Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: XXXXX-48.2020.8.24.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA" – RMC. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM XXXXX-05-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ALMEJADO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ACOLHIMENTO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO INTENTO POSITIVADOS NA HIPÓTESE VERTENTE. INTELECÇÃO DO ART. 300 DO CÓDIGO FUX. DESCONTOS PRATICADOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PELO RÉU QUE SÃO INCOMPATÍVEIS COM O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PRETENDIDO PELO AUTOR. PROBABILIDADE DO DIREITO POSITIVADA. PERIGO DE DANO INERENTE À REDUÇÃO DO MÓDICO BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEVE SER DEFERIDA. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. REBELDIA PROVIDA.