Rompimento de Cabo de Alta Tensão em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO PROVOCADO PELO ROMPIMENTO DE CABO DE ALTA TENSÃO. DANOS EM PROPRIEDADE RURAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL. VALOR. DESPESAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade da concessionária de serviço público é interpretada de forma objetiva, cabendo-lhe o ônus de adotar medidas de segurança e vigilância para evitar acidentes. Demonstrados o dano, a conduta danosa e o nexo causal, deve ser preservada a solução que reconhece a responsabilidade civil da concessionária. 2. Comprovado nos autos, por meio de perícia judicial, não suficientemente confrontada, indicando que a propriedade rural fora grandemente afetada em sua estrutura, comprometendo a pastagem, em virtude de incêndio provocado pelo rompimento e queda de cabo de energia da rede de distribuição da requerida, deve esta arcar com os danos materiais sofridos pelo autor. 3. Comprovada a ocorrência do dano e do nexo de causalidade decorrente de falha na prestação de serviço da concessionária de energia elétrica, resta caracterizado o dever indenizatório, cujo quantum deve ser mensurado na fase de liquidação de sentença. 4. Ultrapassam as barreiras do mero aborrecimento o abalo psicológico sofrido em decorrência do atingimento de propriedade rural por incêndio de grande monta. 5. Impõe-se a majoração dos danos morais ao patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), merecendo, nesse ponto, reparos a sentença objurgada, a fim de atingir a finalidade reparatória e punitiva do causador do prejuízo, valor que amolda-se ao caso concreto sem configurar enriquecimento ilícito, sobretudo diante das condições econômicas das partes e levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Incabível a redução da verba honorária fixada no percentual de 12% (doze por cento), patamar condizente com o parâmetro legal dado pelo art. 85 , § 2º , do Código de Processo Civil . 7. Considerando desprovimento do primeiro apelo interposta pela demandada e o parcial provimento interposto pelo autor, situação que não alterou o desfecho sentencial por comportar tão somente em majoração dos danos morais, mister a majoração da verba honorária, permanecendo a encargo da requerida, primeira apelante, nos termos do artigo 85 , § 11º , do CPC . PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

INDENIZAÇÃO – ACIDENTE POR ELETROCUSSÃO – ROMPIMENTO DE CABO DE ALTA TENSÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE REPARAR – DANO MORAL – QUANTUM MANTIDO – PENSIONAMENTO MENSAL – FAMÍLIA DE BAIXA RENDA – PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – PARÂMETROS FIXAÇÃO – DATA EM QUE A VITIMA ATINGIRIA IDADE CORRESPONDENTE À EXPECTATIVA MÉDIA DE VIDA (TABELA DO IBGE) OU FALECIMENTO DOS BENEFICIÁRIOS – PEDIDO DE INCLUSÃO NA PENSÃO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DA VITIMA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Na forma do art. 14 do CDC c/c art. 927 do Código Civil , e em razão da atividade desenvolvida, o fornecimento de energia elétrica por concessionária de serviço público, tem a responsabilidade objetiva.. A concessionária de energia elétrica deve indenizar os genitores, material e moralmente, evidenciada a morte da menor em decorrência de rompimento de cabo de alta tensão. Em se tratando de família de baixa renda, a jurisprudência do STJ estabelece como parâmetro da pensão“patamar de 2/3 (dois terços) do salário mínimo, desde os 14 anos de idade da vítima (data em que o direito laboral admite o contrato de trabalho), devendo ser reduzida para 1/3 (um terço) do salário após a data em que esta completaria 25 anos (quando possivelmente constituiria família própria, reduzindo a sua colaboração no lar primitivo), perdurando tal obrigação até a data em que a vítima atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento dos eventuais beneficiários, se tal fato ocorrer primeiro.” Descabimento da parcela correspondente ao 13º salário e férias, a título de pensionamento, na hipótese em que a vítima não possuía vínculo empregatício na data do óbito.

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ROMPIMENTO DE FIO DE ALTA TENSÃO. FALHA NA MANUTENÇÃO DA REDE ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Preliminares afastadas. Cabe à concessionária de serviço público a responsabilidade objetiva pelos prejuízos causados pela presença de fio de alta tensão que arrebenta e provoca grave acidente causador das lesões sofridas pela autora. Inteligência do artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal . Falta de conservação da rede elétrica demonstrada. Parte que sofreu descarga elétrica tendo queimaduras em mais de 6% de seu corpo. Danos moral e estético configurados e adequadamente fixados, atendendo as peculiaridades do caso. Pensionamento indevido. Sentença mantida. Recursos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – MORTE DE GADO EM DECORRÊNCIA DE RUPTURA DE CABO DE ALTA TENSÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO – DANO MATERIAL – COMPROVADO – RECURSO IMPROVIDO. 1. A queda de cabos de energia de alta tensão de rede elétrica de zona rural, causando a morte do gado ali apascentado - 5 (cinco) bois machos da raça Nelore -, gera a obrigação da concessionária pela indenização do prejuízo causado. 2. Recurso conhecido e não provido.

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - QUEDA DE CABO DE ALTA TENSÃO - DESCARGA ELÉTRICA EM RAZÃO DE QUEDA DE CABO TRANSMISSOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CEMIG - ACERVO PROBATÓRIO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS - JUROS DE MORA - DATA DO FATO DANOSO. - A CEMIG, concessionária de serviço público, sujeita-se à responsabilidade civil (art. 37 , § 6º , CF/88 )- A responsabilidade da administração pública pela reparação de danos causados por ato ilícito é subjetiva, sendo necessária a comprovação do fato, do dano, da culpa e do nexo de causalidade - Em se tratando de responsabilidade subjetiva da Administração, há o dever de reparação, quando comprovado o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço público e o evento danoso - Demonstrado o nexo causal entre os danos causados ao veículo em decorrência de rompimento e queda de cabo de alta tensão, configura-se o dever de indenizar pela CEMIG - O dano material é o prejuízo financeiro que a vítima efetivamente sofreu, o que lhe causou diminuição do seu patrimônio - Na fixação do valor da indenização por dano moral, deve ser considerado o caráter reparador e o pedagógico - Nos danos extracontratuais os juros de mora incidem a partir da data do fato danoso.

RECURSO INOMINADO- AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS- ENERGIA ELÉTRICA- QUEDA DE FIO DE ALTA TENSÃO – MORTE DE BOVINOS ELETROCUTADOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – DANO MATERIAL DEVIDO- DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO- SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR- QUANTUM FIXADO EM CONSONÂNCIA A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Demonstrada a responsabilidade concessionária de energia elétrica, cujo cabo de alta tensão rompeu e ocasionou a morte de bovinos, surge o dever da referida empresa de indenizar o dono do gado pelos prejuízos que foi obrigado a suportar. Deve ser mantido o quantum indenizatório quando fixado com base no conjunto fático probatório dos autos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. MORTE DE SEMOVENTES BOVINOS POR CHOQUE EM FIOS DE ALTA-TENSÃO. 1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. Inicialmente, importante destacar que a natureza da relação estabelecida entre as partes é de consumo, o que atrai a aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor , que define a responsabilidade objetiva do prestador de serviço pelos danos decorrentes de sua atividade. Ademais, no âmbito constitucional, por se tratar de ré concessionária de serviço público, ocorre a atração da norma que emana do art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , que reforça a natureza objetiva da responsabilidade civil da distribuidora de energia elétrica. 2. DA COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR. Assim, constatado o resultado danoso consubstanciado na morte do gado, com nexo de causalidade referente à obrigação de manutenção da rede de distribuição de energia elétrica da qual se desprenderam fios de alta-tensão em três ocasiões diferentes no intervalo de menos de 12 meses, é prescindível a demonstração de dolo ou culpa da empresa. Outrossim, no caso vertente, os documentos colacionados à exordial e o depoimento do médico veterinário que examinou os animais demonstraram de forma inequívoca que a morte dos semoventes bovinos decorreu de choque elétrico por contato com o fio de alta-tensão. Da mesma forma, a propriedade dos animais foi devidamente comprovada e os valores foram discriminados de forma individual e apurados com base em índice idôneo pelo juízo a quo. Portanto, imperiosa a manutenção da sentença que responsabilizou a requerida/apelante pelo ressarcimento dos danos suportados pelo produtor rural autor/apelado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS DESPROVIDA.

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.APELO 1. PRELIMINARES. DENUNCIAÇÃO À LIDE. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. DECISÃO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A MERA INDICAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO NA INICIAL NÃO DELIMITA A DECISÃO DO MAGISTRADO. MÉRITO. CABEAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO. ALTURA MÍNIMA DE 6M NÃO RESPEITADA. MANUTENÇÃO INADEQUADA. GENITOR DA AUTORA QUE TRAFEGAVA POR ESTRADA RURAL, VINDO A COLIDIR COM FIO DE ALTA TENSÃO QUE ESTAVA PRÓXIMO AO SOLO. ÓBITO IMEDIATO POR ELETROPRESSÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA DE TERCEIRO NÃO OBSERVADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO STJ. APELO 2. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. LIDE SECUNDÁRIA. CONTRATO DE SEGURO. DEDUÇÃO DO VALOR DA FRANQUIA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO 2 PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª C. Cível - XXXXX-18.2011.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 16.07.2020)