Responsabilidade Solidária X Responsabilidade Pessoal do Sócio-gerente em Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DA REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMPREGADOR E DO TOMADOR DE SERVIÇOS. DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. Nos casos envolvendo indenizações por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, o entendimento do C. TST é no sentido de que deve ser aplicada a responsabilidade solidária da tomadora dos serviços, por aplicação dos artigos 932 , III , e 942 , parágrafo único , do Código Civil . Isso porque o entendimento constante da Súmula 331 , IV, do C. TST trata da responsabilidade da tomadora de serviços quanto ao inadimplemento de verbas trabalhistas em sentido estrito, o que não é o caso dos autos, que se refere à responsabilidade civil solidária decorrente de acidente de trabalho. Recurso ordinário a que se dá provimento, para reconhecer a responsabilidade solidária das reclamadas pela reparação civil decorrente do acidente de trabalho que vitimou fatalmente o ex-empregado. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE POR ELETROPLESSÃO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. APLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ARTIGO 927 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL . A atividade laboral desempenhada pelo ex-empregado era de risco, constatada a relação existente entre tal atividade e o dano causado, aplica-se a responsabilidade objetiva ao empregador que explora atividade de risco, presumindo-se a culpa nessa hipótese, restando inegável o direito à reparação civil por danos morais e materiais, nos termos do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil . Recursos ordinários das Rés a que se negam provimento.

EMPRESARIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DO EMPREENDIMENTO E ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES PELA SOCIEDADE EM PATAMAR ACIMA DO CAPITAL SOCIAL DECLARADO. RESPONSABILIDADE PELO PASSIVO A DESCOBERTO. ATO IRREGULAR PRATICADO PELO SÓCIO ADMINISTRADOR QUE ATRAI A INCDÊNCIA DO ART. 1.080 DO CÓDIGO CIVIL . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E ILIMITADA. 1. NOS TERMOS DO ARTIGO 1.016 DO CÓDIGO CIVIL , APLICADO ÀS SOCIEDADES LIMITADAS POR FORÇA DO ARTIGO 1.053 DO MESMO DIPLOMA, “OS ADMINISTRADORES RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PERANTE A SOCIEDADE E OS TERCEIROS PREJUDICADOS, POR CULPA NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES”. 2. CONFIGURADA A MÁ-ADMINISTRAÇÃO PELO SÓCIO ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE LIMITADA, HÁ QUE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE DECLAROU SUA SOLIDARIEDADE PELO PASSIVO A DESCOBERTO DISCRIMINADO NOS AUTOS DA FALÊNCIA. 2.1 OUTROSSIM, “OCORRENDO DELIBERAÇÃO CONTRÁRIA À LEI OU A CLÁUSULA DO CONTRATO SOCIAL, OS SÓCIOS QUE ASSIM DELIBERAREM PASSAM A TER RESPONSABILIDADE ILIMITADA PELOS ATOS DECORRENTES OU RESULTANTES DESSA DECISÃO. EM SE VERIFICANDO A SITUAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, O PATRIMÔNIO PESSOAL DO SÓCIO QUE PARTICIPOU DE DELIBERAÇÃO INFRINGENTE DA LEI OU DO CONTRATO PODERÁ SER ALCANÇADO POR DÍVIDAS QUE, EM PRINCÍPIO, SOMENTE SERIAM SUPORTADAS PELO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE” (IN NOVO CÓDIGO CIVIL COMENTADO, COORDENAÇÃO RICARDO FIÚZA, SARAIVA, 2002, PÁG.972). 3. PRECEDENTE DA CASA: “REVOGADO O DECRETO N.º 3.708/19, QUE PREVIA EM SEU ART. 10 A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E ILIMITADAMENTE DO SÓCIO GERENTE PERANTE A SOCIEDADE E TERCEIROS, A MATÉRIA PASSOU A SER DISCIPLINADA PELO ARTIGO 1.016 DO CC/2002 , DISPONDO QUE "OS ADMINISTRADORES RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PERANTE A SOCIEDADE E OS TERCEIROS PREJUDICADOS, POR CULPA NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES" (ACÓRDÃO N.311274, 20040110836333APC, RELATOR: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, 2ª TURMA CÍVEL, DJE: 09/07/2008, PÁG. 20). 4. RECURSO IMPROVIDO.

RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - contrato de prestação de serviços profissionais de advocacia, firmado com escritório de advocacia - descumprimento de obrigações contratuais pelo contratado, responsabilidade solidária da sócia gerente, segundo as normas do Estatuto da Advocacia (art. 17) litisconsórcio eventual na desconsideração da personalidade jurídica da sociedade de advogados - ação de ressarcimento de danos é a via correta diante de prejuízos materiais causados ao contratante inadimplemento contratual dos Réus e prejuízos sofridos pelo Autor demonstrados de maneira segura RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SÓCIO DE EMPRESA. DECRETO N. 48.959-A/60 SEGURADO OBRIGATÓRIO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. 1. O recurso especial do segurado não encontra óbices nos enunciados das Súmulas 284 /STF e 7/STJ, pois a irresignação aponta e fundamenta a ofensa aos artigos 6º, § 3º, e 243 do Decreto n. 48.959-A/60 e o restabelecimento da decisão da e. relatora da apelação não envolveu o reexame do contexto fático-probatório dos autos. 2. O inciso III do artigo 6º do Decreto 48.959-A/60 declara que os sócios (gerentes, solidários, quotistas ou de indústria) são segurados obrigatórios da Previdência Social e, nos termos do inciso I e caput do artigo 243 do referido diploma, competia às empresas o desconto e a arrecadação das contribuições e quaisquer outras quantias devidas por esses segurados, ou seja, há nítida distinção entre a pessoa física (segurado) e a pessoa jurídica, sendo desta última a responsabilidade pelos recolhimentos. 3. Não há confundir condição de segurado obrigatório com responsabilidade pelos recolhimentos à Previdência Social, entendimento diverso poderia caracterizar confusão entre pessoa física e jurídica e a atribuição de responsabilidade solidária, subsidiária ou pessoal a quem a lei não imputou. Precedente: REsp XXXXX/SC , Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 01/02/2011. 4. Agravo regimental do INSS não provido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS POR OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE JUNTO À SEGURIDADE SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 DA LEI 8.620 /93 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( RE 562.276 ). RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO SUJEITO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS POR OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE JUNTO À SEGURIDADE SOCIAL.INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 DA LEI 8.620 /93 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( RE 562.276 ).RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO SUJEITO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08.

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SÓCIO COM PODERES DE GERÊNCIA. ART. 135 , III , CTN . FALÊNCIA DECRETADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 430 DO STJ. 1. A motivação para o redirecionamento consistiu na própria existência do débito conjugada à insuficiência do patrimônio da massa falida para saldá-lo. A jurisprudência do STJ não alberga essa pretensão, devendo ser observada sua Súmula 430 - 'O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente'. 2. Ausente a descrição de qualquer ato ilícito, a inadimplência, por si, não autoriza o redirecionamento, nem a decretação de falência da empresa, que não configura dissolução irregular.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EX-SÓCIOS RETIRANTES. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. 1 - O parágrafo único do art. 1.003 do CC/02 invocado pelo recorrente é aplicável ao caso, no entanto não lhe socorre, pois entre a alteração contratual registrada em 31/05/2007 e a inclusão dos sócios retirantes na demanda em 10/02/2010 já havia se passado mais de dois anos, mesmo se considerada a data do pedido de inclusão, 23/07/2009. 2 - Portanto, não há como responsabilizar os sócios retirantes, ora apelados, pelo pagamento do crédito tributário perseguido, ante o decurso de prazo superior a dois anos entre a retirada dos sócios e a sua inclusão no polo passivo da demanda. 3 - Também não se aplica in casu o art. 135 do CTN , visto que a responsabilidade dos sócios nele prevista se dá por força de "excessos de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos", o que não se caracteriza por mero inadimplemento de tributo. 4 - Inteligência da Súmula 430 do STJ, pela qual "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente." 5 - Precedentes deste TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL. PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA MASSA FALIDA. ATOS PRATICADOS PELO SÓCIO ADMINISTRADOR. DESVIO DE FINALIDADE. TEORIA ULTRA VIRES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E ILIMITADA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA/APELADA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. (ART. 373 , II , DO CPC/2015 ). O administrador de sociedade empresária limitada responde pessoalmente pelos prejuízos causados a terceiros pela pessoa jurídica quando agir com excesso de poder, desvio de finalidade, ou, ainda, quando descumprir o seu dever de diligência; à luz do disposto nos artigos 1.011 , 1.015 e 1.016 , do Código Civil . In casu, resta suficientemente comprovado pelos elementos de convicção carreados o desvio de finalidade praticado pelo sócio administrador da massa falida, razão pela qual deve responder pessoalmente pelos débitos contraídos em nome da sociedade, em atenção à teoria ultra vires. Sob essa perspectiva, correto asseverar que o recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe está designado pelo art. 373 , II , do CPC , acerca dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora/apelada.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. SÓCIO OCULTO. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA. I - A confissão em processo transitado em julgado de que o apelado já ter constituiu diversas pessoas jurídicas para o exercício de suas atividades empresariais, inclusive em nome de pessoas diversas serve como prova neste processo. II - Ao realizar os pagamentos referentes ao acordo extrajudicial direto de sua conta pessoal, o apelado demonstrou que detinha não apenas a condição de sócio, mas também a de gerência da empresa apelada. Portanto, entende-se que dos seus atos praticados nessa condição decorrem consequências jurídicas que implicam responsabilidade civil. III - Tendo o apelado agido como se sócio fosse, tratando diretamente com o apelante, além de assinar o acordo em nome da empresa, sobressaem evidências irrefutáveis de que ostentava a condição de sócio oculto da sociedade, podendo responder civilmente, como tal, pelos débitos da pessoa jurídica. Precedentes do STJ e deste Tribunal. IV - Deu-se provimento ao recurso.