26 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível: AGT XXXXX-13.2016.8.26.0053 SP XXXXX-13.2016.8.26.0053
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Câmara Especial de Presidentes
Publicação
Julgamento
Relator
Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público)
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Ementa
AGRAVO INTERNO
- Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial - A concessão do benefício auxílio-acidente motivada em deficiência auditiva, nexo causal e efetiva redução da capacidade laborativa é matéria idêntica à tratada no rito do recurso repetitivo Resp. n. 1.108.298/SC. Recurso não provido.
