Restituição e Compensação Tributária em Jurisprudência

Apelação Cível – Mandado de Segurança – Tributário – ICMS – Pretendida declaração de inexigibilidade e consequente ressarcimento de créditos apurados em estabelecimentos filiais – Concessão parcial da ordem – Insurgência da impetrante e da Fazenda Estadual. R. Sentença escorreita – Desprovimento de ambos os apelos. Primeiramente, como bem demonstrado pela empresa-impetrante, detém a titularidade de filiais, onde também produz e comercializa alimentos, e entre elas e sua matriz há deslocamento de mercadoria – unidade patrimonial. Na esteira de entendimento recente do E. Superior Tribunal de Justiça, cabível à matriz discutir relação jurídico-tributária, pleiteando restituição ou compensação relativamente a indébitos de suas filiais, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. Quanto ao outro ponto, no que pese o seu lídimo direito ao aproveitamento dos créditos, sua materialização deve ser buscada administrativamente ou em ação própria, independentemente do preenchimento das condições do art. 166 do CTN , também conforme recente jurisprudência. Apelos desprovidos.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 APLICABILIDADE. FILIAL E MATRIZ. RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. EXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS. LEGITIMIDADE DA MATRIZ. MULTA. ART. 1.021 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o agravo interno.II - Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual as filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprio, apesar de poderem possuir domicílios em lugares diferentes e inscrições distintas no CNPJ, que lhes confere autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, não abarcando a autonomia jurídica. Os valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a título de tributos pertencem à sociedade como um todo, de modo que a matriz pode discutir relação jurídico-tributária, pleitear restituição ou compensação relativamente a indébitos de suas filiais.III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021 , § 4º , do Código de Processo Civil de 2015 , em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.IV - Agravo Interno improvido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 213 E 461 DO STJ. 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que o mandado de segurança constitui instrumento adequado à declaração do direito à compensação do indébito recolhido em período anterior à impetração, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação mandamental. Precedente: EDcl nos EDcl no REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 20/6/2014. 2. A sentença do Mandado de Segurança que reconhece o direito à compensação tributária (Súmula 213 /STJ:"O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária"), é título executivo judicial, de modo que o contribuinte pode optar entre a compensação e a restituição do indébito (Súmula 461 /STJ:"O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado"). 3. Agravo interno da FAZENDA NACIONAL não provido.

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE TERCEIROS. VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEGISLAÇÃO. MULTA DE 75%. 1. Nos termos do art. 74 , § 12 , II , a , da Lei 9.430 /96, será considerada não declarada a compensação na hipótese em que o crédito seja de terceiros. Por esta razão não há possibilidade do débito executado ser compensado com o crédito de terceiro cedido. 2. O art. 170 do CTN é no sentido de somente admitir que se proceda ao encontro de contas entre créditos fiscais com créditos do próprio sujeito passivo, não fazendo qualquer alusão à possibilidade do aproveitamento de créditos de terceiros na compensação tributária. 3. A multa isolada traduz penalidade imposta por infração à legislação tributária, possuindo nítido caráter punitivo, visando coibir eventuais abusivas eventualmente praticadas pelos contribuintes. Sua constitucionalidade, em face disso, não é passível de discussão, vez que não viola direito de petição do contribuinte, pressupondo a prática de atos ilícitos, e não o simples indeferimento administrativo do pedido de compensação 4. Considerado não declarado o pedido de compensação, na forma da alínea 'e' do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei 9.430 /96, é devida a multa prevista no § 4º do art. 18 da Lei 10.833 /03.

EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. RECONHECIMENTO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE VALORES PAGOS A MAIOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DO IMPOSTO EVENTUALMENTE RECOLHIDO A MAIOR. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 593.846/MG. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superintendente da Receita é legítimo para figurar no polo passivo, em razão de ser a autoridade competente para o lançamento, fiscalização e arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviço. 2. O artigo 10 , § 1º da Lei Complementar nº 87 /96 não veda a impetração de mandado de segurança quando não há prévio requerimento administrativo acompanhado de negativa ou omissão da autoridade impetrada. 3. A Súmula nº 213, do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que o mandado de segurança é ação adequada para se declarar o direito à restituição ou compensação tributária derivada do recolhimento a maior pela cobrança antecipada do ICMS. 4. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que é devida a restituição da diferença do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços pago a maior no regime de substituição tributária, quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. 5. É possível a restituição do valor pago a maior, devendo ser mantida a sentença que reconheceu o direito líquido e certo do Impetrante na restituição da diferença, a ser postulada em via própria, mediamente a comprovação do pagamento indevido. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA PIS - PASEP E COFINS, BASE DE CÁLCULO. ICMS-ST, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, SUBSTITUÍDO. O ICMS -ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. Tese 1125 de recursos especiais repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, aplicação direta. Restituição ou compensação tributária autorizada.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS EM NOME DE FILIAIS. MATRIZ. LEGITIMIDADE. 1. A sucursal, a filial e a agência não têm um registro próprio, autônomo, pois a pessoa jurídica como um todo é que possui personalidade, sendo ela sujeito de direitos e obrigações, assumindo com todo o seu patrimônio a correspondente responsabilidade 2. As filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprio, apesar de poderem possuir domicílios em lugares diferentes (art. 75 , § 1º , do CC ) e inscrições distintas no CNPJ. 3. O fato de as filiais possuírem CNPJ próprio confere a elas somente autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, não abarcando a autonomia jurídica, já que existe a relação de dependência entre o CNPJ das filiais e o da matriz. 4. Os valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a título de tributos pertencem à sociedade como um todo, de modo que a matriz pode pleitear restituição ou compensação tributária relativamente a indébitos de suas filiais. 5. Agravo interno parcialmente provido. Recurso especial parcialmente provido, a fim de reconhecer o direito da recorrente de pleitear compensação tributária em nome de suas filiais.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA DECLARATÓRIA. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 213 STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação no sentido de que "o creditamento de ICMS na escrituração fiscal constitui espécie de compensação tributária, motivo pelo qual há de ser facultada a via do mandamus para obtenção desse provimento de cunho declaratório, em conformidade com o que dispõe a Súmula 213 /STJ: 'O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária'" ( EREsp XXXXX/SP , Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 23/3/2009). 2. Estabeleceu, igualmente, o entendimento de que "o mandado de segurança constitui instrumento adequado à declaração do direito à compensação do indébito recolhido em período anterior à impetração, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação mandamental" ( AgInt no REsp XXXXX/RS , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/4/2019). 3. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo da controvérsia, ao examinar o enunciado de Súmula 213 ("O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária."), garantiu, em mandado de segurança, o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, sendo suficiente, para esse efeito, a comprovação de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo fisco ( REsps XXXXX/SP e 1.715.294/SP , Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16/10/2019). 4. Agravo interno a que se nega provimento.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO - ADEQUAÇÃO DA VIA - SÚMULA 213 DO STJ. Conforme a Súmula 213 editada pelo Superior Tribunal de Justiça, "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária." REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - DECADÊNCIA. Não há que se falar na decadência do direito de impetração de mandado de segurança preventivo, em que se pretende impedir a prática ato ilegal futuro. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - INTERESSE DE AGIR. Nas ações de mandado de segurança preventivo, a edição e entrada em vigor de nova lei após a impetração da ação não induz em falta de interesse de agir se não afastado o receio de prática do ato reputado ilegal. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE - BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E REAL - RECOLHIMENTO A MAIOR: RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO - PRETENSÃO: DECLARATÓRIA - TRIBUTO: RECOLHIMENTO INDEVIDO: PROVA: INEXIGÊNCIA - RESP 1.715.294 : TEMA 118 DO STJ - RE XXXXX : TEMA 201 DO STF - CONCESSÃO DA SEGURANÇA: EFEITOS PATRIMONIAIS: TERMO INICIAL: DATA DA IMPETRAÇÃO - SÚMULA 271 DO STF. 1. Conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp XXXXX/SP (Tema 118), nas ações de mandado de segurança em que se pleiteia somente a declaração do direito à compensação tributária referentes a tributo indireto, basta a comprovação da posição de credor tributário, sendo prescindível a prova de recolhimento indevido do tributo, a se fazer em via administrativa, quando o procedimento de compensação será submetido à verificação do Fisco. 2. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE XXXXX submetido ao regime de repercussão geral (Tema 201), "É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida". 3. Nos termos da Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal (STF), a concessão de segurança não pode produzir efeitos patrimoniais pretéritos à impetração do mandado de segurança. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - PRETENSÃO DECLARATÓRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA: ÍNDICE: ANÁLISE: IMPOSSIBILIDADE. Não cabe nas ações de mandado de segurança que visam somente a declaração do direito à compensação tributária referentes a tributo indireto a análise de eventual índice ou forma de restituição/ compensação, que deve ser apurado no caso concreto. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ESTADO: SUCUMBÊNCIA - CUSTAS: ISENÇÃO E REEMBOLSO. O Estado, embora isento de custas, deve reembolsar a parte contrária do que despendeu a esse título.

TRIBUTÁRIO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. HABILITAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS CRÉDITOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Realizado o pedido de habilitação dos créditos dentro do prazo prescricional de 05 anos contados do trânsito em julgado da ação que reconheceu o direito à compensação, tem a impetrante o direito de compensar a integralidade de seus créditos, porquanto uma vez iniciada a compensação, não há prazo máximo à sua finalização.