Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-49.2020.8.26.0653 SP XXXXX-49.2020.8.26.0653

APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – Sentença de procedência do pedido inicial – Apelante que pleiteia a improcedência da ação em razão de negociações extrajudiciais para quitação do débito – Descabimento – Acordo não formalizado – Mora incontroversa – As dificuldades financeiras consistem em fato previsível, não podendo o credor suportar as consequências de situação à qual não deu causa – ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – Teoria inaplicável aos contratos de alienação fiduciária, consoante entendimento sedimentado pelo Superior tribunal de Justiça – REsp nº 1.418.593/MS e REsp nº 1.622.555/MG – Sentença mantida – Majoração dos honorários advocatícios recursais – Art. 85, § 11, do CPC – Negado provimento.