Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: XXXXX-83.2018.8.24.0007

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUERIDA MANUTENÇÃO DO CONTRATO NA ÍNTEGRA. ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, POR PARTE DA CONSUMIDORA, NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NÃO ACOLHIMENTO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONSTATADO NO CASO CONCRETO. DESVIRTUAÇÃO DA AVENÇA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESSALTADA PELA INUTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DA CONSUMIDORA QUE FOI DE CONTRATAR CRÉDITO CONSIGNADO SIMPLES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, QUE DECLAROU A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO E DETERMINOU O RETORNO DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES AO "STATUS QUO ANTE". DANO MORAL. REQUERIDO AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DO "QUANTUM". INVIABILIDADE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS QUE REPRESENTAM RISCO CONCRETO À SUBSISTÊNCIA DO AUTOR, QUE PERCEBE QUANTIA INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CASO CONCRETO, INCLUSIVE CONFORME PARÂMETRO DESTA CÂMARA PARA CASOS SEMELHANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. MAJORAÇÃO CABÍVEL EM FAVOR DO PROCURADOR DA APELADA. EXEGESE DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.