Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível: XXXXX-11.2019.8.27.0000

Publicado por Tribunal de Justiça do Tocantins

há 4 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS

Julgamento

Relator

ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA IMOBILIÁRIA PELA COMPRADORA (REQUERIDA). EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS CONTRA AUTORA (VENDEDORA) REFERENTE À IPTUS INADIMPLENTES. RELIZAÇÃO DE BLOQUEIOS VIA BACENJUD EM CONTA EM NOME DA AUTORA. DANO MATERIAL COMPROVADO. VALORES PARCIALMENTE NÃO RESSARCIDOS. DEVIDO RESSARCIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO.

1. COMPRA E VENDA E IMÓVEL SEM A DEVIDA TRANSFERÊNCIA IMOBILIÁRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A ANTIGA PROPRIETÁRIA (REQUERIDA), REFERENTE À INADIMPLÊNCIA DE IPTU DO IMÓVEL.

2. A AUTORA (VENDEDORA) BUSCA, NA AÇÃO ORIGINÁRIA, A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL E DOS IMPOSTOS DEVIDOS PARA O NOME DA REQUERIDA (COMPRADORA). SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS PARA DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL E CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À AUTORA. APELAÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DANO MATERIAL, REFERENTE AOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA EM NOME DA AUTORA (VENDEDORA) E QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

3. EXECUÇÕES FISCAIS Nº 5008693-36.2011.827.2729 E Nº 0003512-66.2016.827.2729, AJUIZADAS CONTRA A AUTORA (VENDEDORA), PARA COBRANÇA DE IPTU, COM REALIZAÇÃO DE BLOQUEIOS JUDICIAIS, VIA BACENJUD, EM CONTA BANCÁRIA EM NOME DA AUTORA/APELADA. DESBLOQUEIO PARCIAL DOS VALORES.

4. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DEVIDO RESSARCIMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA EM NOME DA AUTORA/APELANTE E NÃO RESSARCIDOS.

5. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO CONHEDIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

6. INCUMBE AO REQUERENTE O ÔNUS DE TRAZER AOS AUTOS ELEMENTOS BASTANTES PARA COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEUS DIREITOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 373, I, DO CPC.

7. NÃO CONSTA NOS AUTOS CONTRATO REALIZADO ENTRE A AUTORA E O ADVOGADO, A FIM DE VERIFICAR O SEU TEOR E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORVENTURA FIRMADOS. NÃO HÁ COMO DETERMINAR À PARTE REQUERIDA/APELADA SEU PAGAMENTO.

8. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO.

9. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, APENAS PARA DETERMINAR À REQUERIDA/APELANTE O PAGAMENTO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, OS VALORES BLOQUEADOS NAS EXECUÇÕES FISCAIS (Nº 5008693-36.2011.827.2729 E Nº 0003512-66.2016.827.2729) E NÃO RESSARCIDOS À AUTORA/APELANTE. (TJTO , Apelação Cível, XXXXX-11.2019.8.27.0000, Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE , julgado em 11/03/2020, DJe 20/03/2020 16:27:30)