24 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA: XXXXX-90.2017.8.05.0001
Publicado por Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
6ª Turma Recursal
Publicação
Relator
PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE
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Ementa
RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDAS. PLANSERV. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECURSO INOMINADO. NEGATIVA DO PLANO, SOB ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA O PROCEDIMENTO. RESTRIÇÃO ILEGAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DEDSPROVIDO.
(,Número do Processo: XXXXX20178050001, Relator (a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 27/09/2018 )