Resp Repetitivo nº 1.108.298 / SC em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO IN ITINERE. LAUDO PERICIAL QUE, NÃO OBSTANTE ATESTE A LESÃO, NEGA A DIMINUIÇÃO DA APTIDÃO LABORATIVA. INADSTRIÇÃO À PROVA TÉCNICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 479 , DO CPC . ACERVO PROBATÓRIO CERTIFICANDO A LIMITAÇÃO FÍSICA E A READAPTAÇÃO PROFISSIONAL. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DEMONSTRADOS, CONSOANTE RESP REPETITIVO N. 1.108.298/SC. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Interno n. XXXXX-28.2017.8.24.0036 , de Jaraguá do Sul, rel. Ronei Danielli , Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-04-2019).

AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial - A concessão do benefício auxílio-acidente motivada em deficiência auditiva, nexo causal e efetiva redução da capacidade laborativa é matéria idêntica à tratada no rito do recurso repetitivo Resp. n. 1.108.298/SC - TEMA XXXXX/STJ - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ - Demais questões rebatidas no agravo em RESP que não se encontram submetidas à sistemática de recursos repetitivos – Não conhecimento – Enunciado nº 77/CJF – Precedentes do STF - Manutenção do decidido quanto ao mérito. Não conhecimento do recurso quanto às demais questões.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE AO TRABALHO E NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADOS POR PROVA PERICIAL. COMPROMETIMENTO MÍNIMO DA APTIDÃO LABORAL. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PRESSUPOSTOS LEGAIS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DEMONSTRADOS, CONSOANTE RESP REPETITIVO N. 1.108.298/SC. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. EXEGESE DO ART. 86 , § 2º , DA LEI N. 8.213 /91. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960 /09. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-98.2016.8.24.0054 , de Rio do Sul, rel. Ronei Danielli , Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-02-2019).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO IN ITINERE. LAUDO PERICIAL QUE, NÃO OBSTANTE ATESTE A LESÃO, NEGA A DIMINUIÇÃO DA APTIDÃO LABORATIVA. INADSTRIÇÃO À PROVA TÉCNICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 479 , DO CPC . ACERVO PROBATÓRIO CERTIFICANDO A LIMITAÇÃO FÍSICA E A READAPTAÇÃO PROFISSIONAL. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DEMONSTRADOS, CONSOANTE RESP REPETITIVO N. 1.108.298/SC. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. EXEGESE DO ART. 86 , § 2º , DA LEI N. 8.213 /91. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960 /09. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-63.2017.8.24.0054 , de Rio do Sul, rel. Ronei Danielli , Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-02-2019).

AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial - A concessão do benefício auxílio-acidente motivada em deficiência auditiva, nexo causal e efetiva redução da capacidade laborativa é matéria idêntica à tratada no rito do recurso repetitivo Resp. n. 1.108.298/SC . Recurso não provido.

AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial - A concessão do benefício auxílio-acidente motivada em deficiência auditiva, nexo causal e efetiva redução da capacidade laborativa é matéria idêntica à tratada no rito do recurso repetitivo Resp. n. 1.108.298/SC . Recurso não provido.

AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial - A concessão do benefício auxílio-acidente motivada em deficiência auditiva, nexo causal e efetiva redução da capacidade laborativa é matéria idêntica à tratada no rito do recurso repetitivo Resp. n. 1.108.298/SC . Recurso não provido.

AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial - A concessão do benefício auxílio-acidente motivada em deficiência auditiva, nexo causal e efetiva redução da capacidade laborativa é matéria idêntica à tratada no rito do recurso repetitivo Resp. n. 1.108.298/SC . Recurso não provido.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE AO LABOR HABITUALMENTE EXERCIDO. COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA JUDICIAL. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO, ESTABELECIDOS PELO ART. 86 , CAPUT, DA LEI N. 8.213 /91, NÃO DEMONSTRADOS, CONSOANTE RESP REPETITIVO N. 1108298/SC. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial - A concessão do benefício auxílio-acidente motivada em deficiência auditiva, nexo causal e efetiva redução da capacidade laborativa é matéria idêntica à tratada no rito do recurso repetitivo Resp. n. 1.108.298/SC - TEMA XXXXX/STJ. Recurso não provido.