RR - 161600-53.2008.5.15.0116 em Jurisprudência

DANO MORAL. Para que fosse cabível a indenização pleiteada, seria necessária a comprovação efetiva de que os recorrentes teriam sofrido abalo moral capaz de atingir direitos personalíssimos, o que não ficou evidente. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO PARCIAL. O pagamento do intervalo intrajornada de forma limitado aos minutos não usufruídos encontra óbice na Súmula nº 437 , I, do TST.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. Recurso da Reclamada. Impor aos empregados tarefas que não são de venda, durante o horário em que presentes os clientes, ao mesmo tempo cobrar estas metas e ainda humilhar os que não alcançavam - com -bottons- coloridos - é já fato grave o bastante para comprovar o assédio moral. Há claro abuso do poder patronal, com prática de atos desviados da lei e com o fito de causar medo nos empregados. Recurso improvido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. Recurso da Reclamada. Impor aos empregados tarefas que não são de venda, durante o horário em que presentes os clientes, ao mesmo tempo cobrar estas metas e ainda humilhar os que não alcançavam - com -bottons- coloridos - é já fato grave o bastante para comprovar o assédio moral. Há claro abuso do poder patronal, com prática de atos desviados da lei e com o fito de causar medo nos empregados. Recurso improvido.

INTERVALO INTRAJORNADA – CONCESSÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI-1 DO TST. 1. Consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. A SBDI-1 do TST adota a tese de que, a partir da entrada em vigor da Lei 8.923 /94, a supressão do intervalo intrajornada implica pagamento integral do intervalo e não apenas dos minutos suprimidos, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 2. No caso, o Regional entendeu que a Reclamante fazia jus ao pagamento, como extra, apenas do lapso não fruído, razão pela qual o acórdão recorrido merece reforma, a fim de adequar-se à jurisprudência pacificada desta Corte Superior. Recurso de revista provido.

INTERVALO INTRAJORNADA – CONCESSÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI-1 DO TST. 1. Consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. A SBDI-1 do TST adota a tese de que, a partir da entrada em vigor da Lei 8.923 /94, a supressão do intervalo intrajornada implica pagamento integral do intervalo e não apenas dos minutos suprimidos, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 2. No caso, o Regional entendeu que a Reclamante fazia jus ao pagamento, como extra, apenas do lapso não fruído, razão pela qual o acórdão recorrido merece reforma, a fim de adequar-se à jurisprudência pacificada desta Corte Superior. Recurso de revista provido.