Resolução n. 006/05 do Conselho da Magistratura em Jurisprudência

MANDADO DE SEGURANÇA. DESANEXAÇÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. RESOLUÇÃO N. 006/05 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. SERVENTIA ÚNICA. TITULAR EFETIVO. NECESSIDADE DE AGUARDAR A VACÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LEI N. 8.935 /94 E DA RESOLUÇÃO N. 14/06 DO TRIBUNAL PLENO. ORDEM CONCEDIDA. Não se tratando de serventia autônoma anexada por ato administrativo, mas sim de serventia única cujo titular é efetivo, o desmembramento reclama a prévia vacância da titularidade, a teor do art. 49 da Lei Nacional n. 8.935 /94 e da Resolução n. 14/06 do Tribunal Pleno desta Corte.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – IMPUGNAÇÃO QUANTO AO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA – ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO FORMADO PELO VOTO DO CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA E ACOLHIMENTO DO C. ÓRGÃO ESPECIAL – LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO C. ÓRGÃO ESPECIAL, RECONHECIDA PARA REALIZAR EVENTUAIS ALTERAÇÕES AO ATO COATOR – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, NESTE PONTO – OBSCURIDADE QUANTO À DEFINITIVIDADE DA ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – EQUÍVOCO SANÁVEL POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS – DE FATO, À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO DO "MANDAMUS", PENDENTE JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA O ACÓRDÃO DE ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, NÃO SE FALANDO EM DEFINITIVIDADE – QUESTÃO QUE NÃO ALTERA A LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO "WRIT" CONSTITUCIONAL – ARTIGO 13, INCISO I, ALÍNEA B, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO – COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO EMANADO DO C. ÓRGÃO ESPECIAL É DO PRÓPRIO PLENÁRIO – TEORIA DA ENCAMPAÇÃO – INAPLICABILIDADE – REQUISITOS FIXADOS POR JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ – RECURSO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INSTAURAR NOVA DISCUSSÃO SOBRE CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR A OBSCURIDADE QUANTO À DEFINITIVIDADE DA ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA A EMBARGANTE À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL, INALTERADO O RESULTADO DO JULGAMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA. DESANEXAÇÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EDITAL DE VACÂNCIA FIRMADO PELO PRESIDENTE DESTA CORTE (N. 13/2007 - GP). SERVENTIA ÚNICA. EXISTÊNCIA DE TITULAR EFETIVO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA VACÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LEI N. 8.935 /94 E DA RESOLUÇÃO N. 14/06 DO TRIBUNAL PLENO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO PATENTEADO. ORDEM CONCEDIDA. Não se tratando de serventia autônoma anexada por ato administrativo, mas de serventia única cujo titular é efetivo, o desmembramento reclama a prévia vacância da titularidade, a teor do art. 49 da Lei Nacional n. 8.935 /94 e da Resolução n. 14/06 do Tribunal Pleno, atual Órgão Especial, desta Corte.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO INAPLICÁVEL, IN CASU. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO, PELO JUIZ, DA AÇÃO MANDAMENTAL. I - Busca o impetrante, ora agravante, a suspensão dos efeitos da Resolução n. 006/05-CM, "que respeitam à desanexação do Tabelionato de Notas, do Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Dionísio Cerqueira, determinando, via de conseqüência, que a autoridade coatora não pratique qualquer ato formal ou material visando a aludida desacumulação". É fato, portanto, que qualquer ato tendente a efetivar a referida cumulação somente pode ser obstado, acaso se entenda, antes, que nula a Resolução n. 006/05-CM. Ocorre que tal resolução foi baixada pelo Conselho da Magistratura, motivo por que o Vice-Corregedor não pode ser considerado autoridade coatora, eis que não tem poderes para corrigir o ato alegadamente ilegal, sendo, no máximo, seu mero executor material. Precedente citado: RMS XXXXX/RJ , Primeira Turma, DJ de 06.03.2008. II - Também não há falar em aplicação da Teoria da Encampação, na hipótese, tendo em vista ser firme o entendimento deste eg. Tribunal, no sentido de que "são três os requisitos para aplicação da teoria da encampação no mandado de segurança: existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal ; e manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas. Precedente da Primeira Seção : MS XXXXX/DF , Rel. Min. José Delgado" .( MS XXXXX/DF , Primeira Seção, DJ de 03.03.2008) III - Na hipótese, a autoridade competente é hierarquicamente superior àquela apontada como coatora. Por isso mesmo não há ato praticado por autoridade hierarquicamente inferior a ser encampado pela superior. Em verdade, o ato foi praticado pela autoridade superior, a qual não foi indicada como coatora e não prestou qualquer informação, motivo por que, inclusive, não aplicáveis os precedentes colacionados pelo agravante, in casu. Precedente citado, no particular: AgRg no REsp XXXXX/DF , Quinta Turma, DJ de 10.12.2007. IV - Por fim, de se relevar que "é dominante no STJ o entendimento segundo o qual não cabe ao juiz substituir de ofício a autoridade impetrada erroneamente indicada na inicial de mandado de segurança". ( RMS XXXXX/PE , Primeira Turma, DJ de 16.08.2007). V -Agravo regimental improvido