Revelia e Litisconsórcio Passivo Simples em Jurisprudência

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO. REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA. EFEITOS. LITISCONSÓRCIO SIMPLES. Diante de potencial violação do art. 344 do CPC , merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA. EFEITOS. LITISCONSÓRCIO SIMPLES. Os efeitos da revelia previstos no art. 344 do CPC não ocorrem se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação (art. 345 , I , do CPC ). Tal disciplina, todavia, aplica-se somente aos casos de litisconsórcio passivo unitário e quando houver identidade de matéria de defesa. No litisconsórcio simples, caso da responsabilidade subsidiária, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, decorrente da revelia de uma das reclamadas, somente é afastada se a outra ré produz prova capaz de fazê-lo, justamente porque há possibilidade de decisão diversa para cada um dos litisconsortes. Recurso de revista conhecido e provido.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA POR UMA DAS RECLAMADAS. REVELIA E CONFISSÃO. Havendo a formação de litisconsórcio passivo, e desde que tenham interesses em comum, a apresentação de resposta suficiente por uma das reclamadas afasta a aplicação dos efeitos da revelia dos demais. Aplica-se o disposto no artigo 345 , I , do CPC , cabendo ao trabalhador o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos do seu direito. Trata-se no caso do litisconsórcio facultativo simples. Facultativo, pois não se apresenta qualquer óbice processual com vistas à demanda em face apenas do empregador. Simples, porque a sentença a ser proferida pelo juízo pode ser diferente em relação a cada um dos litisconsortes (tomador e prestador de serviços). A apresentação de defesa pela tomadora do serviço - se contestar não apenas o pedido de responsabilidade subsidiária, mas impugnar, de forma eficaz, as demais pretensões relativas ao contrato de trabalho - afasta os efeitos da revelia de presunção de veracidade das assertivas da inicial.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS DA REVELIA EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. O simples fato de um dos litisconsortes ter apresentado contestação não é suficiente para afastar os efeitos da revelia ao litisconsorte revel. É imprescindível que o contestante impugne fato comum a ambos. No caso, a despeito de um dos corréus ter apresentado peça contestatória, o Juízo de primeiro grau deixou claro em sua sentença que "nenhum dos réus negou a alegação da autora de que os títulos eram sem causa". 2. O recurso especial não comporta o reexame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. PLURALIDADE DE RÉUS. CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR UM DOS LITISCONSORTES. TESE DEFENSIVA DE INTERESSE EXCLUSIVO DO RÉU REVEL. AFASTAMENTO DO EFEITO MATERIAL DA REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 345 , I , do Código de Processo Civil - CPC , afasta-se o efeito material da revelia (art. 344) se, ?havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação?. 2. A pluralidade de réus pode afastar o efeito da revelia quando algum dos litisconsortes contestar a ação. Todavia, isso ocorre apenas quando a defesa de um dos réus é, por análise lógica, extensível ao (s) outro (s). 3. O afastamento do efeito material da revelia só se verifica, nos termos do art. 345 , I , do CPC , com relação às matérias de defesa de interesse comum ou geral. Dessa forma, os fatos que prejudiquem somente o réu revel podem ser presumidos verdadeiros, mesmo que apresentada contestação por seu litisconsorte. 4. No recurso, insurge-se o apelante (réu revel) unicamente contra a sua responsabilização pessoal. A referida tese defensiva, além de ser de interesse exclusivo do réu revel, vai de encontro com a declaração prestada extrajudicialmente pelo litisconsorte que contestou validamente a ação. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA DIRETA E EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA SEGURADORA DO SUPOSTO CAUSADOR. DESCABIMENTO COMO REGRA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC : 1.1. Descabe ação do terceiro prejudicado ajuizada direta e exclusivamente em face da Seguradora do apontado causador do dano.1.2. No seguro de responsabilidade civil facultativo a obrigação da Seguradora de ressarcir danos sofridos por terceiros pressupõe a responsabilidade civil do segurado, a qual, de regra, não poderá ser reconhecida em demanda na qual este não interveio, sob pena de vulneração do devido processo legal e da ampla defesa. 2. Recurso especial não provido.

RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO SIMPLES. Tratando-se de litisconsórcio passivo de natureza simples, tendo sido as demais reclamadas incluídas no polo passivo em razão da alegação de existência de grupo econômico entre elas e a empregadora (primeira reclamada), operam-se regularmente os efeitos materiais decorrentes da decretação da revelia, inclusive a confissão ficta, não se aplicando à hipótese a exceção prevista no inciso I do artigo 345 do CPC .

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DIRIGIDA EM FACE DE TITULARES DE CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO SIMPLES E FACULTATIVO - ART. 46 DO CPC/73 - REVELIA DE UM DOS REQUERIDOS - IRRELEVÂNCIA - INAPLICABILIDADE DO EFEITO MATERIAL - DEFESA RELATIVA A FATOS COMUNS QUE APROVEITA A AMBOS OS REQUERIDOS - ART. 320 , I , DO CPC/73 - APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE MERAMENTE RELATIVA, INFIRMADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - EVIDÊNCIAS DA APRESENTAÇÃO DE TODA A DOCUMENTAÇÃO DISPONÍVEL NOS CARTÓRIOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de litisconsórcio simples facultativo, a defesa de cada um dos litisconsortes, em princípio, não beneficia o outro, razão pela qual se impõe o reconhecimento da revelia daquele que não apresentou contestação. 2. Não se aplica, contudo, o efeito material da revelia, porquanto algumas das alegações suscitadas na contestação do litisconsorte refere-se a fatos comuns, que aproveitam a ambos. 3. A presunção de veracidade é meramente relativa e pode ser infirmada por provas em contrário, segundo o livre convencimento motivado do julgador. 4. No caso, o requerido revel apresentou documentos no prazo legal, revelando que aqueles fornecidos anteriormente eram os únicos de que dispunha, motivo pelo qual se mantém na integralidade a sentença de improcedência da pretensão inicial.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1690403-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Rolândia - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 09.08.2017)

INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR UM DOS RÉUS. REVELIA DO OUTRO. CONTESTAÇÃO APROVEITADA PELO REVEL SOMENTE NOS PONTOS EM QUE A DEFESA É A MESMA PARA AMBOS. A contestação apresentada por um dos réus somente aproveita ao co-réu quando os pontos da defesa forem os mesmos para ambas as partes. Em sendo pontos diversos e não sendo contestado, opera-se a revelia quanto a estes. ACORDO FIRMADO ENTRE AUTOR E UM DOS RÉUS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA PARA COM O SEGUNDO RÉU. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em obrigação solidária, pois o Código Civil é claro ao dispor que a solidariedade não se presume, que ela resulta da lei ou da vontade das partes, o que não ocorreu nos autos. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE DE FORMA SIMPLES. É direito do autor-recorrente a repetição do indébito de forma simples, já que houve pagamento de 3 (três) cheques de R$ 1.000,00 e as mercadorias não foram entregues. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. Não se vislumbra no caso vertente a ocorrência de fatos que tenham gerado dor tão intensa e consequências que ultrapassem o plano do mero aborrecimento e dissabor que ensejem ao autor-recorrente direito de ser indenizado a título de dano moral. Apelação e recurso adesivo improvidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS EM ATRASO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELOS FIADORES. RECONHECIMENTO DA REVELIA. APLICAÇÃO DOS SEUS EFEITOS. MATÉRIA DISTINTA. LITISCONSÓRCIO SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO ART. 345 , I DO CPC . 1. Sendo o agravo recurso secundum eventus litis, é de ser ele analisado apenas quanto às questões devidamente resolvidas na instância a quo, ficando afastada a discussão acerca de questão fática agitada apenas em grau de recurso, sob pena de supressão de instância. 2. A não apresentação da contestação pelo réu, no prazo legal, a despeito de ter sido validamente citado, caracteriza a revelia, cujo efeito material, todavia, atinente à presunção de veracidade dos fatos, tem caráter meramente relativo, de tal modo que pode ser afastado pelo julgador, desde que haja nos autos outros elementos de prova capazes de lhe formarem o convencimento. 3. Não há falar em aplicabilidade do disposto no art. 345 , I do CPC , tendo em vista que o litisconsórcio formado pelos agravantes é simples, vez que as matérias defensivas a serem invocadas pelas partes não são convergentes e a decisão poderá ser diversa para cada um dos litisconsortes, não servindo a contestação apresentada por um dos litisconsortes, necessariamente, para afastar a revelia dos demais.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AUSÊNCIA DE DEFESA DE UM DOS RECLAMADOS. CONFISSÃO INEXISTENTE. Tratando-se de litisconsórcio passivo e nos termos do art. 345 do Código de Processo Civil vigente, a revelia não induz o efeito da confissão se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. Não se tratando a contestação de um dos litisconsortes de defesa eminentemente genérica , havendo efetiva negativa acerca da ocorrência dos fatos nos moldes retratados na petição inicial, ainda que um dos réus esteja enquadrado como revel, não é possível aplicar os efeitos da confissão ficta em desfavor do polo passivo da demanda. Desta forma, não há como reconhecer o vínculo de emprego no período indicado pelo simples fato da revelia do Terceiro Reclamado. Recurso do Reclamante a que se nega provimento.