Roubos Simples em Jurisprudência

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. ROUBO SIMPLES. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Na espécie, realizada a prisão em flagrante em 23/4/2019, a prisão preventiva foi decretada em razão de o paciente ter cometido roubo mediante emprego de simulacro de arma de fogo e subsequente luta corporal com a vítima. 3. Não obstante a gravidade do delito de roubo não possa ser desconsiderada, também não é, por outro lado, indicativa, por si só, da periculosidade do agente, a ponto de justificar o encarceramento preventivo, pois ele ostenta condições pessoais favoráveis, a ameaça foi praticada mediante uso de mero simulacro de arma de fogo e, ao que consta, a luta corporal alegada consistiu em a vítima e testemunha conterem fisicamente o réu. 4. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência, adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas no art. 319 , em atenção ao preceito de progressividade das cautelas disposto no art. 282 , §§ 4º e 6º , todos do Código de Processo Penal . 5. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular.

Roubo simples e roubo majorado em continuidade delitiva. Condenação. Pena unificada: 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 20 dias-multa. Apelo da defesa pleiteando absolvição, desclassificação (roubo majorado para simples) e recálculo da pena. (1) A majorante pelo concurso de pessoas restou demonstrada pela prova oral colhida em juízo. Logo, a prova é suficiente para a condenação por um roubo simples e outro majorado. (2) A pena definitiva restou fixada no menor patamar possível para o caso concreto, não merecendo reforma. (3) Apelo conhecido e desprovido. Parecer acolhido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO SIMPLES. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUANTO AO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA DE QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Para a fixação do regime prisional inicial, é cediço que deve haver a compreensão sistemática do art. 33 , §§ 2º e 3º c/c art. 59 , todos do Código Penal , conjugando-se o critério referente ao quantum da pena e o critério pertinente às circunstâncias judiciais. 2. In casu, a pena do apelante foi fixada em 04 (quatro) anos de reclusão e inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que não há motivo que inviabilize a aplicação do regime inicial aberto. 3. Apelo provido. Decisão unânime.

Apelação criminal. Roubo. Emprego de arma genérica. Desclassificação. Roubo simples. Não havendo prova conclusiva do emprego de faca para a produção do roubo, mostra-se de melhor cautela a desclassificação dos fatos para a órbita do ilícito de roubo simples.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. MINORAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. MINORAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. MINORAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. MINORAÇÃO DA PENA--BASE. POSSIBILIDADE. Tendo a Magistrada considerado como desfavoráveis os antecedentes em razão de condenação por posse de drogas para consumo e, segundo entendimento esposado pelo STJ, em analogia com as contravenções penais tal não pode ocorrer, uma vez que as penas que lhe são impostas são mais graves e não servem como reincidência ou maus antecedentes, motivo pelo qual redimensiono a pena-base e, de consequência, a definitiva. De ofício, modificado o regime para o aberto e a pena de multa. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES, RESISTÊNCIA E POSSE DE DROGA PARA CONSUMO. ARTIGO 157 , CAPUT, ARTIGO 329 , CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 28 DA LEI 11.343 /06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- CRIME DE ROUBO SIMPLES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AVENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DO CRIME. TESE DE QUE A VÍTIMA ENTREGOU A RES FURTIVA POR MERA DELIBERALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA ORAL COLHIDA QUE EVIDENCIA O EMPREGO DE AMEAÇA PARA SUBTRAÇÃO DOS VALORES. RELATO DO OFENDIDO. RELEVANTE VALOR PROBANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2)- CRIME DE RESISTÊNCIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FALTA DE PROVAS. DESCABIMENTO. RELATO DOS POLICIAIS MILITARES EM JUÍZO QUE CONFIRMA A PROVA INQUISITÓRIA NO SENTIDO DE QUE O RÉU SE OPÔS À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL MEDIANTE AMEAÇA À EQUIPE POLICIAL. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS HARMÔNICAS E QUE MERECEM CREDIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3)- DOSIMETRIA. MEDIDAS DE OFÍCIO. a)- ROUBO SIMPLES E RESISTÊNCIA. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. AUMENTO EM RAZÃO DA MULTIRRENCIDÊNCIA. CORREÇÃO DO CÁLCULO DE AUMENTO EM RAZÃO DA AGRAVANTE. FRAÇÃO ELEITA QUE DEVE INCIDIR SOBRE A PENA BASE FIXADA. REFLEXOS NAS PENAS DEFINITIVAS. b)- PENA DE MULTA. ROUBO SIMPLES. REDUÇÃO A FIM DE MANTER A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. 4)- REGIME PRISIONAL. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO À PENA DE RECLUSÃO IMPOSTA (ROUBO SIMPLES) E DO INICIALMENTE SEMIABERTO À PENA DE DETENÇÃO (RESISTÊNCIA). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDAS DE OFÍCIO.

APELAÇÃO CRIME – ARTIGO 157 , § 2º , INCISO II E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME ROUBO – INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PRODUZIDAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA PERMITIR A CONDENAÇÃO – EXISTÊNCIA DE FUNDADAS DÚVIDAS QUANTO A AUTORIA DO CRIME DE ROUBO – NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - XXXXX-49.2020.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 13.05.2021)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. AUSÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA PENA. ATENUANTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. Não comprovada a grave ameaça ou a violência, desclassifica-se o roubo para o furto, readequando-se a pena. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 157 § 2º , INCISO VII DO CP . PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES COM AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DO ENVOLVIMENTO DO APELANTE NO DELITO COM EMPREGO DE UM TERÇADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ="font-size: mediu m;" > nt-size: med ium;" > 1. A prova colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em especial a declaração da vítima e testemunhas, demonstra o envolvimento do recorrente no crime fazendo uso de arma branca, motivo pelo qual é descabido o pedido de desclassificação para roubo simples. 2. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso para manter a sentença condenatória imposta o acusado, tudo na conformidade do voto do relator. Julgamento presidido pela Desembargadora VÂNIA FORTES BITAR . Desembargador RÔMULO NUNES Relator