Rtj 60/865 em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO - DECADÊNCIA -RECONHECIMENTO - "WRIT OF MANDAMUS" ANTERIOR EXTINTO POR JUÍZO INCOMPETENTE - IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE APURAÇÃO DA DECADÊNCIA DA NOVA IMPETRAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Transcorridos mais de cento e vinte dias entre a ciência do ato impugnado e a impetração do presente "writ", inarredável o reconhecimento da decadência "ex vi" do art. 23 da Lei 12.016 /09. - "Conquanto seja firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que"o prazo decadencial, no mandado de segurança, é de ser aferido em face da data em que foi originariamente protocolizado o writ, mesmo quando tenha ocorrido perante juízo incompetente"(RTJ 60/865), a extinção de mandamus anteriormente impetrado perante Tribunal incompetente e lá arquivado não tem o condão de suspender ou interromper o prazo decadencial [...]"(STJ, AgRg no MS n. 11.449/DF , Ministro Hamilton Carvalhido, Terceira Seção, DJ 5/2/2007)

EMENTA: AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO - DECADÊNCIA -RECONHECIMENTO - "WRIT OF MANDAMUS" ANTERIOR EXTINTO POR JUÍZO INCOMPETENTE - IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE APURAÇÃO DA DECADÊNCIA DA NOVA IMPETRAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Transcorridos mais de cento e vinte dias entre a ciência do ato impugnado e a impetração do presente "writ", inarredável o reconhecimento da decadência "ex vi" do art. 23 da Lei 12.016 /09 - "Conquanto seja firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que"o prazo decadencial, no mandado de segurança, é de ser aferido em face da data em que foi originariamente protocolizado o writ, mesmo quando tenha ocorrido perante juízo incompetente"(RTJ 60/865), a extinção de mandamus anteriormente impetrado perante Tribunal incompetente e lá arquivado não tem o condão de suspender ou interromper o prazo decadencial [...]"(STJ, AgRg no MS n. 11.449/DF , Ministro Hamilton Carvalhido, Terceira Seção, DJ 5/2/2007)

EMENTA: AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO - DECADÊNCIA -RECONHECIMENTO - "WRIT OF MANDAMUS" ANTERIOR EXTINTO POR JUÍZO INCOMPETENTE - IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE APURAÇÃO DA DECADÊNCIA DA NOVA IMPETRAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Transcorridos mais de cento e vinte dias entre a ciência do ato impugnado e a impetração do presente "writ", inarredável o reconhecimento da decadência "ex vi" do art. 23 da Lei 12.016 /09 - "Conquanto seja firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que"o prazo decadencial, no mandado de segurança, é de ser aferido em face da data em que foi originariamente protocolizado o writ, mesmo quando tenha ocorrido perante juízo incompetente"(RTJ 60/865), a extinção de mandamus anteriormente impetrado perante Tribunal incompetente e lá arquivado não tem o condão de suspender ou interromper o prazo decadencial [...]"(STJ, AgRg no MS n. 11.449/DF , Ministro Hamilton Carvalhido, Terceira Seção, DJ 5/2/2007)

MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS - DÚVIDA QUANTO AO TERMO A QUO - INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM. "Havendo dúvida séria, inclina-se o Tribunal pela rejeição da preliminar de intempestividade e conseqüente exame do mérito." (STF - in JB 60/865)

MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo regimental interposto de decisão na qual foi indeferida a inicial e julgado extinto o processo, sem resolução de mérito, tendo em vista o decurso do prazo decadencial para a impetração. 2. Na própria petição de agravo regimental admite-se que os impetrantes foram "intimados da decisao" em 20/04/2009, tendo sido o mandado de segurança ajuizado em 07/10/2011, quando, portanto, transcorrido o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016 /2009. 3. Nos termos da Lei n. 12.016 /2009, "a inicial será desde logo indeferida, (...) quando decorrido o prazo legal para a impetração" (art. 10). 4. "?O prazo decadencial, no mandado de segurança, é de ser aferido em face da data em que foi originariamente protocolizado o writ, mesmo quando tenha ocorrido perante juízo incompetente'. (RTJ 60/865). Precedentes do STJ e do Pretório Excelso. (...)" ( REsp XXXXX/PE , Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2000, DJ 12/02/2001, p. 146) 5. Agravo regimental não provido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO SEGURANÇA. PRAZO DECADÊNCIAL. INOCORRÊNCIA. IMPETRAÇÃO EM JUÍZO INCOMPETENTE INTERROMPE O PRAZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O caso é simples e prescinde de maiores debates. 2. Compulsando os autos, observa-se que o impetrante protocolou o presente writ nesta instância de julgamento em 11 de dezembro de 2013, contra ato administrativo publicado no dia 10 de setembro de 2013. 3. Em decisão fundamentada (fl. 52), o então relator, eminente Des. Inácio de Alencar Cortez Neto, reconheceu a incompetência desta Corte para processar e julgar o mandado de segurança e determinou a remessa dos autos ao Fórum Clóvis Beviláqua, onde foi autuado em 21 de fevereiro de 2014 perante a 12ª Vara da Fazenda Pública. 4. Insta esclarecer que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a impetração do mandado de segurança, ainda que em Juízo incompetente, interrompe o prazo decadencial. 5. Assim, como o ato administrativo demissório impugnado foi publicado no dia 11 de novembro de 2013 e a impetração do presente writ se deu em 11 de dezembro daquele ano, forçoso afastar o reconhecimento da decadência, pois não transcorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias. 6. Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 28 de outubro de 2015 FRANCISCO BARBOSA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO SEGURANÇA. PRAZO DECADÊNCIAL. INOCORRÊNCIA. IMPETRAÇÃO EM JUÍZO INCOMPETENTE INTERROMPE O PRAZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O caso é simples e prescinde de maiores debates. 2. Compulsando os autos, observa-se que o impetrante protocolou o presente writ nesta instância de julgamento em 11 de dezembro de 2013, contra ato administrativo publicado no dia 10 de setembro de 2013. 3. Em decisão fundamentada (fl. 52), o então relator, eminente Des. Inácio de Alencar Cortez Neto , reconheceu a incompetência desta Corte para processar e julgar o mandado de segurança e determinou a remessa dos autos ao Fórum Clóvis Beviláqua, onde foi autuado em 21 de fevereiro de 2014 perante a 12ª Vara da Fazenda Pública. 4. Insta esclarecer que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a impetração do mandado de segurança, ainda que em Juízo incompetente, interrompe o prazo decadencial. 5. Assim, como o ato administrativo demissório impugnado foi publicado no dia 11 de novembro de 2013 e a impetração do presente writ se deu em 11 de dezembro daquele ano, forçoso afastar o reconhecimento da decadência, pois não transcorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias. 6. Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 28 de outubro de 2015 FRANCISCO BARBOSA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NÃO-CONHECIMENTO DO "WRIT" - CONSEQÜENTE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO MANDAMENTAL - PRETENDIDO ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE - POSSIBILIDADE, EM DECORRÊNCIA DA SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO, POR ESTA SUPREMA CORTE, DE SUA JURISPRUDÊNCIA SOBRE TAL QUESTÃO - RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE - INOCORRÊNCIA, NESSE CONTEXTO, DA CONSUMAÇÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO DE AGRAVO PROVIDO . - O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra outros Tribunais judiciários, ainda que se trate dos Tribunais Superiores da União (TSE, STJ, STM e TST). Precedentes . - Reconhecida a falta de competência originária do Supremo Tribunal Federal para o processo mandamental, impor-se-á o encaminhamento dos autos ao Tribunal originariamente competente para processar e julgar a ação de mandado de segurança. Entendimento agora prevalecente no STF, em virtude de superveniente alteração de sua jurisprudência. Precedentes. Ressalva da posição pessoal do Relator. Observância do princípio da colegialidade . - O ajuizamento do mandado de segurança, ainda que perante órgão judiciário absolutamente incompetente, e desde que impetrado dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias a que alude o art. 18 da Lei nº 1.533 /51, impede que se consume a decadência do direito de requerer o "writ" mandamental. É que este, bem ou mal, consoante reconhece a jurisprudência dos Tribunais (RT 494/164), notadamente a desta Suprema Corte (RTJ 52/208 - RTJ 60/865 - RTJ 138/110 - RTJ 140/345 , v.g.), terá sido ajuizado "opportuno tempore".

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NÃO-CONHECIMENTO DO "WRIT" - CONSEQÜENTE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO MANDAMENTAL - PRETENDIDO ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE - POSSIBILIDADE, EM DECORRÊNCIA DA SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO, POR ESTA SUPREMA CORTE, DE SUA JURISPRUDÊNCIA SOBRE TAL QUESTÃO - RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE - INOCORRÊNCIA, NESSE CONTEXTO, DA CONSUMAÇÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO DE AGRAVO PROVIDO . - O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra outros Tribunais judiciários, ainda que se trate dos Tribunais Superiores da União (TSE, STJ, STM e TST). Precedentes . - Reconhecida a falta de competência originária do Supremo Tribunal Federal para o processo mandamental, impor-se-á o encaminhamento dos autos ao Tribunal originariamente competente para processar e julgar a ação de mandado de segurança. Entendimento agora prevalecente no STF, em virtude de superveniente alteração de sua jurisprudência. Precedentes. Ressalva da posição pessoal do Relator. Observância do princípio da colegialidade . - O ajuizamento do mandado de segurança, ainda que perante órgão judiciário absolutamente incompetente, e desde que impetrado dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias a que alude o art. 18 da Lei nº 1.533 /51, impede que se consume a decadência do direito de requerer o "writ" mandamental. É que este, bem ou mal, consoante reconhece a jurisprudência dos Tribunais (RT 494/164), notadamente a desta Suprema Corte (RTJ 52/208 - RTJ 60/865 - RTJ 138/110 - RTJ 140/345, v.g.), terá sido ajuizado "opportuno tempore".