Ressarcimento dos Valores Bloqueados em Jurisprudência

PROCESSO PENAL. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. FACEBOOK. MULTA IMPOSTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS POR SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Multa imposta pelo descumprimento de ordem judicial, emanada no âmbito de investigação criminal. 2. A manutenção de medidas de constrição deve ser realizada de modo a ajustar os interesses do Poder Judiciário, voltado ao adequado cumprimento de suas decisões, sem impor ao devedor ônus excessivo ou desnecessário. 3. A substituição dos valores bloqueados por seguro atende à necessidade de assegurar o pagamento mediante garantia idônea e suficiente e, simultaneamente, tem o efeito de ser menos gravosa e de ensejar à empresa que prossiga normalmente com as suas atividades. 4. Segurança concedida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS. FALECIMENTO DA ALIMENTANDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS PELO EMPREGADOR DO ALIMENTANDO EM FOLHA DE PAGAMENTO DESPOIS DA DATA DO ÓBITO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. VALORES BLOQUEADOS E TRANSFERIDOS, MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL, PARA CONTA VINCULADA AO PRESENTE FEITO. PEDIDO DE ALVARÁ CONCEDIDO.APELO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ECA . INSUMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO RECONHECIDA. RESSARCIMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS. AÇÃO PRÓPRIA. Reconhecida a ilegitimidade passiva do Município de Carazinho, o ressarcimento, pelo Estado, dos valores bloqueados na conta do ente municipal deve ser providenciado em ação própria. Precedentes jurisprudenciais. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70078771425, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 13/12/2018).

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - VENVANNSE 50MG e BRINTELLIX 10MG. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA COM EXTINÇÃO DO FEITO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES BLOQUEADOS NO CURSO DO PROCESSO PARA AQUISIÇÃO DOS FÁRMACOS. DESCABIMENTO. VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ. PRESTAÇÃO DE CONTAS EFETIVADA E HOMOLOGADA. POSTERIOR ABANDONO DO TRATAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNANIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ABANDONO DA CAUSA. BLOQUEIO DE VALORES. PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO REALIZADA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. A existência de eventual ressarcimento de valores bloqueados e levantados das contas do Estado para o custeio de medicamento postulado pelo autor na ação por este ajuizada deve ser objeto de discussão em ação autônoma, inviabilizado o pleito na demanda proposta pelo enfermo para a proteção do direito à saúde.Precedentes do TJRGS.Apelação com seguimento negado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. MEDICAMENTO. VALORES BLOQUEADOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESSARCIMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO AUTÔNOMA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. MEDICAMENTO. VALORES BLOQUEADOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESSARCIMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO AUTÔNOMA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. MEDICAMENTO. VALORES BLOQUEADOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESSARCIMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO AUTÔNOMA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. MEDICAMENTO. VALORES BLOQUEADOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESSARCIMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL.. AÇÃO AUTÔNOMA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70073911083, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 23/11/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO NOME E CPF DO DEVEDOR PARA EFETIVAÇÃO DA PENHORA ON LINE. CONSTRIÇÃO NOS ATIVOS FINANCEIROS DE TERCEIRO. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJAM INFORMADOS OS DADOS BANCÁRIOS PARA RESSARCIMENTO DO NUMERÁRIO INDEVIDAMENTE BLOQUEADO. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA À LEI OU A EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Trata-se de Execução de Título Extrajudicial na qual o Banco-Credor informa os dados de outro cliente, terceira pessoa, para efetivação da penhora on line. 2- Decisão que determinou o fornecimento dos dados bancários do cliente indicado para ressarcimento dos valores bloqueados, equivocadamente, em nome de terceiro estranho ao feito. 3- Banco-Credor que requer que a quantia seja transferida em favor do T.E.J.S.P. e vinculada ao processo em que o cliente, terceira pessoa, é devedor. 4- Título executivo objeto das cobranças e os devedores são diversos, tratando-se de execuções distintas e autônomas. 5- Recurso conhecido, mas não provido. Prestígio da decisão agravada.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA IMOBILIÁRIA PELA COMPRADORA (REQUERIDA). EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS CONTRA AUTORA (VENDEDORA) REFERENTE À IPTUS INADIMPLENTES. RELIZAÇÃO DE BLOQUEIOS VIA BACENJUD EM CONTA EM NOME DA AUTORA. DANO MATERIAL COMPROVADO. VALORES PARCIALMENTE NÃO RESSARCIDOS. DEVIDO RESSARCIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. 1. COMPRA E VENDA E IMÓVEL SEM A DEVIDA TRANSFERÊNCIA IMOBILIÁRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A ANTIGA PROPRIETÁRIA (REQUERIDA), REFERENTE À INADIMPLÊNCIA DE IPTU DO IMÓVEL. 2. A AUTORA (VENDEDORA) BUSCA, NA AÇÃO ORIGINÁRIA, A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL E DOS IMPOSTOS DEVIDOS PARA O NOME DA REQUERIDA (COMPRADORA). SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS PARA DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL E CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À AUTORA. APELAÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DANO MATERIAL, REFERENTE AOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA EM NOME DA AUTORA (VENDEDORA) E QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. 3. EXECUÇÕES FISCAIS Nº 5008693-36.2011.827.2729 E Nº 0003512-66.2016.827.2729 , AJUIZADAS CONTRA A AUTORA (VENDEDORA), PARA COBRANÇA DE IPTU, COM REALIZAÇÃO DE BLOQUEIOS JUDICIAIS, VIA BACENJUD, EM CONTA BANCÁRIA EM NOME DA AUTORA/APELADA. DESBLOQUEIO PARCIAL DOS VALORES. 4. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DEVIDO RESSARCIMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA EM NOME DA AUTORA/APELANTE E NÃO RESSARCIDOS. 5. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO CONHEDIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 6. INCUMBE AO REQUERENTE O ÔNUS DE TRAZER AOS AUTOS ELEMENTOS BASTANTES PARA COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEUS DIREITOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 373 , I , DO CPC . 7. NÃO CONSTA NOS AUTOS CONTRATO REALIZADO ENTRE A AUTORA E O ADVOGADO, A FIM DE VERIFICAR O SEU TEOR E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORVENTURA FIRMADOS. NÃO HÁ COMO DETERMINAR À PARTE REQUERIDA/APELADA SEU PAGAMENTO. 8. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. 9. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, APENAS PARA DETERMINAR À REQUERIDA/APELANTE O PAGAMENTO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, OS VALORES BLOQUEADOS NAS EXECUÇÕES FISCAIS (Nº 5008693-36.2011.827.2729 E Nº 0003512-66.2016.827.2729 ) E NÃO RESSARCIDOS À AUTORA/APELANTE. (TJTO , Apelação Cível, XXXXX-11.2019.8.27.0000 , Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE , julgado em 11/03/2020, DJe 20/03/2020 16:27:30)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA IMOBILIÁRIA PELA COMPRADORA (REQUERIDA). EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS CONTRA AUTORA (VENDEDORA) REFERENTE À IPTUS INADIMPLENTES. RELIZAÇÃO DE BLOQUEIOS VIA BACENJUD EM CONTA EM NOME DA AUTORA. DANO MATERIAL COMPROVADO. VALORES PARCIALMENTE NÃO RESSARCIDOS. DEVIDO RESSARCIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. 1. COMPRA E VENDA E IMÓVEL SEM A DEVIDA TRANSFERÊNCIA IMOBILIÁRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A ANTIGA PROPRIETÁRIA (REQUERIDA), REFERENTE À INADIMPLÊNCIA DE IPTU DO IMÓVEL. 2. A AUTORA (VENDEDORA) BUSCA, NA AÇÃO ORIGINÁRIA, A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL E DOS IMPOSTOS DEVIDOS PARA O NOME DA REQUERIDA (COMPRADORA). SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS PARA DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL E CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À AUTORA. APELAÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DANO MATERIAL, REFERENTE AOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA EM NOME DA AUTORA (VENDEDORA) E QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. 3. EXECUÇÕES FISCAIS Nº 5008693-36.2011.827.2729 E Nº 0003512-66.2016.827.2729 , AJUIZADAS CONTRA A AUTORA (VENDEDORA), PARA COBRANÇA DE IPTU, COM REALIZAÇÃO DE BLOQUEIOS JUDICIAIS, VIA BACENJUD, EM CONTA BANCÁRIA EM NOME DA AUTORA/APELADA. DESBLOQUEIO PARCIAL DOS VALORES. 4. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DEVIDO RESSARCIMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA EM NOME DA AUTORA/APELANTE E NÃO RESSARCIDOS. 5. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO CONHEDIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 6. INCUMBE AO REQUERENTE O ÔNUS DE TRAZER AOS AUTOS ELEMENTOS BASTANTES PARA COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEUS DIREITOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 373 , I , DO CPC . 7. NÃO CONSTA NOS AUTOS CONTRATO REALIZADO ENTRE A AUTORA E O ADVOGADO, A FIM DE VERIFICAR O SEU TEOR E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORVENTURA FIRMADOS. NÃO HÁ COMO DETERMINAR À PARTE REQUERIDA/APELADA SEU PAGAMENTO. 8. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. 9. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, APENAS PARA DETERMINAR À REQUERIDA/APELANTE O PAGAMENTO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, OS VALORES BLOQUEADOS NAS EXECUÇÕES FISCAIS (Nº 5008693-36.2011.827.2729 E Nº 0003512-66.2016.827.2729 ) E NÃO RESSARCIDOS À AUTORA/APELANTE. (TJTO , Apelação Cível, XXXXX-11.2019.8.27.0000 , Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE , julgado em 11/03/2020, DJe 20/03/2020 16:27:30)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PELO PODER PÚBLICO A CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS. DESCABIMENTO DO RECURSO. O rol das decisões passíveis de impugnação por agravo de instrumento, estabelecido pelo art. 1.015 do CPC , é taxativo. Hipótese em que a decisão agravada ? indeferimento do pedido de ressarcimento dos valores bloqueados nos cofres do ente municipal ? não se enquadra nas hipóteses de cabimento. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.704.520/MT (Tema 988), submetido ao rito dos recursos repetitivos, estabeleceu que a exceção à regra da taxatividade somente pode ser admitida quando há urgência por risco de perecimento do direito ou de perda da prova, o que inexiste na espécie. Precedentes desta Corte.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.