior , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2020).

PLANO DE SAÚDE – Ação de Obrigação de Fazer – Autora que figurava como dependente do réu, seu ex-marido, em contrato coletivo de plano de saúde - Pretensão à manutenção do contrato, mesmo após a decretação do divórcio - Sentença de improcedência - Irresignação da autora – Acolhimento - Contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor Incidência da Súmula 13 da ANS e dos arts. 30 , pars.2º e 3º, da Lei no. 9.656 /98 e do Código de Defesa do Consumidor - Inexistência de óbice à manutenção do contrato, ainda que a beneficiária dependente esteja divorciada do titular, e que não mais integre o mesmo grupo familiar - Incidência analógica do art. 3º, § 1º, da Resolução Normativa ANS 195/2009 - Precedentes – Recurso provido.

PLANO DE SAÚDE - Obrigação de fazer - Contrato coletivo empresarial - Cláusula que prevê a possibilidade de rescisão unilateral do contrato, sem qualquer justificativa - Pedido de nulidade da rescisão, com a manutenção do contrato nos moldes anteriormente estabelecidos - Sentença de procedência - Insurgência da requerida - APLICAÇÃO DO CDC - Aplicabilidade que se impõe ainda que a estipulante seja pessoa jurídica, por se encaixarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedores de serviço - Súmula nº 469 do STJ - RESCISÃO UNILATERAL - Admissibilidade da rescisão do contrato de plano de saúde coletivo condicionada ao cumprimento da Resolução CONSU nº 19 /99 - Operadora que deverá garantir aos autores a manutenção em plano de saúde individual ou familiar, nas mesmas condições do plano de saúde coletivo do qual eram beneficiários, sem a exigência de novos prazos de carência - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUERIDA MANUTENÇÃO DO CONTRATO NA ÍNTEGRA. ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, POR PARTE DO CONSUMIDOR, NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NÃO ACOLHIMENTO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONSTATADO NO CASO CONCRETO. DESVIRTUAÇÃO DA AVENÇA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESSALTADA PELA INUTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DO DEMANDANTE QUE FOI DE CONTRATAR CRÉDITO CONSIGNADO SIMPLES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RETORNO DA RELAÇÃO AO "STATUS QUO ANTE". REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REQUERIDO AFASTAMENTO. ACOLHIMENTO QUANTO AOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PORQUANTO INEXISTENTES. MANUTENÇÃO DO COMANDO PARA RESTITUIÇÃO, TÃO SOMENTE, DO VALOR COBRADO À TÍTULO DE EMISSÃO DO CARTÃO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HOUVE O SAQUE/DISPONIBILIZAÇÃO DO DINHEIRO AO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA, IGUALMENTE, DE DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRO. DANO MORAL. REQUERIDA REVOGAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM RAZÃO DA NÃO PERFECTIBILIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO NA PRÁTICA. PATRIMÔNIO DO DEMANDANTE NÃO ALTERADO EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO CABÍVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PRATICAMENTE NA MESMA PROPORÇÃO. FIXAÇÃO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) A CADA PARTE. HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85 , § 11 , DO CPC ). MAJORAÇÃO INVIÁVEL. PRESSUPOSTOS FIRMADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO PREENCHIDOS (EDCL NO AGINT NO RESP N. XXXXX/RJ, J. EM XXXXX-04-2017). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-70.2019.8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. Tue Jun 28 00:00:00 GMT-03:00 2022).

PLANO DE SAÚDE – MANUTENÇÃO DE CONTRATO – ILEGITIMIDADE DE PARTES – Compete ao consumidor a escolha sobre quem demandar, na hipótese de haver mais de um causador do dano (artigos 7º , parágrafo único e 25 , § 1º , do CDC )– O beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para acionar diretamente a operadora mesmo que a contratação tenha sido firmada por seu empregador ou associação de classe – Súmula 101 deste E. Tribunal. PLANO DE SAÚDE – MANUTENÇÃO DO CONTRATO - BENEFICIÁRIO DEPENDENTE DO FUNCIONÁRIO DEMITIDO. O dependente do funcionário demitido sem justa causa tem direito à manutenção em plano de saúde, nas mesmas condições antes da rescisão do contrato de trabalho do titular, desde que assuma o pagamento integral das mensalidades – Todavia, seu tempo de permanência deve corresponder ao período de contribuição, nos termos do artigo 30 da Lei 9656 /98 – Sentença parcialmente reformada - Recurso da requerida parcialmente provido. PLANO DE SAÚDE – MANUTENÇÃO DO CONTRATO - DANOS MORAIS. Consumidor que suportou cancelamento do plano no momento em que realizava tratamento médico – Conduta abusiva, consoante Súmula n. 102 deste E. Tribunal e reiterados precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça – Dano moral caracterizado – Verba indenizatória majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), consoante as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso do autor parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUERIDA MANUTENÇÃO DO CONTRATO NA ÍNTEGRA. ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, POR PARTE DO CONSUMIDOR, NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NÃO ACOLHIMENTO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONSTATADO NO CASO CONCRETO. DESVIRTUAÇÃO DA AVENÇA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESSALTADA PELA INUTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DO CONSUMIDOR QUE FOI DE CONTRATAR CRÉDITO CONSIGNADO SIMPLES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. VIABILIDADE DE ARBITRAMENTO, CONFORME PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EDCL NO AGINT NO RESP N. 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. REQUERIDA MANUTENÇÃO DO CONTRATO NA ÍNTEGRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (RMC). NÃO ACOLHIMENTO. SAQUE COMPLEMENTAR REALIZADO PELA CONSUMIDORA APÓS JÁ TER CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATUAL (SAQUE COMPLEMENTAR REALIZADO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA). CONDUTA QUE DEMONSTRA INTENTO DA MANUTENÇÃO DA CONTRATUALIDADE. "DECISUM" MANTIDO. HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85 , § 11 , DO CPC ). MAJORAÇÃO CABÍVEL EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE DEMANDADA, CONFORME PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EDCL NO AGINT NO RESP N. 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-58.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. Tue May 17 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUERIDA MANUTENÇÃO DO CONTRATO NA ÍNTEGRA. ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, POR PARTE DA CONSUMIDORA, NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NÃO ACOLHIMENTO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONSTATADO NO CASO CONCRETO. DESVIRTUAÇÃO DA AVENÇA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESSALTADA PELA INUTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DA DEMANDANTE QUE FOI DE CONTRATAR CRÉDITO CONSIGNADO SIMPLES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. REQUERIDO AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DO "QUANTUM". INVIABILIDADE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS QUE REPRESENTAM RISCO CONCRETO À SUBSISTÊNCIA DA AUTORA, QUE PERCEBE QUANTIA INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL AO CASO CONCRETO, INCLUSIVE CONFORME PARÂMETRO DESTA CÂMARA PARA CASOS SEMELHANTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. MAJORAÇÃO CABÍVEL EM FAVOR DO PROCURADOR DA APELADA. EXEGESE DO ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-51.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. Tue Mar 08 00:00:00 GMT-03:00 2022).