Revogação Tácita da Procuração Anteriormente Outorgada em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PROCURADORES. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ANTERIOR INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. 1. Esta Corte reconhece a validade da publicação feita em nome de qualquer dos advogados representantes da parte, desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em favor de determinado patrono. Precedentes. 2. É firme nesta Corte o entendimento de que a constituição de novo procurador nos autos, sem qualquer ressalva, leva à revogação tácita do instrumento anterior. Precedentes. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem afastou a tese de nulidade nas publicações porque houve juntada de nova procuração sem especificação do nome do advogado em que aquelas deveriam ser feitas, acrescido do fato de que dita publicação ocorreu em nome de um dos três causídicos constituídos pelo novo instrumento procuratório acostado aos autos. O reconhecimento da nulidade do ato processual, na forma pretendida pela recorrente, demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via especial, conforme a Súmula 7 /STJ. 4. Agravo interno não provido.

ADVOGADO - INTIMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO MANDATÁRIO -REVOGAÇÃO TÁCITA DA PROCURAÇÃO ANTERIORMENTE OUTORGADA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS -OCORRÊNCIA. A apresentação de nova procuração implica a renúncia tácita aos advogados anteriormente constituídos. Logo, a intimação deve se dar no nome dos atuais patronos da parte.Nulidade dos atos processuais ulteriores à decisão que denegou seguimento ao Recurso Especial interposto pela agravante.Recurso provido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: XXXXX-64.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JUCELINO LIMA SOARES AGRAVADO: EDSON MORAIS BUENO, SEM FURO TRANSPORTES LTDA - EPP, VANDER RABELO CUNHA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CÍVIL. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO. PROCURAÇÃO OUTORGADA A NOVO ADVOGADO. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A juntada de nova procuração aos autos, sem qualquer ressalva quanto à manutenção dos poderes ao advogado anteriormente constituído, implica revogação tácita do mandato anteriormente conferido. Precedentes STJ. 2. Assim, considerando a revogação do mandato conferido a advogada que assinara o acordo, forçosa a conclusão de que o acordo não é legítimo. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

Agravo de instrumento – Juntada de nova procuração sem menção à anterior implica em revogação tácita dos mandatos outorgados, se não houver ressalva e sentido oposto – Precedentes da jurisprudência – A nova procuração foi assinada pelo autor e o recurso inominado foi interposto tempestivamente – Recurso provido para determinar o recebimento do recurso inominado.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - TARIFAS DE ÁGUA INADIMPLIDAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LASTREADA NA AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DETERMINADA PELA MAGISTRADA A PEDIDO DA PARTE ADVERSA - JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ATO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE RESSALVAS QUANTO À PROCURAÇÃO ANTECEDENTE - REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO PRETÉRITO - INVALIDADE DA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR QUE NÃO MAIS REPRESENTAVA A AUTORA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO NOVO CAUSÍDICO - LAPSO CARTORIAL QUE ALTEROU SUBSTANCIALMENTE O RESULTADO DO JULGAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA MANIFESTO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. "Há revogação tácita de mandato com a constituição de novo procurador sem ressalva do instrumento procuratório anterior." (STJ, RMS XXXXX/MG , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 14/06/2011).

AGRAVO. REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO PELA OUTORGA DE PROCURAÇÃO A NOVOS PROCURADORES. AUSÊNCIA DE RESSALVA. - Solidado está no col. STJ o entendimento de que "a constituição de novo procurador nos autos, sem que haja ressalva em sentido contrário, acarreta revogação tácita dos mandatos anteriores" ( REsp 1.442.494 -Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, j 10-06-2014) - A apuração de suposta infringência de norma do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil é atribuição da própria entidade de classe, não repercutindo no deslinde do processo. Não provimento do agravo regimental.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – REVOGAÇÃO DE MANDATO PROCURATÓRIO – Notificação ao patrono anteriormente constituído pela parte – Desnecessidade para o efeito da revogação do mandato outorgado ao anterior patrono – Revogação que, na forma do ar.t 682 , do CC , consiste em faculdade potestativa do mandante, tratando-se de ato unilateral, o qual, uma vez praticado, tem eficácia de desconstituir o mandatário – Relação de mandato que só deve persistir enquanto existente relação jurídica de confiança – Agravante que procedeu nos moldes do art. 111 , do CPC , mantendo regular sua representação com a juntada da procuração outorgada ao atual patrono – Formalidade de comunicação ao anterior mandatário que se considera cumprida no momento em que o anterior mandatário teve acesso aos autos, em situação de ciência inequívoca da revogação do seu mandato, apresentando manifestação em que aduziu matéria sobre o tema – Revogação de mandato do anterior patrono que de fato se operou, nos termos do art. 687 , do CC . Recurso provido.

RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. QUEDA DE ALUNO NAS DESPENDÊNCIAS DE ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL. QUADRO POSTERIOR DE HEMATÚRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DEDUZIDA EM FACE DO ESTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO PELA PARTE AUTORA APÓS ATINGIR A MAIORIDADE, SEM RESSALVA DA PROCURAÇÃO ANTERIORMENTE OUTORGADA PELO GENITOR. REVOGAÇÃO TÁCITA. APELAÇÃO SUBSCRITA POR CAUSÍDICO SEM PODERES PARA ATUAR EM JUÍZO. PEÇA PROCESSUAL INEXISTENTE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA PARTE AGRAVANTE - JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO SEM RESSALVA DO MANDATO ANTERIOR - REVOGAÇÃO TÁCITA - AFRONTA AO ART. 525 , I , DO CPC/73 - RECURSO NÃO CONHECIDO. A juntada de novo instrumento procuratório sem qualquer ressalva aos poderes conferidos anteriormente a outros procuradores, importa em revogação tácita destes, consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, ( AgRg no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 26/08/2016). Comprovado nos autos que o recurso não foi instruído com procuração válida outorgada ao seu subscritor, ele não deve ser conhecido, haja vista o descumprimento com o disposto no art. 525 , inciso I , do CPC/73 . Preliminar acolhida.

PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA. A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos aos antigos procuradores, implica revogação tácita do mandato anterior. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 349 da SDI-I do TST. Agravo de petição não conhecido. MÉRITO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. BASE DE CÁLCULO. INTERVALOS. SÚMULA Nº 340 DO TST. Título executivo judicial que expressamente determina a incidência do entendimento consubstanciado na Súmula nº 340 do TST na apuração das horas intervalares. Agravo de petição não provido.