Restrição do Uso de Áera Comum em Jurisprudência

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento à Apelação Cível, bem como em conhecer e negar provimento ao Recurso Adesivo, nos termos da fundamentação. EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE MULTA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I) PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PEDIDO POSSÍVEL JURIDICAMENTE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO PELO ORDENAMENTO. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. II) PRELIMINAR DE COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS PARTES, PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR. NÃO ACOLHIMENTO. III) APLICAÇÃO DE MULTAS CONTRA CONDÔMINO. NÃO OBSERVÂNCIA DAS NORMAS REGIMENTAIS VIGENTES À ÉPOCA DA SUPOSTA INFRAÇÃO. MULTAS APLICADAS COM BASE EM RESOLUÇÃO EDITADA UNILATERALMENTE PELO SÍNDICO. RESTRIÇÃO DO USO DE ÁERA COMUM.POSTERIOR RATIFICAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE CONDÔMINOS. LEGITIMIDADE DE RESTRIÇÃO QUE TEM COMO TERMO A QUO A DATA DA DECISÃO COLEGIADA.MULTAS APLICADAS COM BASE EM FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS A RESOLUÇÃO, PORÉM, ANTES DA ASSEMBLEIA. ILEGALIDADE DAS SANÇÕES POR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível nº 1.431.926-12AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA NESTE SENTIDO E INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO.DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS DE MORA.INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL ). IV) DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MEROS DISSABORES REFERENTES À CONVIVÊNCIA EM CONDOMÍNIO. V) REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PARTES QUE DECAÍRAM DE METADE DOS PEDIDOS. ARTS. 21 , CAPUT, DO CPC/1973 E 86 , CAPUT, DO CPC/2015 . DISTRIBUIÇÃO PRO RATA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1431926-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Guilherme Freire de Barros Teixeira - Unânime - - J. 19.05.2016)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento à Apelação Cível, bem como em conhecer e negar provimento ao Recurso Adesivo, nos termos da fundamentação. EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE MULTA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I) PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PEDIDO POSSÍVEL JURIDICAMENTE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO PELO ORDENAMENTO. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. II) PRELIMINAR DE COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS PARTES, PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR. NÃO ACOLHIMENTO. III) APLICAÇÃO DE MULTAS CONTRA CONDÔMINO. NÃO OBSERVÂNCIA DAS NORMAS REGIMENTAIS VIGENTES À ÉPOCA DA SUPOSTA INFRAÇÃO. MULTAS APLICADAS COM BASE EM RESOLUÇÃO EDITADA UNILATERALMENTE PELO SÍNDICO. RESTRIÇÃO DO USO DE ÁERA COMUM.POSTERIOR RATIFICAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE CONDÔMINOS. LEGITIMIDADE DE RESTRIÇÃO QUE TEM COMO TERMO A QUO A DATA DA DECISÃO COLEGIADA.MULTAS APLICADAS COM BASE EM FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS A RESOLUÇÃO, PORÉM, ANTES DA ASSEMBLEIA. ILEGALIDADE DAS SANÇÕES POR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível nº 1.431.926-12AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA NESTE SENTIDO E INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO.DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS DE MORA.INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL ). IV) DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MEROS DISSABORES REFERENTES À CONVIVÊNCIA EM CONDOMÍNIO. V) REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PARTES QUE DECAÍRAM DE METADE DOS PEDIDOS. ARTS. 21 , CAPUT, DO CPC/1973 E 86 , CAPUT, DO CPC/2015 . DISTRIBUIÇÃO PRO RATA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS. ACESSO À ÁERA RESTRITA DO CONDOMÍNIO, LOCAL EM QUE ESTÁ LOCALIZADA A ANTENA DOS AUTORES, DE MODO A PERMITIR A SUA MANUTENÇÃO. ACORDO CELEBRADO COM O CONDOMÍNIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, EXTINGUINDO O FEITO EM RELAÇÃO ÀQUELE E DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO E TERCEIRO RÉU QUANTO AO DANO MORAL. APELAÇÃO DO SEGUNDO RÉU, SUSTENTANDO A PERDA DO OBJETO, EM VIRTUDE DA REALIZAÇÃO DO ACORDO, NO QUAL FOI GARANTIDO AOS AUTORES O ACESSO À CASA DE MÁQUINAS E AO TELHADO DO EDIFÍCIO EM QUE RESIDEM E QUE ATUOU NA CONDIÇÃO DE SÍNDICO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÍNDICO E SUBSÍNDICO. EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ARTIGO 267 , VI, CPC . PREJUDICADO O RECURSO DO RÉU. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE QUALQUER NARRATIVA NA PETIÇÃO INICIAL NO TOCANTE À EVENTUAL CONDUTA DOS 2º E 3º RÉUS QUE EXTRAPOLASSE O SEU DEVER DE ADMINISTRADOR DO CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÍNDICO E SUBSÍNDICO QUE AGEM CONFORME AS NORMAS DE SEGURANÇA. OS REPRESENTANTES JUDICIAIS DO CONDOMÍNIO ¿ SÍNDICO E SUBSÍNDICO ¿, NÃO PODEM VIR A OCUPAR O PÓLO PASSIVO DA DEMANDA, SE NÃO EXTRAPOLARAM OS LIMITES DAS SUAS FUNÇÕES. NOTA-SE QUE A RESTRIÇÃO DE ACESSO À REFERIDA ÁREA É TOTALMENTE LEGÍTIMA EM RAZÃO DOS RISCOS ALI EXISTENTES, COMO PODE SER FACILMENTE IDENTIFICADO PELAS FOTOS COLACIONADAS. A CONDUTA DOS RÉUS SE DEU DE FORMA ESCORREITA, COM O ÚNICO INTUITO DE PROTEGER À INTEGRIDADE FÍSICA DOS APELADOS. DESTA FORMA, RESTOU DEMONSTRADO QUE O ACESSO NÃO FOI VEDADO, MAS RESTRITO, POR MEDIDA DE SEGURANÇA E INTEGRIDADE DOS MORADORES, DE FORMA A EVITAR A OCORRÊNCIA DE QUALQUER ACIDENTE. OS RÉUS ASSIM AGIRAM NA QUALIDADE DE SÍNDICO E SUBSÍNDICO À ÉPOCA DOS FATOS, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS SEUS ATOS PESSOAIS, QUE EM NENHUM MOMENTO FOI OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. 7ª e 8ª DIÁRIAS. A percepção de gratificação superior a 1/3 o salário efetivo não autoriza o enquadramento na previsão contida no § 2º do art. 224 da CLT , exceto quando comprovado o efetivo exercício de função de confiança, situação inocorrente no caso. Prevalência da regra geral aplicável aos empregados bancários - artigo 224 , caput, da CLT .