Requisitos Autorizadores do Intento Positivados na Hipótese Vertente em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA". INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM XXXXX-2-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ALMEJADO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INACOLHIMENTO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO INTENTO não POSITIVADOS NA HIPÓTESE VERTENTE. INTELECÇÃO DO ART. 300 DO CÓDIGO FUX. carência da probabilidade do direito invocado pelo requerente. descontos provenientes de empréstimos consignados. fragilidade na comprovação de que os débitos praticados pelo réu suplantam os 30% (trinta por cento) o benefício previdenciário do demandante. ausência de notícia no feito a respeito do valor atual e total do benefício percebido pelo recorrente. inexistência, também, de qualquer ataque às premissas entregues pelo togado de origem a título de juros remuneratórios e de capitalização. observância ao entendimento decantado pela ministra Nancy Andrighi , no Recurso Especial n. 1.061.530/RS , apreciado em XXXXX-10-08. carência de abusividade no período de normalidade contratual. interlocutória guerreada preservada incólume. rebeldia improvida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-50.2020.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA". INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO Da AUTORa. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM XXXXX-5-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ALMEJADO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ACOLHIMENTO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO INTENTO POSITIVADOS NA HIPÓTESE VERTENTE. INTELECÇÃO DO ART. 300 DO CÓDIGO FUX. DESCONTOS PRATICADOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PELO RÉU QUE SÃO INCOMPATÍVEIS COM O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PRETENDIDO PELa AUTORa. PROBABILIDADE DO DIREITO POSITIVADA. PERIGO DE DANO INERENTE À REDUÇÃO DO MÓDICO BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEVE SER DEFERIDA. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-49.2020.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA" – RMC. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM XXXXX-05-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ALMEJADO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ACOLHIMENTO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO INTENTO POSITIVADOS NA HIPÓTESE VERTENTE. INTELECÇÃO DO ART. 300 DO CÓDIGO FUX. DESCONTOS PRATICADOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PELO RÉU QUE SÃO INCOMPATÍVEIS COM O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PRETENDIDO PELO AUTOR. PROBABILIDADE DO DIREITO POSITIVADA. PERIGO DE DANO INERENTE À REDUÇÃO DO MÓDICO BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEVE SER DEFERIDA. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-48.2020.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA" – RMC. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM XXXXX-05-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ALMEJADO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ACOLHIMENTO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO INTENTO POSITIVADOS NA HIPÓTESE VERTENTE. INTELECÇÃO DO ART. 300 DO CÓDIGO FUX. DESCONTOS PRATICADOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PELO RÉU QUE SÃO INCOMPATÍVEIS COM O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PRETENDIDO PELO AUTOR. PROBABILIDADE DO DIREITO POSITIVADA. PERIGO DE DANO INERENTE À REDUÇÃO DO MÓDICO BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEVE SER DEFERIDA. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-81.2020.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA". INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO Da AUTORa. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM XXXXX-5-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ALMEJADO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NOVA POSIÇÃO DO ORGÃO FRACIONÁRIO, A PARTIR DA SESSÃO DE XXXXX-08-20. INACOLHIMENTO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO INTENTO NÃO POSITIVADOS NA HIPÓTESE VERTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECLAMAÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA, CONSOANTE PREVÊ O ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 321/PRES/INSS, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO N. 656/PRES/INSS, DE XXXXX-09-18. PERIGO DA DEMORA NÃO POSITIVADO. URGÊNCIA AUSENTE. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-39.2020.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA". INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO Da AUTORa. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM XXXXX-5-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ALMEJADO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NOVA POSIÇÃO DO ORGÃO FRACIONÁRIO, A PARTIR DA SESSÃO DE XXXXX-08-20. INACOLHIMENTO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO INTENTO NÃO POSITIVADOS NA HIPÓTESE VERTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECLAMAÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA, CONSOANTE PREVÊ O ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 321/PRES/INSS, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO N. 656/PRES/INSS, DE XXXXX-09-18. PERIGO DA DEMORA NÃO POSITIVADO. URGÊNCIA AUSENTE. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. REBELDIA IMPROVIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA" - RMC. TOGADA A QUO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM XXXXX-06-19. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ALMEJADA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ACOLHIMENTO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO INTENTO NÃO POSITIVADOS NA HIPÓTESE VERTENTE. INTELECÇÃO DO ART. 300 DO CÓDIGO FUX. GRAVAÇÃO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA ESTABELECIDA ENTRE AS CONTENDORAS EM QUE A CONSUMIDORA REQUER EXPRESSAMENTE O DESBLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO. ASSERTIVAS DA AUTORA NO SENTIDO DE QUE NÃO SOLICITOU, NÃO RECEBEU NEM DESBLOQUEOU O CARTÃO DE CRÉDITO PACTUADO QUE NÃO POSSUEM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO POSITIVADA. IMPERATIVA REFORMA PARCIAL DA INTERLOCUTÓRIA GUERREADA. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEVE SER INDEFERIDA. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE AFASTAMENTO/ MINORAÇÃO DA ASTREINTE E ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE QUE SE TORNAM INSUBSISTENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO VERGASTADA E DA CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL NO PRIMEIRO GRAU. REBELDIA PARCIALMENTE ACOLHIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONVERSÃO EM AVENÇA DE MÚTUO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM XXXXX-4-19. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . ALMEJADO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ACOLHIMENTO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO INTENTO POSITIVADOS NA HIPÓTESE VERTENTE. INTELECÇÃO DO ART. 300 DO CÓDIGO FUX. DESCONTOS PRATICADOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PELO RÉU QUE SÃO INCOMPATÍVEIS COM O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PRETENDIDO PELO AUTOR. PROBABILIDADE DO DIREITO POSITIVADA. PERIGO DE DANO INERENTE À REDUÇÃO DO MÓDICO BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEVE SER DEFERIDA. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO VERGASTADA E DA CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL NO PRIMEIRO GRAU. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-69.2019.8.24.0000 , de Porto Belo, rel. José Carlos Carstens Köhler , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA" - RMC. TOGADA A QUO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM XXXXX-06-19. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ALMEJADA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ACOLHIMENTO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO INTENTO NÃO POSITIVADOS NA HIPÓTESE VERTENTE. INTELECÇÃO DO ART. 300 DO CÓDIGO FUX. GRAVAÇÃO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA ESTABELECIDA ENTRE AS CONTENDORAS EM QUE A CONSUMIDORA REQUER EXPRESSAMENTE O DESBLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO. ASSERTIVAS DA AUTORA NO SENTIDO DE QUE NÃO SOLICITOU, NÃO RECEBEU NEM DESBLOQUEOU O CARTÃO DE CRÉDITO PACTUADO QUE NÃO POSSUEM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO POSITIVADA. IMPERATIVA REFORMA PARCIAL DA INTERLOCUTÓRIA GUERREADA. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEVE SER INDEFERIDA. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE AFASTAMENTO/ MINORAÇÃO DA ASTREINTE E ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE QUE SE TORNAM INSUBSISTENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO VERGASTADA E DA CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL NO PRIMEIRO GRAU. REBELDIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-56.2019.8.24.0000 , de Blumenau, rel. José Carlos Carstens Köhler , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA". INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM XXXXX-2-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ALMEJADO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INACOLHIMENTO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO INTENTO não POSITIVADOS NA HIPÓTESE VERTENTE. INTELECÇÃO DO ART. 300 DO CÓDIGO FUX. carência da probabilidade do direito invocado pelo requerente. descontos provenientes de empréstimos consignados. fragilidade na comprovação de que os débitos praticados pelo réu suplantam os 30% (trinta por cento) o benefício previdenciário do demandante. ausência de notícia no feito a respeito do valor atual e total do benefício percebido pelo recorrente. inexistência, também, de qualquer ataque às premissas entregues pelo togado de origem a título de juros remuneratórios e de capitalização. observância ao entendimento decantado pela ministra Nancy Andrighi, no Recurso Especial n. 1.061.530/RS , apreciado em XXXXX-10-08. carência de abusividade no período de normalidade contratual. interlocutória guerreada preservada incólume. rebeldia improvida.