Responsabilidade Supletiva do Contribuinte em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. Nos termos do que dispõem os arts. 2º, 5º e 7º da Lei Estadual nº 8.115/1985, e 6º e 7º do Decreto Estadual nº 32.144/1985, a responsabilidade do credor fiduciário, possuidor indireto, é supletiva à do devedor fiduciário. Deveria o Estado ter demonstrado que a busca do tributo em relação ao contribuinte - devedor fiduciário - mostrou-se infrutífera, providência da qual não se desincumbiu. Sequer trouxe aos autos informações a respeito daquele.APELAÇÃO DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISS. RESPONSABILIDADE DO CONTRUINTE. É sujeito passivo do ISS (contribuinte), segundo o art. 5º da Lei Complementar 116 /2003, o prestador de serviço, na condição de empresa ou de profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo.Será sujeito passivo, ao lado do contribuinte, o chamado responsável, nas situações em que a lei assim estabelecer, conforme disposto no art. 128 do CTN .A Lei Municipal 1984 /2003, aplicável na data do fato gerador (2013), dispõe em seu art. 6º , IV, que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ISS é do tomador dos serviços, sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte. A lei pode, ao atribuir a alguém a responsabilidade tributária, liberar o contribuinte; mas pode também atribuir apenas supletiva, isto é, sem liberar o contribuinte; e tanto pode ser total, como pode ser parcial (art. 128 do CTN ).Tendo em vista que o contribuinte não está liberado da responsabilidade do pagamento do imposto, cabe mantê-lo no polo passivo da execução fiscal.APELAÇÃO DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-81.2021.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: LOPES VIANDELLI PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. APELADO: ESTADO DE GOIÁS RELATORA: DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS ? SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE FISCO E SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE LEI ORDINÁRIA ESTADUAL PREVENDO RESPONSABILIDADE SUPLETIVA DO SUBSTITUÍDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 128 DO CTN . 1. Na Substituição Tributária para frente do ICMS, atribui-se, a um contribuinte da cadeia da mercadoria (fabricante ou importador), a responsabilidade pela retenção e pagamento do imposto de todo o ciclo econômico (operações subsequentes), ao qual se dá o nome de sujeito passivo por substituição. 2. Nos termos do Artigo 128 do Código Tributário Nacional , é a lei ordinária quem pode excluir totalmente a responsabilidade do contribuinte substituído (empresa recorrente., in casu), ou atribuir-lhe responsabilidade supletiva, mas não pode lhe atribuir responsabilidade solidária, porque não há previsão neste sentido no Código Tributário Nacional . 3. Não havendo no Estado de Goias lei ordinária prevendo a modalidade de responsabilidade supletiva do substituído, e à vista da ausência de previsão na lei especial tributária nacional para a implementação de responsabilidade solidária em qualquer hipótese, reconhece-se a inexistência de relação jurídica entre a Apelante e o Fisco Estadual (Apelado) e, consequentemente, a insubsistência do débito fiscal que lhe fora imposto. 4. Invertam-se os ônus da sucumbência, em desfavor do Estado de goiás, observado o disposto no Artigo 85 , § 3º , I do CPC . APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – DIREITO TRIBUTÁRIO – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE SUBSTITUÍDO E O FISCO – RESPONSABILIDADE SUPLETIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto em face sentença de procedência que anulou o auto de infração e imposição de multa (AIIM nº 4.006.665-4) à empresa apelada em decorrência da ausência de pagamento do ICMS-ST (substituição tributária) pelo substituto tributário, fornecedor situado no Estado do Rio de Janeiro. 3. Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado em face de empresa substituída tributária que não possui vínculo jurídico tributário com o Fisco Paulista, por força das especificidades do regime jurídico próprio da substituição tributária, a teor do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp XXXXX/RS , submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 160 e 161/STJ). 3. Responsabilidade supletiva prevista no art. 128 , do CTN e no art. 66-C da Lei nº 6.374 /1989 não é equivalente à responsabilidade solidária, de modo que somente pode ser invocada após a exação ter sido cobrada do sujeito passivo da obrigação tributária – o que não ocorreu no caso presente. Sentença mantida. 4. Honorários recursais. Cabimento. Conforme a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, da interpretação do dispositivo extraem-se três requisitos para fixação de honorários em sede recursal: a) decisão publicada na vigência do CPC ; b) recurso não conhecido ou não provido integralmente; c) condenação em honorários desde a origem. Nos termos do artigo 85 , §§ 1º e 11 do Código de Processo Civil , são devidos honorários na fase recursal. Recurso desprovido.

Apelação. Mandado de Segurança. ITCMD. Tabelião incluído como responsável solidário no AIIM, em conjunto com a contribuinte. Cobrança de diferença de ITCMD em razão de ter sido atribuído ao imóvel o valor constante do ITR , enquanto a Fazenda entende que a base de cálculo deveria ser o valor de mercado do bem. Impossibilidade. Ademais, responsabilidade do tabelião que é supletiva, e não solidária, apenas podendo ser cobrado no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação pelo contribuinte. Sentença denegatória da segurança reformada. Recurso provido.

TRIBUTÁRIO. ISS. RETENÇÃO NA FONTE. ART. 128 , CTN . ART. 6º , LC Nº 116 /03. ART. 138, § 2º, CTM. PRESTADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. A responsabilidade do prestador de serviços que sofre a retenção na fonte do ISS, por comando da lei local, é supletiva e não solidária, como decorre dos artigos 128 , CTN , e 6º , LC nº 116 /03, o que não é afastado pelo art. 138, § 2º, Código Tributário Municipal, e nem poderia sê-lo, tratando esta última norma de responsabilidade solidária do tomador de serviços, quando não efetivar a retenção na fonte do ISS.Dirigindo-se o Fisco Municipal, de imediato, quanto ao prestador de serviços, sem exaurir responsabilidade do tomador que fez a retenção, é caso de procedência dos embargos à execução fiscal.APELAÇÃO PROVIDA.

EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. LEI Nº 1.629 /2002. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIR RESPONSABILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A TERCEIRA PESSOA VINCULADO AO FATO GERADOR. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116 /2003. BASE DE CÁLCULO DO ISS. PREÇO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. 1. Por intermédio de uma análise dos arts. 114 e 121 do Código Tributário Nacional , verifica-se que o sujeito passivo da obrigação principal é o contribuinte ou responsável tributário, tendo este último obrigação decorrente de determinação legal. 2. A Lei nº 1.629 /2002, que institui o Código Tributário do Município de Viana, que estabelece, em seu artigo 34, que a responsabilidade pelo crédito tributário poderá ser atribuída a terceira pessoa vinculado ao fato gerador da responsabilidade da obrigação, estando, no entanto, limitada a uma responsabilidade supletiva. 3. A responsabilidade supletiva ou subsidiária estabelece uma ordem de exigência, eis que exige que a cobrança do crédito tributário seja feita, prioritariamente, sobre o contribuinte. Assim, somente na hipótese desta cobrança ser frustrada, poder-se-ia cobrar do responsável tributário. 4. O art. 7º da Lei Complementar nº 116 /2003 estabelece que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço. Ocorre que a Recorrente, em seu recurso, fundamenta de forma genérica que não houve erro por parte do fiscal na apuração do ISS, sem justificar a utilização de outro valor, diferente do preço do serviço, como base de cálculo, indo de encontro ao que prescreve a Lei Complementar em comento. 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Sentença mantida em sede de reexame necessário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso e, por igual votação, manter a sentença reexaminada. Vitória/ES, de de 2017. PRESIDENTE RELATOR

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO. LEI Nº 8.115/1985, ART. 7. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O artigo 5º da Lei Estadual nº 8.115/1985 dispõe que “são contribuintes do imposto os proprietários de veículos automotores sujeitos a registro e ou licenciamento em órgão federal, estadual ou municipal, neste Estado”. 2. Uma vez firmado o contrato de alienação fiduciária, o credor fiduciário adquire a propriedade e a posse indireta dos bens alienados, tornando-se contribuinte do IPVA. Precedentes do STJ. 3. Ademais, o art. 7º da Lei Estadual nº 8.115/1985 estabelece a responsabilidade supletiva do credor fiduciário pelos débitos de IPVA, não devendo prosperar a alegação de inconstitucionalidade de tal norma, porquanto, nos termos do art. 128 do CTN , incumbe ao legislador ordinário a criação de novas hipóteses de responsabilidade tributária. 4. Por conseguinte, impõe-se o reconhecimento da sujeição passiva do apelante, tanto enquanto contribuinte como enquanto responsável tributário. RECURSO DESPROVIDO.

TRIBUTÁRIO. Ação anulatória de débito fiscal. Cobrança de ICMS devido por substituição tributária. ICMS-ST que não foi recolhido pelo remetente, contribuinte substituto, voltando-se o credor contra o substituído, pessoa que, segundo precedente firmado no REsp XXXXX/RS , não integra a relação tributária. Responsabilidade supletiva, prevista nos art. 128 do CTN e art. 66-C da LE nº 6.374 /89, não se confunde com a responsabilidade solidária sustentada pelo Estado. Recurso não provido.

Agravo de instrumento. Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade acolhida parcialmente, para afastar a incidência dos juros de mora com base na Lei nº 13.918 /09 e excluir parcialmente item da autuação. Irresignação da excipiente. Necessidade de notificação prévia. Não demonstrada violação aos arts. 66-C da Lei nº 6.374 /89 e 267, II, b do Regulamento do ICMS. Afirmada ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade supletiva do contribuinte. Nova redação do art. 416 do RICMS, dada pelo Decreto 46.588 /02, que tem aplicação desde 01/01/2002. Autuação que não pode considerar os fatos geradores anteriores a esta data. Excipiente deixou de recolher o tributo mesmo após a cassação da liminar. Multa mantida. Ausência de liquidez do débito, bem como da alegada falta de lastro probatório para a autuação que originou a execução fiscal, que dependeria de dilação probatória para a sua apuração. Honorários devem ser fixados pelos critérios do art. 85 , §§ 3º e 6º , do CPC , tendo em vista que há meios para estimar o proveito econômico. Precedentes. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.