Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-53.2008.5.15.0116

1. Consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. A SBDI-1 do TST adota a tese de que, a partir da entrada em vigor da Lei 8.923/94, a supressão do intervalo intrajornada implica pagamento integral do intervalo e não apenas dos minutos suprimidos, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

2. No caso, o Regional entendeu que a Reclamante fazia jus ao pagamento, como extra, apenas do lapso não fruído, razão pela qual o acórdão recorrido merece reforma, a fim de adequar-se à jurisprudência pacificada desta Corte Superior. Recurso de revista provido.